norma nº 1849/2019

2017/2020
PROTOCOLO
ir
Data 28. 1. JS. 28 JI
“28h70 sacia Horê 25»
CÂMARA MUNICIPAL DE
OMODORIMIT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Lei nº. 1.849/2019
DE: 07.11.2019
“Altera parcialmente a redação das Leis Municipais nº
1.326/2011, 1.327/2011 e 1.330/2011, Planos de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Comodoro, acrescentando outros critérios
para as progressões vertical e horizontal.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 19 da Lei
Municipal nº 1.326, de 29 de julho de 2011, o inciso VII, com a
seguinte redação:
“Art. 19.
(...)
Ed
VII. apresentar a comprovação da realização de
cursos de aperfeiçoamento relacionados com a área de
atuação de pelo menos 60 (sessenta) horas, podendo, para
isso, somar-se os certificados (títulos).”
Art. 2º. Fica acrescentado ao artigo 19 da Lei
Municipal nº 1.327, de 29 de j de 2011, o inciso VII, com a
seguinte redação
“Art. 19.
(2)
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
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(...)
VII. apresentar a comprovação da realização de
cursos de aperfeiçoamento relacionados com a área de
atuação de pelo menos 60 (sessenta) horas, podendo, para
isso, somar-se os certificados (títulos).”
Art. 3º. Fica acrescentado ao artigo 23 da Lei
Municipal nº 1.330, de 29 de julho de 2011, o inciso VI, com a
seguinte redação:
“Art. 23. (...)
(:..)
VI. apresentar a comprovação da realização de
cursos de aperfeiçoamento relacionados com a área de
atuação de pelo menos 60 (sessenta) horas, podendo, para
isso, somar-se os certificados (títulos).”
Art. 4º. Fica acrescentado à Lei Municipal nº
1.326, de 29 de julho de 2011, o art. 18-B, com a seguinte
redação:
“Art. 18-B. Fica permitida uma nova progressão
horizontal com a apresentação de mais duas pós-
graduações latu sensu, para o mesmo nível do “mestrado”,
desde que obedecido os demais requisitos do art. 18.”
Art. 5º. Fica acrescentado à Lei Municipal nº
1.327, de: 29 julho de 2011, o art. 18-B, com a seguinte
redação:
“Art. 18-B. Fica permitida uma nova progressão
horizontal com a apresentação de mais duas pós-
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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Site: www.comodoro.mt.gov.br
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graduações latu sensu, para o mesmo nível do “mestrado”,
desde que obedecido os demais requisitos do art. 18.”
Art. 6º. Fica acrescentado à Lei Municipal nº
1.330, de 29 de julho de 2011, o art. 22-B, com a seguinte
redação:
“Art. 22-B. Fica permitida uma nova progressão
horizontal com a apresentação de mais duas pós-
graduações latu sensu, para o mesmo nível do “mestrado”,
desde que obedecido os demais requisitos do art. 22.”
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01º
de janeiro de 2020, e desde que haja possibilidade de aumento
dos gastos com pessoal (folha salarial) apurados no último
quadrimestre de 2019, conforme art. 19 e 20 da Lei
Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de novembro de
2019.
erreíra Gomes
refeito Municipal
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