norma nº 6/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
vi = es “O RESOLUÇÃO Nº 06/2023
Data 22 108 120 23 da sc
Hrs: O9 Min.: )
CAMARA FT
COMODORO/MT
“Dispõe sobre a criação da Câmara Cidadã” no
âmbito do Poder Legislativo de Comodoro,
disciplina sua competência, atividade e
funcionamento.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e eu, Wender Bier de Souza, Presidente, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a presente RESOLUÇÃO,
nos seguintes termos:
“ TÍTULO I
ato DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a “Câmara Cidada”, órgão vinculado à Mesa Diretora
Fa do Poder Legislativo de Comodoro, com funcionamento na sede da Câmara
Municipal, abrangendo todo o Município.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Fe
Art. 2º À “Câmara Cidadã” compete:
I- Prestar informações sobre a legislação municipal e orientação a
respeito das atividades institucionais do Poder Legislativo;
I- Ampliar a participação dos cidadãos nos Centros de decisão
política, mediante esclarecimento à população quanto aos
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Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaQDcamaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
HI-
IV-
VI-
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instrumentos de exercício da cidadania e participação em
audiências públicas;
Prestar orientação aos que necessitarem, para os órgãos
públicos competentes que prestem serviço na área social;
Manter o posto de recepção, orientação, atendimento,
encaminhamento e acompanhamento do cidadão, mediante
disponibilização dos serviços elencados nesta Resolução;
Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Facilitar o acesso para serviços públicos disponíveis em sítios
eletrônicos oficiais e governamentais.
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS
Art. 3º A “Câmara Cidadã” disponibilizará os seguintes serviços gratuitos
à população de Comodoro:
-
H-
HI-
IV-
VI-
VII-
Inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM;
Inscrição no vestibular /processo seletivo Instituto Federal de
Mato Grosso-IFMT;
Inscrição no vestibular / processo seletivo da Universidade Federal
de Mato Grosso-UFMT;
Inscrição no vestibular /processo seletivo da Universidade
Estadual de Mato Grosso-UNEMAT:
Inscrição em concurso/processo seletivo municipal;
Impressão da segunda via de contas de água, energia elétrica e
telefone;
Emissão de Certidão Negativa da Justiça Criminal em 1º e em 2º
Graus;
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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
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CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
VIII- Emissão da certidão de quitação eleitoral ou eventual(is) multa(s)
eleitoral(is) no site do Tribunal Superior Eleitoral;
IX- | Impressão de guias de alvarás municipal, guias de IPTU,
certidões municipais diversas e etc.
X- Acesso a demais sítios oficiais governamentais;
Art. 4º Para atendimento dos serviços descritos no artigo anterior será
observada a ordem de chegada, após o prévio registro.
8 1º O horário de atendimento coincidirá com o expediente da Câmara
Municipal, das 07h às 13h, de segunda-feira a sexta-feira, não havendo
atendimento em dias de sessões legislativas.
8 2º Será permitida a quantia de até 10 (dez) impressões por pessoa,
incluído neste número eventuais cópias xerográficas, podendo a Mesa
Diretora limitar o número de atendimentos, dentre outros aspectos, por
meio do competente ato normativo.
o. : TÍTULO IV
tá DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 6º As ações previstas nesta Resolução serão regulamentadas através
de Portaria.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e três.
6 Souza
ente Biênio 2023/2024
Registre-se e Publique-se:
Gleyscler i Ribeiro
1º Secretária
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