norma nº 2/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
PROTOCOLORESOLUÇÃO Nº 002/2021
nº SG DE 26/10/2021
Data DÉ/JO 120. 1.
Hrs: OS AG) Min Xá ,
CÂMARA MUNICIPAL D
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14
COMODOROIMT de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de
Comodoro/MT.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e promulga o
Projeto de Resolução nº 002/2021, de autoria da Mesa Diretora Gestão
2021/2024, nos seguintes termos:
Considerando, que a proteção de dados é um direito
fundamental em nosso Estado Democrático de Direito;
Considerando, que a Lei Geral de Proteção de Dados, em seu
artigo 41, estabelece a necessidade de o Controlador indicar um
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Órgão;
Considerando, que compete à Câmara Municipal de
Comodoro, na qualidade de Controlador, as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais no âmbito do referido Órgão;
Considerando, por fim, a necessidade de regulamentação da
matéria para efeito de se estabelecer procedimentos, atribuições de
encargos e definições de responsabilidades;
Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT - FONE (65)
3283 — 1249/1855 — e-mail: diretoria)camaracomodoro.mt.gov.br e camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
Página 1 de 10
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO RESOLVE:
Art. 1.º Este Ato regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso.
Parágrafo Único. Nesta Resolução são adotadas as
terminologias previstas no artigo 5º da Lei Federal nº 13.709, de 2018,
bem como os princípios estabelecidos no artigo 6º do referido diploma
legal.
Art. 2.º A Câmara Municipal de Comodoro/MT, na condição
de Controlador, manterá registro das operações de tratamento de dados
pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também
deverá ser realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara
Municipal de Comodoro, que atue como Operadora de dados pessoais.
Art. 3.º A Câmara Municipal de Comodoro/MT, na qualidade
de Controlador, nos casos em que a Lei Federal nº 13.709/2018 ou a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD o exigirem, elaborará
relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados
sensíveis, referente a suas operações que envolvam essa atividade.
Art. 4.º A Câmara Municipal de Comodoro/MT, na qualidade
de Controlador, deverá comunicar à ANPD e aos titulares dos dados
pessoais, eventualmente afetados por acesso indevido, a ocorrência do
incidente de segurança.
S 1º Este Ato não se aplica ao tratamento de dados pessoais
realizados pelos gabinetes dos membros do Poder Legislativo de Comodoro,
e quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais do Órgão, caso
em que caberá ao parlamentar responsável realizar o tratamento dos
dados pessoais recebidos pelo gabinete, observados os termos da Lei
Federal nº 13.709/2018.
Art. 5.º Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer
caso, serão ponderados com o interesse público de conservação e pesquisa
de dados históricos, com a preservação da transparência da instituição e
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT - FONE (65)
3283 — 1249/1855 — e-mail: toria(Dcamaracomodoro.mt.gov.br e camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
Página 2 de 10
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e a
divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da
democracia e transparência.
Art. 6.º O titular dos dados pessoais tem o direito de
peticionar, em relação aos seus dados, indicando a unidade administrativa
que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado à Ouvidoria,
que atuará como Encarregado da Câmara Municipal de Comodoro/MT,
nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018.
$1º O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a
Câmara Municipal de Comodoro/MT, os titulares dos dados e a ANPD,
bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais com as
quais a Câmara Municipal de Comodoro/MT estabeleça acordo de serviço
ou de cooperação técnica.
8 2º A identidade e as informações de contato do Encarregado
serão divulgadas no portal da Câmara Municipal de Comodoro/MT.
8 3º Na qualidade de Encarregado pelo tratamento de dados
pessoais, a Ouvidoria está vinculada à obrigação de sigilo ou de
confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com a
Leis Federais nºs 13.709/2018 e 12.527/2011.
S 4º O disposto no caput deste artigo não impede que as
unidades da Câmara Municipal de Comodoro/MT indiquem agentes
administrativos, em seus respectivos âmbitos, para desempenhar, em
interlocução com o Encarregado, as atividades a que aludem os incisos I e
HI do 8 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018.
8 5º O Encarregado deverá receber o apoio necessário para o
desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as
operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara
Municipal de Comodoro/MT.
S 6º Além das atribuições de que trata o 8 2º do artigo 41 da
Lei Federal nº 13.709/2018, cabe ao Encarregado:
I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados,
prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no
artigo 6º deste Ato;
IH - receber comunicações da ANPD e adotar providências;
HI - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara
Municipal de Comodoro/MT a observar as práticas que devem ser
adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara
Municipal de Comodoro/MT ou estabelecidas em normas complementares.
Rua Bahia nº 600-N — Bajtrq São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT - FONE (63
3283 — 1249/1855 — e-mailhdid toria)camaracomodoro.mt.gov.br e camara()camaracomodoro.mt.gov.br
) Página 3 de 10
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
S 7º Mediante requisição do Encarregado, as unidades da
Câmara Municipal de Comodoro/MT deverão encaminhar, no prazo
assinalado, nunca inferior a 5 (cinco) dias, as informações eventualmente
necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de titulares de
dados.
S 8º O Encarregado comunicará à Mesa da Câmara Municipal
de Comodoro/MT e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, em prazo razoável
e com menção mínima:
I - da descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - de informações sobre os titulares envolvidos;
INI - da indicação das medidas técnicas e de segurança
utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e
industrial;
IV - dos riscos relacionados ao incidente;
V - dos motivos da demora, no caso de a comunicação não ter
sido imediata;
VI - das medidas que foram ou que serão adotadas para
reverter ou mitigar os efeitos do prejuizo.
S 9 A Mesa Diretora da Câmara Municipal verificará a
gravidade do incidente e poderá, ouvidas as unidades técnicas, caso
necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar à
unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados a adoção
de providências, tais como:
I - divulgação ampla do fato em meios de comunicação,
especialmente no portal da Câmara Municipal de Comodoro/MT; e
H - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
S 10º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada
eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas
que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não
autorizados a acessá-los.
Art. 7.º Informações sobre dados pessoais que forem objeto de
tratamento pela Câmara Municipal poderão ser disponibilizadas ao titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, sem
custos;
H - sob forma impressa, ocasionalmente com custos pagos pelo
solicitante.
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT - FONE (65)
3283 — 1249/1855 — e-mÃll; diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br e camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
Página 4 de 10
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Parágrafo único. Os requerimentos do titular de dados,
formulados nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, serão
respondidos pelo Encarregado com o apoio técnico necessário do Comitê
Gestor de Proteção de Dados e de Segurança da Informação - CGPDSI e
das demais unidades desta Câmara Municipal envolvidas.
Art. 8.º Fornecedores de serviço ou materiais contratados pela
Câmara Municipal de Comodoro/MT, que atuem como operadores de
dados pessoais deverão, independentemente de expressa previsão no edital
de licitação, realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo
Órgão, que verificará a observância das próprias instruções e das normas
de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. As minutas de contrato contidas nos editais
de licitação deverão mencionar expressamente a possibilidade de a
Câmara Municipal de Comodoro/MT verificar e exigir a adoção das
instruções e normas de proteção de dados pessoais pela contratada.
Art. 9.º O Comitê Gestor de Proteção de Dados, a ser
instituído por Ato da Mesa Diretora, será responsável por auxiliar o
Controlador no desempenho das seguintes atividades, e em específico:
I — formular plano de adequação à Lei Federal nº 13.709/2018;
II - analisar eventuais riscos no tratamento de dados pessoais
tratados pelo Órgão;
II - elaborar e atualizar a Política de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais;
IV - examinar as propostas de adaptação do Órgão à Política
de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
S 1º A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a
que alude o inciso IV do artigo 9º deste Ato, corresponde à compilação de
regras de boas práticas e de governança para tratamento de dados
pessoais, de observância obrigatória por todas as unidades da Câmara
Municipal de Comodoro/ MT, devendo conter, no mínimo:
I - descrição das condições de organização, de funcionamento
e dos procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança,
padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de
riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações
específicas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas
aplicáveis;
I - indicação da forma de publicidade das operações de
tratamento, preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT - FONE (6
3283 — 1249/1855 — e-majl: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br e camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
Página 5 de 10
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD);
NI - enumeração dos meios de manutenção de dados em
formato interoperável e estruturado, para seu uso compartilhado e acesso
das informações pelo público em geral, nos termos das Leis Federais nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709, de 2018.
8 2º Considera-se plano de adequação o conjunto das regras
de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as
condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos,
as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas
para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os
mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de
respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao
tratamento de dados pessoais.
8 3º Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal de
Comodoro/MT, para efeito deste Ato e de acordo com o artigo 10 da Lei
Federal nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em
regulamento interno, a promoção da instituição, a aproximação com a
sociedade, a pesquisa histórica, o exercício das atividades de
representação do munícipe, de legislar sobre os assuntos de interesse
local, de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo municipal e da
aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia.
Art. 10. As unidades da Câmara Municipal de Comodoro/MT
poderão, motivadamente, propor adaptações à Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais relativas aos respectivos setores ou seções de
serviço.
Parágrafo único. As propostas de adaptação elaboradas nos
termos do caput deste artigo deverão ser submetidas à análise do Comitê
Gestor de Proteção de Dados e Segurança da Informação - CGPDSI.
Art. 11. Cabe às chefias das unidades ligadas à Mesa da
Câmara Municipal de Comodoro/MT, dentro de suas competências:
I - observar as recomendações e atender as requisições
encaminhadas pelo Encarregado;
I - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma
adequada e em tempo hábil, sobre:
a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados
pessoais;
b) contratos que envolvam dados pessoais;
3283 — 1249/1855 — e
ail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br e camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
Página 6 de 10
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais e o
princípio da transparência ou algum outro interesse público;
d) qualquer outra situação que precise de análise e
encaminhamento.
HI - encaminhar ao Encarregado no prazo assinalado as
informações solicitadas pela ANPD, nos termos do artigo 29 da Lei Federal
nº 13.709/2018.
Art. 12. Os padrões de interoperabilidade para fins de
portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o
tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a
necessidade e a transparência, serão regulamentados mediante sugestão
do Comitê Gestor de Proteção de Dados e Segurança da Informação -
CGPDSI.
Art. 13. O pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular
não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei da Transparência) e em atos levados à efeito pela
Câmara Municipal que sejam decorrentes da referida norma, mantendo-se
válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por
terceiros, neles previstos.
Parágrafo único. Deverão constar na Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais as informações pessoais tratadas pela Câmara
Municipal de Comodoro/MT que puderem ser fornecidas por meio de
solicitação fundamentada na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 14. A adequação progressiva de bancos de dados e
sistemas constituídos e utilizados pela Câmara Municipal de
Comodoro/MT será objeto de análise e manifestações do Comitê Gestor de
Proteção de Dados e Segurança da Informação - CGPDSI, o qual
constituirá propostas de soluções a serem apresentadas pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, consideradas a complexidade das
operações de tratamento e a natureza dos dados.
Art. 15. O CGPDSI será composto pelos seguintes por
servidores públicos efetivos, ocupantes dos respectivos cargos ou funções
públicas no âmbito do Órgão:
I - Contador;
H — Procurador Jurídico Legislativo;
HI — Oficial Legislativo;
Rua Bahia nº 600-N(=Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT - FONE (657
3283 — 1249/1855 — il: diretoriaQDcamaracomodoro.mt.gov.br e camaraQ)camaracomodoro.mt.gov.br
Página 7 de 10
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
IV —- Ouvidor;
V — Técnico em Informática;
$1º A nomeação dos servidores a que se refere o caput do
presente artigo se dará posteriormente à publicação deste Ato de Mesa.
Ss 2º O CGPDSI se reunirá, mediante convocação de seu
presidente, pelo menos uma vez ao mês, ou sempre que necessário para
deliberar sobre matéria compreendida nas suas atribuições.
8 3º São atribuições do CGPDSI:
I - em coordenação com os setores competentes da Câmara
Municipal de Comodoro/MT, avaliar os mecanismos de tratamento e
proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a
conformidade do Legislativo Municipal com as disposições da Lei Federal
nº 13.709/2018, procedendo-se especialmente a:
a) reunir equipes e mapear as operações internas de
tratamento de dados pessoais;
b) levantar quais dados pessoais são de coleta e guarda
obrigatória ou que podem ser eliminados após o tratamento necessário;
c) analisar necessidade de adequação de ferramentas, visando
garantir os direitos assegurados ao titular dos dados pessoais;
d) avaliar a necessidade de revisão das Políticas de
Privacidade, principalmente para colocar em destaque cláusulas de
direitos do titular dos dados pessoais;
e) analisar os contratos vigentes com colaboradores e terceiros
que façam tratamento de dados pessoais, verificando a necessidade de sua
readequação;
f) avaliar os mecanismos de segurança das bases de dados,
documentando as técnicas utilizadas;
g) analisar as possibilidades de reestruturação das equipes
internas, com indicação dos agentes de tratamento de dados pessoais (o
operador e o controlador), bem como do encarregado;
h) verificar quais serão as providências necessárias para que o
tratamento dos dados pessoais esteja em conformidade com as hipóteses
legais.
II - formular princípios e diretrizes para a gestão de dados
pessoais e propor sua regulamentação;
III - supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das
ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na
Lei Federal nº 13.709/2018;
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis — CEP 78.310-000 - COMODORO/MT - FONE (68
3283 — 1249/185$9 e-mail: diretoria(Dcamaracomodoro.mt.gov.br e camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
Página 8 de 10
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
IV - prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de
dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº
13.709/2018, e nas normas internas;
V - promover o intercâmbio de informações sobre a proteção
de dados pessoais com outros órgãos.
Art. 16. São princípios da Política de Segurança da
Informação:
I- a atenção e a responsabilidade de todos os usuários quanto
à necessidade de segurança da informação;
II - a participação de todos, de modo a prevenir, detectar e
responder aos incidentes de segurança da informação;
III - o respeito aos legítimos interesses dos usuários no acesso
e uso da informação;
IV - a observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção;
V - a contínua análise dos riscos aos quais a informação está
sujeita;
VI - a incorporação da segurança como requisito essencial dos
sistemas de informação, informatizados ou não;
VII - a gestão sistêmica da segurança da informação;
VIII - a avaliação periódica da segurança da informação, de
modo tal a realizar as modificações apropriadas a esta Política, bem como
às práticas, demais normas e procedimentos de segurança da informação.
Art. 17. São objetivos da Política de Segurança da Informação:
I - instituir uma cultura organizacional aderente à segurança
da informação, compreendendo ações destinadas a fomentar entre os
usuários a constante observância quanto às práticas destinadas à
preservação dessa segurança;
I - implantar a continua avaliação dos riscos a que a
informação está sujeita;
II - estabelecer mecanismos que visem garantir a segurança
da informação, em especial a confidencialidade, a integridade, a
disponibilidade e a autenticidade nos projetos, processos e atividades da
Câmara Municipal de Comodoro/MT;
IV - implementar a governança da segurança da informação.
Art. 18. São diretrizes da Política de Segurança da
Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro/MT:
“Rua Bahia nº 600-N = Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT - FONE (68
3283 — 1249/1855 — e-mail: diretoriaG)camaracomodoro.mt.gov.br e camaraQDcamaracomodoro.mt.gov.br
Página 9 de 10
l
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
I - alinhamento das ações de segurança da informação às
atividades institucionais e às iniciativas estratégicas da Câmara Municipal;
IH - capacitação adequada dos usuários frente às necessidades
de segurança da informação;
II - instituição de normas específicas e procedimentos para a
segurança da informação aderentes a esta Política;
IV - observância de leis, regulamentos e obrigações contratuais
aos quais os processos de trabalho estão sujeitos, bem como normas e
boas práticas, nacionais e internacionais, que sejam aplicáveis.
V - medição contínua da eficácia dos controles do SGSI para
verificar se os requisitos de segurança da informação foram atendidos;
Art. 19. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Comendador/Luiz Grandi, aos Vinte e seis dias do mês
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT - FONE (48)
3283 — 1249/1855 — e-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br e camara(Dcamaracomodoro.mt.gov br
Página 10 de 10