norma nº 1848/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Lei nº. 1.848/2019
PROTOCOLO De: 05.11.2019
Nº /352 0019
“Altera a redação dos incisos I, II e III, 83º, art. 4º, da
Data GO! 20 LI Lei Municipal n. 1.840/2019, de 10.10.2019,
oShla “Qua horas. incluindo a previsão de exclusão sobre multas para
CÂM? na MUNICIPAL DE fins de pagamento e/ou parcelamento do ISSQN -
INVES ipited Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na
COMODORTAAT forma prevista no dispositivo legal”.
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação dos incisos 1, II e
HI, 83º, art. 4º, da Lei Municipal n. 1.840/2019, de 10/10/2019,
passando a vigorar com o seguinte texto:
COCCeUCUse car La Les Usa Cosas a sos eds
I em caso de parcela única, com
pagamento à vista, com 75% (setenta e cinco por cento) de
exclusão dos juros e multas;
II. quando tratar-se de pagamento em até 02
parcelas mensais e consecutivas, com 60% (sessenta por
cento) de exclusão dos juros e multas;
II. quando tratar-se de pagamento entre 03 e
04 parcelas mensais e consecutivas, com 50% (cinquenta por
cento) de exclusão dos juros e multas;
à Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: inet oro.mt.gov.br - Comodoro - MT. 1
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal n.º
1.840/2019, de 10.10.2019 permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de novembro de
2019.
Jefé Ferreíra Gomes
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199-E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(úi)comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT. 2
Site: www.comodoro.mt.gov.br