norma nº 1/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Rua Bahia nº 600-N – Bairro São Francisco de Assis – CEP 78.310-000 – COMODORO/MT
FONE (65) 3283 – 1249/1855 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
DE 05/03/2024
“Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder 
Executivo Municipal de Comodoro/MT, referente 
ao exercício de 2022, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Comodoro, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu WENDER BIER DE 
SOUZA, Presidente, PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo do 
Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, relativas ao exercício 
de 2022, devendo o Chefe do Executivo Municipal cumprir as 
recomendações e determinações apontadas no Parecer Técnico do 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A fundamentação desta aprovação é baseada no teor 
do Parecer Prévio nº 109/2023-PP do TCE/MT, referente ao Processo nº 
8.976-1/2022 TCE/MT e apensos 81.939-5/2021; 52.270-8/2023 e 
213-5/2022.
Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Rua Bahia nº 600-N – Bairro São Francisco de Assis – CEP 78.310-000 – COMODORO/MT
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, 
Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de março do ano de dois mil 
e vinte e quatro.
 Wender Bier de Souza 
 Presidente Biênio 2023/2024
Registre-se e Publique-se:
Gleyscler Belussi Ribeiro
 1ª Secretária