norma nº 1847/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Lei nº. 1.847/2019
PROTOCOLO De: 05.11.2019
Nº 1356 /20/9
Data 26.) LI 20o!9 “Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal n.
BRR 2/5, Jagimn horas, 1.825/2019, postergando a entrada em vigor do
CAMARA MUNICIPAL DE gd pn pesa Lei, rp pari porem
COMODOR DHT e adaptação e adequação aos interessados”.
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei
Municipal n. 1.835/2019, de 30/09/2019, passando a ter o
seguinte texto:
“Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com exceção do art. 2º, que surtirá efeitos a
partir de 01/05/2021.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de novembro de
2019.
refeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabine ;modoro.mt.gov.br - Comodoro - MT. 1
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