| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | "Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.835/2019, postergando a entrada em vigor do art. 2º da mesma Lei, concedendo maior prazo de adaptação e adequação aos interessados". |
| native_id | 89 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.