norma nº 1839/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
Lei nº. 1.839/2019
DE: 10.10.2019
NºDoZ6/20] 7
MENINA
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato
de concessão de direito real de uso de imóvel público situado
| ) 1 no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008),
; mediante prévio procedimento licitatório na modalidade
É 8 õ, 1 A AqudpNOrES. concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento
ES PR co SOIPAS que nos artigos n. 126, 81º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art.
MARA, MUS NEGIPA ras 17, 1, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n.
pap
COMODOR Qi?
271/1967, e dá outras providências.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente
procedimento licitatório na modalidade Concorrência, Concessão de Direito
Real de Uso à empresa vencedora do certame ou a alguma de suas
subsidiárias ou controladas, o imóvel de propriedade do Município de
Comodoro/MT, descrito como Lote nº. O7A, da Quadra nº. 12, no
Loteamento Setor Industrial Il, com área total de 2.000,00m? (dois mil
metros quadrados), matrícula nº. 3.622, do 1º Serviço Registral de Imóveis
de Comodoro, com limites e confrontações estabelecidos no memorial
descritivo e planta de localização anexa, com fundamento nos artigos n. 126,
81º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1993 e art. 7º, do
Decreto-Lei n. 271/1967.
8 1º. A concessão a que se refere o caput deste artigo será firmada por
um período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais períodos, a pedido do
Concessionário, diante justificativa, a critério do Executivo Municipal
(Concedente), desde que haja interesse público e o cumprimento rigoroso dos
requisitos pará a Concessão de Direito Real de Uso, previstos nessa Lei, no
Contrato,6u qualquer outra norma especial.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
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8 2º. A prorrogação será registrada em termo aditivo, sempre que
demonstrando o interesse público através de motivação expressa.
8 3º. O imóvel a ser concedido terá a destinação eminentemente
comercial /industrial, para a realização das atividades principais da futura
concessionária, devendo ser mantida até o final do prazo da concessão,
sendo vedada a alteração de sua finalidade sem o consentimento do Poder
Público.
8 4º. O prazo de concessão poderá ser prorrogado, mediante termo
aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através
de motivação expressa.
Art. 2º. A concessão de direito real de uso poderá ser
contratada, por instrumento público ou particular, e será inscrita e
cancelada em livro especial.
Art. 3º. Desde a inscrição da concessão de uso, com a
assinatura do contrato, o Concessionário fruirá plenamente do imóvel para
os fins estabelecidos no contrato, também previstos no 8 3º, do art. 1º, e
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que
venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 4º. A Concessionária deverá zelar pela manutenção e
conservação do imóvel, bem como responder por todos e quaisquer encargos
que incidam sobre o referido bem, principalmente os de ordem tributária.
Art. 5º. A Concessionária deverá respeitar todas as leis
ambientais e de utilização do solo, cumprir com todas as normas de
natureza trabalhista e previdenciária, bem como manter regular escrituração
contábil.
Art. 6º. Dentro do prazo de 06 (seis) meses fica a
Concessionária obrigada a promover a edificação de seu estabelecimento no
imóvel e o efetivo funcionamento, nos moldes dos projetos apresentados e
aprovados, não podendo desvirtuar da sua atividade precípua sob pena de
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Parágrafo Único. O prazo acima citado poderá ser prorrogado, por
igual período, a depender de expressa solicitação do Concessionário, dentro
do prazo previsto no caput, devidamente justificado, e dependerá de
aprovação do Concedente.
Art. 7º. A concessão de direito real de uso, salvo
disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos, ou por
sucessão legítima ou testamentária, devendo ser registrada a transferência,
com comunicação ao Poder Executivo local.
Art. 8º. Poderá o Concessionário levar a registro público o
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, desde que devidamente
edificada as obras e iniciadas suas atividades industriais, exigências essas
que serão conferidas pelo Concedente, ficando a cargo do Concessionário
todos os custos necessários para tanto, tais como custas e emolumentos
cartorários e tributos.
Art. 9º. Deverá ser constituída uma Comissão Especial de
Avaliação e Fiscalização das Concessões de Direito Real de Uso dos Imóveis
do Setor Industrial II, caso ainda não constituída, especial ou permanente,
composta por representantes do Poder Executivo, que deverá acompanhar os
trâmites da concessão, por etapas previamente fixadas, emitindo pareceres,
inclusive, incumbindo-lhe a fiscalização posterior dos imóveis concedidos, a
fim de verificar se estão atendendo aos fins para os quais foram concedidos.
Art. 10. Fica registrado que a presente Concessão de
Direito Real de Uso atendente ao interesse público, haja vista fomentar a
industrialização do Município de Comodoro, em Setor legalmente previsto
para essa finalidade (Industrial II, Lei n. 1.118/2008), gerando empregos,
fazendo circular renda e incrementado receitas de tributos, autorizando,
dessa forma, sua destinação nos termos dos artigos n. 126, 81º, da Lei
Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-
Lei n. 271/1.967.
Art. 11. A Administração Pública Municipal poderá efetuar
as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da
Concessão de Direito Re e Uso, assim como todos os demais entes
fiscalizadores d jeíPio, ao exemplo da Augusta Câmara Municipal de
Vereadores.
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Art. 12. Comprovado o desvio da finalidade ou abuso no
objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e
revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que
subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária,
salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que tenha realizado.
Art. 13. Todas as despesas decorrentes dos procedimentos
legais para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por
conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de outubro de 201
efeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO.
CONCESSIONÁRIA: COOPERATIVA MISTA DE COMODORO -
COOPERCOM
CNPJ: 32.025.490/0001-71
LOCALIZAÇÃO: SETOR INDUSTRIAL II - QUADRA Nº 12 — LOTE- 7A
MUNICÍPIO : COMODORO
ESTADO : MATO GROSSO
ÁREA : 2.000,00 m? ( Dois mil metros quadrados )
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Medindo 20,00 metros de frente com Azimute de AZ= 4º33'42",
confrontando com Avenida Vito Candeloro (Leste); 100,00 metros à
direita com Azimute de AZ= 93º11'19", confrontando com Lote 06 ( Sul);
20,00 metros ao fundo com Azimute de AZ=18º33'42", confrontando
com Rua José Pedro Velozo (Oeste); 100,00 metros à esquerda com
Azimute de AZ= 273º11'19", confrontando com Lote 7R (Norte),
fechando assim este perímetro.
Comodoro/MT, 16 de Abril de 2019.
Eng. Luiz Wagner-F-de Arruda Jr.
RN -121.286.156-6
AIN
A=3606,99m?
Planta de Situação
' Escala: 1:1000
Planta de Locação
ESCALA: 1:2500
| ASSUNTO:
| CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO
CONCESSIONÁRIA: CNPJ:
COOPERATIVA MISTA DE COMODORO - COOPERCOM 32.025. 490/0001-71.
LOCALIDADE: QUADRA: [LOTE: ÁREA:
| LOTEAMENTO SETOR INDUSTRIAL Il Nº12 Nº7A EA 000, (00 m?
MUNICÍPIO: MATRÍCULA ATA: DESENHO:
| COMODORO-MT| 3, 622 16/04/2019 Eduardo Da Silva | 1
ADMINISTRAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Jefers Engº Ci ui Ls ff ar;
Pre RNP - 121.286.156-6