norma nº 21/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
PROTOCOPEPRETO LEGISLATIVO Nº 21/2022
wº olu28/2022 !
Data 2A! UI PA
Hrs. “O Min ota
CÂMARA MUNICIPAL ppl “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
COMODORO/MT Honorário, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO,
Presidente, PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o
Título de Cidadão Honorário Comodorense ao Magistrado Antonio Carlos
Pereira de Sousa Júnior.
Art. 2º O título concedido decorre da contribuição
reconhecidamente prestada e pelos relevantes serviços ao Município pelo
ilustre membro da comunidade, além de atos e feitos.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entr,
publicação, revogando-se as disposições em cpntrário.
vigor na data de sua
Plenário Comendador Luiz Grandi, &os vinte e dois diãs do mês de
novembro do ano de 2022.
Soúza
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ANEXO ÚNICO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2022 DE 22/11/2022
Autoria:
Vereadora Gleyscler Belussi Ribeiro
Presidente
Os Vereadores da Legislatura 2021/2024, no uso de suas
atribuições, conforme permissivo legal, insculpido no Regimento da Casa,
decidiram homenagear com a outorga de Título de Cidadão Honorário
Comodorense ao Magistrado Antonio Carlos Pereira de Sousa Júnior,
por tratar-se de personalidade ilustre, que contribui com desenvolvimento
do nosso Município.
Antonio Carlos Pereirra de Sousa Junior nasceu em São
Paulo, na Cidade de Divinolândia, onde morou até os 24 (vinte e quatro)
anos de idade. Mudou-se para os municípios de Santa Cruz das Palmeiras
e Tatuí, retornando, por fim, à sua cidade natal no ano de 2009.
Cursou faculdade de Direito na cidade de São João da Boa
Vista/SP, onde se formou em dezembro de 2005. Atuou como advogado e
iniciou seus estudos para concursos públicos, sendo aprovado para a a
magistratura no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando se
mudou do Estado de São Paulo para aqui tomar posse no dia 15/03/2013,
deixando sua terra natal.
Como Juiz de Direito, desenvolveu no Estado importantes
trabalhos nas Comarcas do interior desde o ano de 2013, jurisdicionando
inicialmente na comarca de São José de Quatro Marcos, e
simultaneamente, na Comarca de Porto Espiridião, municípios que, diante
do modo de vida da população local, com relevante distância dos grandes (-
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centros, exigiam olhar compreensível e atento por parte do Poder Judiciário
quando da análise das situações que eram submetidas a apreciação
judicial, sobretudo nos feitos civis, criminais, infância e juventude e de
violência doméstica, através dos projetos que eram anualmente
implementados.
Na comarca de São Jose de Quatro Marcos atuou como Juiz
Eleitoral nas Eleições municipais do ano de 2016, designado ao Cartório da
52º Zona Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Após, já em agosto de 2017, Antonio Carlos Pereira de Sousa
Júnior foi promovido para jurisdicionar perante a 2º Vara de Comodoro,
local em que neste momento ainda exerce suas atividades, com cumulação
ao Juizado Especial Cível e Criminal e Diretoria do Foro da Comarca.
Nesta Cidade, o Magistrado também atuou como Juiz Eleitoral
durante a eleições gerais do ano 2018 e municipais de 2020, designado ao O
Cartório da 61º Zona Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso.
Possui notoriedade por, no ano de 2014, ter implantado n
Comarca de São Jose dos Quatro Marcos o projeto de qualificação
profissional dos reeducados, visando a reinserção destes na sociedade, por
meio da aptidão para o desenvolvimento de atividades lícitas.
No ano seguinte, o D. Antônio Carlos desenvolveu inúmeras
palestras na rede municipais de ensino daquele Município, através do
Projeto “Poder Judiciário na Escola”, ação que tem por objetivo contribuir
para informação dos estudantes e aproximar a Justiça Estadual da
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Comunidade Escolar.
Já atuando na Comarca de Comodoro, o Magistrado, na função
de Juiz Corregedor da Cadeia Pública de Comodoro, desenvolveu o projeto
“Caminho da Liberdade”, que através dos recursos advindos das prestações
pecuniárias, desenvolveu a capacitação de trabalho dos detentos que se
enquadrassem no programa, bem como adquiriu a unidade penitenciária
local, máquina destinada à fabricação de blocos de concreto, os quais
viabilizaram a ampliação da cadeia pública, com a construção de muros
maiores, sala de aula, salas de vídeo conferência e de atendimento a
advogados, trazendo maior segurança para os próprios detentos, aos
policiais penais, bem como à população Comodorense.
Além disso, no ano de 2019, participou, na condição de
palestrante, do Congresso Multiprofissional de Vilhena, promovido pela
Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena (UNESC) aos acadêmicos do
curso de Direito daquela universidade. E
Assim, por todo o empenho, eficácia e produtividade de suas RR
atribuições funcionais para a nossa cidade, esta Casa Parlamentar,
enaltece ilustre pessoa.
Considerando o exposto, não pode a Câmara comodorense
deixar de registrar o reconhecimento em nome de toda a comunidade,
através desta homenagem.
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