norma nº 1846/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Lei nº. 1.846/2019
De: 25.10.2019
3013 /20]9
34 Ja 7 g “altera os Anexos I, II, Ill e o art. 6º, Parágrafo Único
Ds) a Á 3 . da Lei Municipal nº 1.257/2010, altera o Anexo Único
O rig da Lei Municipal 1.259/2010, e altera a redação do
art. 9º da Lei Municipal nº 1.258/2010, derrogando-se
a Lei Municipal nº 1.719/2017”.
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Altera-se os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº
1.257/2019, concedendo reajuste no vencimento do cargo de
Procurador Jurídico Legislativo e delineando suas atribuições na
Lei pertinente.
Art. 2º Altera-se o Parágrafo Único do art. 6º, da Lei
Municipal nº 1.257/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único. Excluem-se do teto de que trata o caput
as verbas de caráter indenizatório, assim estabelecidas em lei
específica; e os vencimentos de Procurador Jurídico, cujo teto
remuneratório é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de
Justiça, em consonância com a decisão, em sede de Repercussão
Geral, do Supremo Tribunal Federal no RE nº 663.696, de 28 de
Art. 3º Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº
1.259/2010, que trata do Lotacionograma dos servidores efetivos
da Câmara Municipal, em conformidade com o art. 1º da presente
lei.
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Art. 4º Altera-se o caput do art. 9º, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal
de Comodoro será composta por 01 (um) Procurador Jurídico
Legislativo, em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação
em concurso público, o qual desenvolverá suas atividades por
intermédio de 03 (três) setores em que se subdivide, aos quais
compete:”
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o art. 2º da Lei Municipal nº 1.719/2017, e por corolário
os denominados “Parágrafo Primeiro”, “Parágrafo Segundo”,
“Parágrafo Terceiro” e “Parágrafo Único”, todos do art. 9º da Lei
Municipal nº 1.258/2010.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o reajuste elencado no art. 1º ser pago a
partir de 1º de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
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