| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | "Altera a redação dos incisos I, II e III, §3º, art. 4º, da Lei Municipal n. 1.840/2019, de 10.10.2019, incluindo a previsão de exclusão sobre multas para fins de pagamento e/ou parcelamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma prevista no dispositivo legal". |
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