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ESTADO DE MATO GROSSO é: 3
. PODER LEGISLATIVO =”
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
NOM GIRAM
CÂMARA MUNICIPALXE | «Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de
COMODORO/MT
Governo do Poder Executivo Municipal de
= Comodoro/MT, referente ao exercício de 2020, e
dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu GLEYSCLER -
BELUSSI RIBEIRO, Presidente, PROMULGO o seguinte DR
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo do
Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, relativas ao exercício
de 2020, devendo o atual Chefe do Executivo Municipal cumprir as
recomendações e determinações apontadas no Parecer Técnico do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como medidas corretivas
e adequadas a serem implementadas.
Art. 2º A fundamentação desta aprovação é baseada no teor do
Parecer Prévio nº 205/2021-TP do TCE/MT, referente ao Processo nº
10.089-7/2020 e seus apensos.
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
ra Municipal de
dias do mês de maio
Gabinete da Presidência da Cã
Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dezesse
do ano de dois mil e vinte e dois.
N
Gleysc ro
Registra-se e publica-se,
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