norma nº 1/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022
DE 19/04/2022
“Dispõe sobre o reajuste anual dos valores das
diárias pagas pela Câmara Municipal, consoante
art. 2º da Lei nº 1.602/2015, e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu GLEYSCLER
BELUSSI RIBEIRO, Presidente, PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Aplica-se aos valores das diárias pagas pela
Câmara Municipal, o reajuste anual previsto no art. 2º da Lei nº 1.602,
de 23 de junho de 2015, tomando-se como base o Índice Geral de Preços
de Mercado da Fundação Getúlio Vargas — IGPM/FGV.
Art. 2º O reajuste tem como paradigma o mês de
junho/2021, considerando o mês de publicação e vigência, portanto, da
mencionada Lei Municipal.
Art. 3º Altera-se, por corolário, o Anexo I da Lei nº
1.602/2015, passando a constar o montante de R$ 475,00 para diárias
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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
dentro do Estado de Mato Grosso; e o montante de R$ 678,00 para diárias
fora do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e dois.
Gleyscler Belussi Ribeiro
Presidente
Registra-se e publica-se,
Wender Bier de Souza
1º Secretário
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