norma nº 1976/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 1.976/2022
De: 23.09.2022
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar
imóvel ao Estado de Mato Grosso para a construção de uma
unidade da POLITEC em Comodoro/MT .”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica desafetada da sua função originária o imóvel
identificado como lote nº 07, da quadra nº 13, no loteamento designado Parque
Residencial Nova Vacaria, com área de 3.150,00m? (três mil, cento e cinquenta metros
quadrados), matriculado sob nº 13.771, no SRI da Comarca de Comodoro/MT, passando a
pertencer ao patrimônio disponível.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao
Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente
cadastrado no CNPJ sob nº 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Palácio
Paiaguás, localizado na Rua C, s/n - Centro Político e Administrativo — Cuiabá/MT, CEP
78050-970, o imóvel de propriedade do Município, descrito no art. 1º, conforme memorial
descritivo e mapa de localização em anexo.
8 1º. O imóvel mencionado no presente artigo se destina exclusivamente à
construção da Unidade da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato
Grosso, de acordo com Projeto Arquitetônico e Registro de Responsabilidade Técnica —
RRT a serem apresentados para aprovação pelo doador.
8 2º. O imóvel objeto da presente doação está avaliado em R$ 241.859,52
(duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois
centavos), conforme certidão de avaliação extraída do processo administrativo nº
46/SEPLAN/2021 e anexa à Lei.
8 3º. A construção e o funcionamento de uma Unidade da Perícia Oficial e
Identificação Técnica (POLITEC) em Comodoro/MT, para atuação perante toda a região é
reivindicação contumaz da comunidade e autoridades locais, objeto de constantes debates
no seio do GGIM — Gabinete Municipal de Gestão Integrada, revelando, com isso, seu
nítido interesse e necessidade pública.
“7 Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.310-000, Comodoro-MT
www.comodoro.mt.gov.br / gabinete(cicomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
Gestão 2021/2024
Art. 3º. O Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado
de Segurança Pública ou outro órgão ou entidade conveniada para tal fim, terá o prazo de
12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de doação, para dar início à construção
da Unidade da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), devendo ser
finalizadas as obras civis no prazo máximo de 02 (dois) anos, admitida única prorrogação,
por igual período, desde que devidamente justificada.
Art. 4º. A não observância do prazo assinalado no art. 3º, bem como
das demais condições estabelecidas na presente Lei e/ou a destinação do imóvel para fim
diverso do estabelecido fará com que o imóvel reverta automaticamente ao patrimônio do
Município, não tendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, inclusive
sobre benfeitorias realizadas.
Art. 5º. Deverá ser lavrada escritura pública de doação do imóvel
objeto desta Lei, tendo como donatário o Estado de Mato Grosso, mediante designação de
representante legalmente constituído para tal fim, com posterior remessa ao Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro.
Art. 6º. Fica vedado ao beneficiário (donatário) ceder, locar,
transmitir ou vender o imóvel objeto da doação, sob pena de automática reversão do
imóvel doado ao patrimônio do Poder Público Municipal de Comodoro.
Art. 7º. Fica designada a Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento, com o apoio de seu corpo técnico, para a fiscalização e acompanhamento das
obras de instalação da unidade da POLITEC.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 23 dias do f de setembro de 2022.
Rógério ictor de Oliveira
Prefeito Municipal
” Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.310-000, Comodoro-MT
www.comodoro.mt.gov.br / gabinete(comodoro.mt.gov.br
pl ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PROGRAMA MUNICIPAL REGULARIZA COMODORO
LEI Nº 1.746/2017
Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e
Imóveis
Portaria nº 527/2022 - 01/07/2022.
Setembro de 2022
Comodoro - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
móveis e imóveis, nomeada pela Portaria Municipal nº 527 /2022 de
01.07.2022, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar este Laudo de
avaliação passível de regularização.
A Avaliação é requisito técnico para concessão - Etapa do Programa
Regulariza Comodoro conforme a Lei Municipal nº 1.746/2017 DE 18.12.2017,
nos moldes da Lei Federal nº 13.465/2017.
Objetivo
O presente Laudo de avaliação tem o objetivo de estipular o valor da
área, para fins de concessão/alienação de imóvel conforme Lei Municipal nº
1.746/2017.
Metodologia Avaliatória
Para Avaliação a Comissão analisou e constatou que os valores da Lei
Municipal nº 1.918/2021 de 26 de Novembro de 2021 - Código Tributário
Municipal incluído o coeficiente corretivo (Pedologia, Situação e Topografia),
estão divergentes com a situação atual das áreas.
A Comissão analisou o histórico das áreas e as variadas avaliações já
realizadas naquele local.
A Presente avaliação somente é valida para fins de concessão /alienação
que se enquadram no Programa Municipal Regulariza Comodoro, conforme Lei
Municipal 1.746/2017.
AVALIAÇÃO
Através da metodologia abordada e das condições a que se refere essa
avaliação, segue abaixo os valores. Ye Soy é pri
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Conforme a planta e memorial descritivo em anexo a Quadra nº 13, Lote
nº 07 (remembramento dos lotes 05, 06, 07, 22, 23 e 24), Bairro Nova Vacaria
está localizado de frente para a Rua José Camilo Laurindo e possui Área de
3.150,00 m?.
TOTAL DO IMÓVEL AVALIADO CONFORME CERTIDÃO FISCAL
VENAL
R$ 241.859,52 - DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS
OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS.
Encerramos o presente Laudo de Avaliação, impresso em 3 (três) folhas,
de um só lado, sendo a última datada e assinada, ficando a Comissão
Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e Imóveis a
disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Comodoro-MT, 06 de Setembro de 2022.
COMISÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO
DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Portaria Municipal r
º 527/2022 - 01/07/2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PROGRAMA MUNICIPAL REGULARIZA COMODORO
LEI Nº 1.746/2017
Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e
Imóveis
Portaria nº 527/2022 —- 01/07/2022.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens
móveis e imóveis, nomeada pela Portaria Municipal nº 527/2022 de
01.07.2022, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar este Laudo de
avaliação passível de regularização.
A Avaliação é requisito técnico para concessão - Etapa do Programa
Regulariza Comodoro conforme a Lei Municipal nº 1.746/2017 DE 18.12.2017,
nos moldes da Lei Federal nº 13.465/2017.
Objetivo
O presente Laudo de avaliação tem o objetivo de estipular o valor da
área, para fins de concessão/alienação de imóvel conforme Lei Municipal nº
1.746/2017.
Metodologia Avaliatória
Para Avaliação a Comissão analisou e constatou que os valores da Lei
Municipal nº 1.918/2021 de 26 de Novembro de 2021 - Código Tributário
Municipal incluído o coeficiente corretivo (Pedologia, Situação e Topografia),
estão divergentes com a situação atual das áreas.
A Comissão analisou o histórico das áreas e as variadas avaliações já
realizadas naquele local.
A Presente avaliação somente é valida para fins de concessão /alienação
que se enquadram no Programa Municipal Regulariza Comodoro, conforme Lei
Municipal 1.746/2017.
AVALIAÇÃO
Através da metodologia abordada e das/condições a que se refere essa
avaliação, segue abaixo os valores.
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(ça PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Conforme a planta e memorial descritivo em anexo a Quadra nº 13, Lote
nº 07 (remembramento dos lotes 05, 06, 07, 22, 23 e 24), Bairro Nova Vacaria
está localizado de frente para a Rua José Camilo Laurindo e possui Área de
3.150,00 m?.
TOTAL DO IMÓVEL AVALIADO CONFORME CERTIDÃO FISCAL
VENAL
R$ 241.859,52 - DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS
OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS.
Encerramos o presente Laudo de Avaliação, impresso em 3 (três) folhas,
de um só lado, sendo a última datada e assinada, ficando a Comissão
Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e Imóveis a
disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Comodoro-MT, 06 de Setembro de 2022.
COMISÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO
DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Portaria Municipal nº 527/2022 - 01/07/2022.
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ÁREA LOTE 22 - 525,00m?
ÁREA LOTE 23- 525,00m?
ESCALA 1:2.500 ÁREA LOTE 24 - 525,00m?
ASSUNTO:
PARCELAMENTO DE SOLO - REMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO: DATA: ESCALAS: ÁREA TOTAL:
MUNICÍPIO DE COMODORO-MT 23/06/2022 INDICADAS 3.150,00 mê
LOCALIDADE: DESENHO:
PARQUE RESIDENCIAL NOVA VACARIA Joana Darc.
MATRÍCULA: 2.632; 2.642; | QUADRA: LOTES: Nº 05; 06; 07; | MUNICÍPIO: ESTADO:
2.643; 2.665; 2666€ 2667 | 13 22;23€ 24 COMODORO MATO GROSSO
ADMINISTRAÇÃO: REPONSÁVEL TÉCNICO:
Engº Civil - MURILO DE Po LOPES
CREA -
RNP 231.931.398-2
Portaria - 029/2022 de 12/01/2022
RUA 16 - RUA JOSÉ CAMILO LAURINDO
RUA 18 - EUCLIDES BORGO
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AVENIDA A - AVENIDA NELI SPADER
RUA 14 - RUA CASSEMIRO DO VALE
RUA 12 - RUA JOSÉ RODRIGUES
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ASSUNTO:
PARCELAMENTO DE SOLO - REMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO: DATA: ESCALAS: ÁREA TOTAL:
MUNICÍPIO DE COMODORO-MT 23/06/2022 INDICADAS 3.150,00 m?
LOCALIDADE: DESENHO:
BAIRRO SETOR INDUSTRIAL Il Joana Darc.
MATRÍCULA: QUADRA: LOTE: MUNICÍPIO: ESTADO:
13 Nº 05 COMODORO MATO GROSSO
ADMINISTRAÇÃO:
REPONSÁVEL TÉCNICO:
Engº Civil - MURILO d | boa pes
CREA - RNP 231.931.398-2
Portaria - 029/2022 de 12/01/2022
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ÁREA LOTE 06 - 525,00m?
ÁREA LOTE 07 - 525,00m?
ÁREA LOTE 22 - 525,00m?
ÁREA LOTE 23- 525,00m?
ÁREA LOTE 24 - 525,00m?.
ASSUNTO:
PARCELAMENTO DE SOLO - REMEMBRAMENTO
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2.643; 2.665; 2.666 e 2.667 13 | 22:23e24 | COMODORO
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MUNICÍPIO DE COMODORO-MT|| 2306/2022 | INDICADAS 3.150,00 m?
LOCALIDADE: | DESENHO:
| PARQUE RESIDENCIAL NOVA VACARIA | Joana Dare
MATRÍCULA: 2.622;2.642; QUADRA TLOTES Nº 05/0607; TMUNICIPIO TESTADO:
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ADMINISTRAÇÃO: [REPONSÁVEL TÉCNICO
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CREA - RNP 231.931.398-2
Portaria - 029/2022 de 12/01/2022
Mato Grosso
Cy
CERTIDÃO FISCAL VENAL
Inscrição no Cadastro Geral Imobiliário
PREFEITURA MUNICIPAL COMODORO Data: 05/09/2022 16h59min
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COMODORO-HT
)
Imóvel: 55195 - Inscrição: 01.07.013.0007.1631.10.10.000 - Quadra: 013 - Lote: 0007
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Valores
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Área do lote: Venal terreno: Venal construção: Venal imóvel:
3.150,00 241.859,52 241.859,52
Localização
E
Endereço: Rua José Camilo Laurindo - Compl: remembramento ao lote 07 - Bairro: Nova Vacaria - CEP
78310000
N.
Proprietário / Responsável
Contribuinte: 366 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Código de Controle
CWCJWTFOFIVXSP0O
A fazenda do Município de PREFEITURA MUNICIPAL COMODORO, através de seu órgão fiscal competente,
setor de Cadastro Imobiliário, CERTIFICA que os valores acima lançados são a expressão de verdade. Nada
mais a certificar.
JL
http://www. comodoro.mt.gov.br
Comodoro (MT), 05 de Setembro de 2022
Rua Espirito Santo, 199 E - Centro
Comodoro (MT) - CEP: 78310000 - Fone:6532832528 Página 1 de 1
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| PREFEITURA MUNICIPAL COMODORO Data: 05/09/2022; 16hSômin
SECRETARIA DE FINANÇAS
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Número
720
CERTIDÃO FISCAL VENAL
Inscrição no Cadastro Geral Imobiliário
Imóvel: 55195 - Inscrição: 01.07.013.0007.1631.10.10.000 - Quadra: 013 - Lote: 0007
Valores
Área do lote: Venal terreno: Venal construção: Venal imóvel:
3.150,00 241.859,52 241.859,52
Localização
—
Endereço: Rua José Camilo Laurindo - Compl: remembramento ao lote 07 - Bairro: Nova Vacaria - CEP
78310000
|
Proprietário / Responsável
Contribuinte: | 366 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
[
Código de Controle
CWCJWTFOFIVXSP0O
A fazenda do Município de PREFEITURA MUNICIPAL COMODORO, através de seu órgão fiscal competente,
setor de Cadastro Imobiliário, CERTIFICA que os valores acima lançados são a expressão de verdade. Nada
mais a certificar.
http:/NWwww.comodoro.mt.gov.br
Comodoro (MT), 05 de Setembro de 2022
Rua Espirito Santo, 199 E - Centro
Comodoro (MT) - CEP: 78310000 - Fone:6532832528 Página 1 de 1
8
OS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE COMODORO - Mr |
RAFAEL BOLAU
Registrador Substituto
VALDECY ROCHA DE OLIVEIRA
Registradora Substituta
Z
1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS, TITUL
JONI ROCHA CARAPIÁ VICTOR
Registradora Substituta
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Registrador Oficial
Pcs metros adiado
(Leste) Mi ao M2, medindo 4
M2 ao M3 medindo 18 00 metros à direit
direita confrontando com Lote 03;
com Lote 04; (Oeste) M6 ao M7.
Cassemiro do. vale; (Norte) M7 ao M8 medindo 35. es querda, confrontando com Lote |
08; (Norte) M8 ao M1 medindo 35,00 metros à esquerda, e ni com Lote 21; fechando-se |
este perímetro. (memorial descritivo e mapas assinados pelo Engenheiro Civil Murilo de Andrade |
Lopes, - CREA — RNP 231.931.398-2). Matrícula anterior: 632, 2.642, 2.643, 2.665, 2.666 e |
2.667, deste RGI.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE COMODORO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito
no CNPY/ME sob n. 01.367.853/0001-29, com sede na Rua Espirito Santo, 169, nesta E de
Comodoro-MT. Protocolo: 88203 do livro 01 (Protocolo Geral), de 13.07. 2022. E
Toni Rocha Carapiá Victor, Registradora Substituta, dou fé. Bmol.: R$85,40 - Selo digital: BQCII 63
outros atos registrários além do que dela consta (Lei m
"quaisquer
8.015/1073, art.19). Comodoro-MT, 05/09/2022 - Selo de Controle
Digital - Cód. Ato(s): 178 -: Muda R$ 24,10.
Cósigo Sarvarta: 270
oem mi gon Orísaios
Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL COMODORO
SECRETARIA DE FINANÇAS (Cio |)
Data: 05/09/2022 16h59min
CERTIDÃO FISCAL VENAL
Inscrição no Cadastro Geral Imobiliário
Imóvel: 55195 - Inscrição: 01.07.013.0007.1631.10.10.000 - Quadra: 013 - Lote: 0007
Co
Valores
Área do lote: Venal terreno: Venal construção: Venal imóvel:
3.150,00 241.859,52 241.859,52
Localização
Endereço: Rua José Camilo Laurindo - Compl: remembramento ao lote 07 - Bairro: Nova Vacaria - CEP
78310000
O
Proprietário / Responsável
Contribuinte: 366 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
A
Código de Controle
CWCJWTFOFIVXSP00
LU]
A fazenda do Município de PREFEITURA MUNICIPAL COMODORO, através de seu órgão fiscal competente,
setor de Cadastro Imobiliário, CERTIFICA que os valores acima lançados são a expressão de verdade. Nada
mais a certificar.
http://Awww.comodoro.mt.gov.br
Comodoro (MT), 05 de Setembro de 2022
Rua Espirito Santo, 199 E - Centro
Comodoro (MT) - CEP: 78310000 - Fone:6532832528 Página 1 de 1
lh ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
ci SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: REMEMBRAMENTO DE IMÓVEL PÚBLICO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Comodoro-MT
CNPJ: 01.367.853/0001-29
Localização: Parque Residencial Nova Vacaria, Quadra - 13 Lote — 07
Município: Comodoro
Estado: Mato Grosso
Matrículas: 2.632; 2.642; 2.643; 2.665; 2.666 e 2.667
Área: 3.150,00m? (Três mil cento e cinquenta metros quadrados).
Limites e confrontações
(LESTE) MI ao M2 medindo 45,00 metros à frente, confrontando com Rua
José Rodriguês;
(SUL) M2 ao M3 medindo 18,00 metros à direita, confrontando com Lote 01;
(SUL) M3 ao M4 medindo 17,00 metros à direita, confrontando com Lote 02;
(SUL) M4 ao M5 medindo 17,00 metros à direita, confrontando com Lote 03;
(SUL) M5 ao M6 medindo 18,00 metros à direita, confrontando com Lote 04;
(OESTE) M6 ao M7 medindo 45,00 metros ao fundo, confrontando com Rua
Cassemiro do vale;
(NORTE) M7 ao M8 medindo 35,00 metros à esquerda, confrontando com
Lote 08;
(NORTE) M8 ao Mi medindo 35,00 metros à esquerda, confrontando com
Lote 21, finalizando este perímetro.
Comodoro/MT, 23 de junho de 2022.
Puado & P. hop
Engº Civil - Murilo de Andrade Lopes
CREA - 231.931.398-2
Portaria - 029/2022 de 12/01/2022
Rua Espírito Santo, nº 199-E — Centro — Fone: (65) 999959092 — CEP: 78310-000
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL
COMODORO - MT
ATA NÚMERO 78/2022
REUNIÃO ORDINÁRIA DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL
Local:Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil - Comodoro/MT
Data: 07/06/2022
Horário: 09:00hs
Coordenação dos trabalhos:
Rogério VilelaVictor de Oliveira
Membros do GGIM participantes por ordem alfabética:
1. Ariane Steica Peres- Procuradora da Câmara Municipal
Carlos Rubens F de Oliveira Filho - Promotor Público Estadual
Catiane Cardoso Souza - Presidente da OAB
Cristina Preuss - Secretaria de Assistência Social
Daiane Vieira dos Anjos -Secretária Mun. de Educação
Divan Carlos de Souza - Presidente do Conseg
Hélio Kuthensko - Presidente do CCCC
Josemar Rodrigues Neves - Vice- prefeito
cons an wsn
Júlio Meirelles - Defensor Público
Ha
[em
. Leoni Carvalho Neto - Promotor Público Estadual
H
pa
. Lucilarme da Silva - Conselho Tutelar
H
mo
. Ricardo Sarto- Delegado da Polícia Judiciária Civil
13. Rodrigo Rodrigues Peres - Procurador Jurídico
14. Wender Bier do Oliveira - Vereador rep. Presidente
Convidados do GGIM por ordem alfabética:
01 .Elisangela Azeredo da Silva Alves “Comissão do Direito do Trabalho
02 .Eliane de Jesus Alencar - Pres. da CDL
03 .Fabio Carraro - Secretário Mun. de Saúde
04 .Jainamar F de Souza-Assistente Social
05 .Joelha da Rocha Silva - CDL
06 .Karla Danieli Silva Nogueira - Coord. do Lar da Criança
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07 . Rosiane Carneiro de Almeida- Psicóloga do CREAS
Pautas:
e Leitura da Ata nº 77/2022, encaminhado no grupo pelo watss;
e Lotação de um Perito Oficial Médico Legista no Instituto Médico Legal (IML) da cidade de
Comodoro. que abrange os municípios de Campos de Júlio, Nova Lacerda eRondolândia/MT.
e Implantar o SINE (banco de currículos junto a CDL)
e Providências quanto os adolescentes que tem usado drogas e bebidas alcoólicas.
e Adolescentes que atingem a maioridade e tem que sair do LAR DA CRIANÇA FELIZ;
e Implantação do CAPS;
e Enfrentamento do COVID 19.
Aberta à 782 Reunião Ordinária do GGIM pelo Sr Rogério Vilela Victor de Oliveira-
Coordenador Geral do GGIM,dando as boas-vindas a todos, dando boas vindas ao novo
Promotor de Justiça, Dr. Leoni Carvalho Neto. Em continuidade, foi liberada a leitura da Ata da
reunião anterior, haja vista que foi encaminhado no grupo do WhatsApp, para conhecimento
dos membros do GGIM.1º Assunto:Lotação de um Perito Oficial Médico Legista no Instituto
Médico Legal (IML) da cidade de Comodoro, que abrange os municípios de Campos de Júlio, Nova
Lacerda e Rondolândia/MT. O Sr. Rogério relatou sobre a lotação de Perito Oficial Médico
Legista no Instituto Médico Legal (IML), em que esteve em Cuiabá, levando a presente
demanda, afirmando que se esperar somente para o Estado, pode demorar em resolver esse
impasse. Também informou ser necessário a identificação do imóvel para implantação, sendo
de no mínimo 50x 50 metros quadrados, para que assim tenha um posto com médico legista.
Ainda, ressaltou que há a possibilidade de atendimento antes dessa construção como forma de
credenciamento, colocando-o em um ambiente que se enquadre para os atendimentos. A
contratação será entre 90 a 120 dias, para regularização do credenciamento para vir o
servidor e atender as necessidades da nossa região. Em continuidade, o Sr. Rodrigo afirmou
da necessidade de oficiar ao Governo Estadual, ressaltando a importância de destacar o
projeto do Deputado Max Russi, ressaltando, assim o mais breve possível a necessidade de
perito aqui na nossa região. Ficou definido que o GGIM oficiará a Assembleia Legislativa. 2º
Assunto:Implantar o SINE (banco de currículos junto a CDL).Na segunda pauta do dia, tratou-se
com relação ao SINE, com o apoio da CDL na colheita de currículos para assim ficar a
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disponibilidade das empresas associadas a CDL. A Sr Eliane Alencar destacou sobre a
qualificação do funcionário, destacando a necessidade de oferecer treinamentos e a busca do 5 S, e
após o treinamento disponibilizar os currículos dos qualificados. A necessidade de chamar o
SEBRAE e os Sindicatos para buscar qualificações. Ficou definido criar um grupo para gerenciar as
qualificações e empregabilidade. 3º Assunto:Providências quanto os adolescentes que tem
usado drogas e bebidas alcoólicas.Aberta a pauta para Srº Daiane Vieira dos Anjos, Secretária de
Educação. sobre adolescentes que usam de drogas e bebidas alcoólicas, fazendo vandalismo dentro
do ônibus, bem como se evadindo das escolas, ressaltando a necessidade de tomar atitudes o mais
breve. Foi destacado a importância do apoio pedagógico, juntamente com o apoio dos demais
Órgãos. Destacou, ainda, a atuação das tabacarias, em que concentram grande números de menores
consumindo os produtos do lugar. Quando a venda de drogas o Dr. Ricardo vai buscar as
informações com a Daiana para que assim buscar a encontrar os fornecedores dos ilícitos. Dr.
Carlos ressaltou a importância de transmitir conhecimento para os professores e assessores
pedagógicos, assim, transmitindo as precauções e conscientizando os mesmos para uma efetiva ação
com os adolescentes. Trabalhar na prevenção do consumo de bebidas alcoólicas, que tem
desdobramento quanto a crimes sexuais. Sugeriu o convite ao Coordenador e o Diretor da Escola
EstadualD. Rosa Frigger Piovezan, para participares na próxima reunião, para buscar em conjunto
uma ação incisiva para combate da violência na escola. Bem como a necessidade de trabalho junto
com a família, para assim buscar resolver esse problema social. Criar plano de trabalho para
conscientização, para a escola ir na casa dos pais, buscar eles para o conhecimento dos problemas.
para assim buscar novos métodos de solucionar esses problemas. Na sequencia , o Sr Divan Carlos
de Souza ressaltou a importância da Rede Protege de Várzea Grande, trazer para a nossa sociedade,
no próximo semestre o Programa da Polícia Civil virá para trabalhar nas escolas por uma semana.
Ficou definido em marcar reunião com os secretariados do município para se organizarem para
fazer um plano, para todos trabalharem como rede, a Daiana vai organizar os trabalhos para
efetivamente dar andamento as políticas e planejamentos no que será organizado por essa
equipe. 4º Assunto: O Sr Rogério Vilella Victor de Oliveira ressaltou sobre o Felipe que está no
Lar da Criança Feliz, que vai completar a maior idade por agora, visando buscar alternativas,
pois só medicação não resolve o problema por ele enfrentado, ele possui vários transtornos,
difícil de lidar. Na sequencia, a Ressaltou a PsicólogaRosiane Carneiro de Almeida ressaltou
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que o mesmo ainda não está preparado para ser inserido na sociedade, bem como o
desacolhimento do abrigo, ressaltando que a preparação está sendo realizada, o qual iniciou a
pouco tempo, quando o mesmo chegou aqui no munícipio. Ficou acordado que será alterado o
estatuto do Lar da Criança para que seja dado a possibilidade do mesmo ficar residindo no
mesmo local. 5º Assunto:Implantação do CAPS. O Sr Fabio Carraro tratar quanto ao CAPS,
destacando a iniciativa para trazer o CAPS para o município, que já recebeu dois profissionais,
um é o Carlos que está direcionado a saúde mental, bem como a psicóloga Chris Laine, que
está nessa tarefa também, que deram início ao trabalho de levantamento de casos, pacientes e
quais tem diagnóstico fechado, que já vem sendo realizado a dois meses, que a rotina desse
trabalho será mantida em todos os atendimentos na Unidade Básica de Saúde. Ressaltou, que
CAPS foi criado e já editada a portaria da sua criação, que se reunirão para buscar
atendimento setorial, juntamente com vários órgãos do município, que comporão a equipe e
buscar atingir a meta, com a estrutura pronta com atendimento específico até o final do
ano.Hoje já tem atendimento dos casos direcionados ao CAPS. 6º Assunto: O Sr Fbio Carraro
relatou sobre novos casos de Covid 19, bem como seu enfrentamento, que dentro das
unidades de saúde voltou a necessidade do uso de máscaras, bem como ressaltou que foram
feitos a testagem de todos os professores da escola da qual surgiu o foco. Bem como ressaltou
que a vacina está disponível nas unidades de saúde. Para finalizar, oSr Rogério Vilela Victor
de Oliveira agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Eu redigi e assino a mesma,
segue a lista de presença em anexo.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Coordenador Geral
Elisangela Azeredo da Silva
Secretaria Executiva substituta
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ATA NÚMERO 79/2022
REUNIÃO ORDINÁRIA DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL
Local:
Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil - Comodoro/MT
Data: 02/08/2022
Horário: 08h30min
Coordenação dos trabalhos:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Ivonete Terezinha Thomazi Piovezan
Membros do GGIM participantes por ordem alfabética:
1.
consome
10.
Ariane Steica Peres- Procuradora da Câmara Municipal
Carlos Rubens F de Oliveira Filho - Promotor Público Estadual
Cristina Preuss - Secretaria de Assistência Social
Cristhian Borges - Corpo de Bombeiros Militar
Deivyt Oliveira Tomé - Coronel da 23 Companhia da Policia Militar de Comodoro
Divan Carlos de Souza - Presidente do Conseg
Hélio Kuthensko - Presidente do CCCC
Múcio Cévola- Chefe da 72 Delegacia da Policia Rodoviária Federal
Ricardo Sarto- Delegado da Polícia Judiciária Civil
Rodrigo Rodrigues Peres - Procurador Jurídico
Convidados do GGIM por ordem alfabética:
01
02
03
04
05
06
07
08
09
. Ana Paula de Campos - Polícia Judiciária Civil -MT
. Carlos Mozair dos Santos - Polícia Judiciária Civil -MT -
. Daniela Mardel- Polícia Judiciária Civil -MT
. Dany Elson Moraes - Polícia Judiciária Civil -MT
. Eduardo Ribeiro - Polícia Judiciária Civil -MT
. Elisangela Azeredo da Silva Alves - Comissão do Direito do Trabalho
. Fabio Arruda Goes Ferreira- Polícia Judiciária Civil -MT
. Igor Sasaki - Polícia Judiciária Civil -MT
. Juliane s. Carvalho - Polícia Judiciária Civil -MT
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10 . Luiz Eduardo F Andrade - Polícia Judiciária Civil -MT
11 . Marcos Cezar de Lyra - Polícia Judiciária Civil -MT
12 . Marlon Nogueira - Polícia Judiciária Civil -MT
13 . Sergio Medeiros - Polícia Judiciária Civil -MT
14 . Kallyo F Nogueira - Polícia Judiciária Civil -MT
15 Walfrido F do Nascimento - Polícia Judiciária Civil -MT
16 . Tiago Ricardo de Oliveira- Corpo de Bombeiros Militar
Pautas:
e Atan2 78/2022, encaminhado no grupo pelo watss;
e Retrospectiva das ações que ficaram pendentes: Lotação de um Perito Oficial Médico
Legista no Instituto Médico Legal (IML) da cidade de Comodoro. que abrange os municípios de
Campos de Júlio, Nova Lacerda e Rondolândia/MT, implantar o SINE (banco de currículos junto
a CDL), providências quanto os adolescentes que tem usado drogas e bebidas alcoólicas,,
Adolescentes que atingem a maioridade e tem que sair do LAR DA CRIANÇA FELIZ,
Implantação do CAPS, COVID;
e Dr Mário Dermeval Aravechia de Resende ( Delegado Geral da Policia Judiciaria Civil) e
Dr. Walfrido Franklim do Nascimento, Diretor do Interior da Policia Judiciária Civil.
Aberta à 79º Reunião Ordinária do GGIM pelo Sr Rogério Vilela Victor de Oliveira-
Coordenador Geral do GGIM, dando as boas-vindas a todos. Em continuidade, foi liberada a
leitura da Ata da reunião anterior, haja vista que foi encaminhado no grupo do WhatsApp,
para conhecimento dos membros do GGIM. 1º Assunto: Feedback das pautas pendentes da
reunião anterior: Relatou que encontrou um local apto para a construção do IML, porém não
mandaram o projeto. O local é próximo a Unemat, local perto dos órgãos de Segurança. Em
relação ao SINE, foram cadastrados próximo a 200 trabalhadores, foram chamados vários
trabalhadores e que já estão trabalhando. Na sequencia a Sr Elisangela Azeredo relatou que
SENAR, já ofertou três cursos para o município de Comodoro/MT, especialmente para
profissionalizar esses trabalhadores que tem o currículo no banco de dados. No tocante a
questão dos adolescentes referente a drogas e bebidas, não foi possível avançar, devido não
conseguirmos reunir com o Diretor da Escola Dona Rosa Frigger Piovezan, ficou para próxima
reunião.Também informou que foi feito alteração do Regimento Interno do Lar da Criança,
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para que quando o menor não ter onde ir, o desabrigamento não acontecerá aos dexoito anos
e sim, somente aos vinte e um anos. Relatou ainda sobre CAPS, embora não esteja na sua
estrutura própria, já está atendendo e tendo vários resultados, mas ainda não está na sua
totalidade, algo que está andando e tem sua grande importância para a saúde mental da
população. Covid já esta controlada a doença, então não tem muito que discutir. Dr Carlos
Rubens notificou a Secretaria de Saúde, e falou que ainda é questão de preocupação dos
órgãos públicos essa doença, que ainda há índices altos da doença. Na sequencia, o Sr Rogério
Vilela Victor de Oliveira deu as boas vindas a Comitiva da Policia Judiciária Civil de
Cuiabá/MT, vinda da Capital para a reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança
Pública. Em continuidade o Sr Ricardo Marques Sarto fez a apresentação da equipe da Polícia
Judiciária Civil, que solicitou pauta para discussão dos assuntos que vierem apresentar. Na
sequencia o Sr Dr. Mário Dermeval Aravechia de Resende agradeceu a oportunidade,
ressaltando as mudanças da Policia Civil, buscando estar mais interado na busca de coibir a
criminalidade, com a mudança de postura, ressaltou o aspecto tecnológico, para combate ao
crime tecnológico, em crescente ascensão, buscando sempre trazer a materialidade bem
concisa dentro do inquérito, bem como o reconhecimento dos atos delituosos, buscando
seguir a colheita de provas de acordo com o que vem decidindo os Tribunais Superiores,
buscar a apreensão com qualidade. Falou ainda que, a Delegacia Regional de Pontes e
Lacerda/MT está passando por mudanças e na busca de melhorias, bem como na escolha dos
Delegados que compõem a esta, com postura e conduta de assumirem e resolverem os
problemas da região. Ressaltou a presença de dois delegados no nosso município, sabendo
que é insuficiente, mas com o compromisso de lotar mais servidores aqui na cidade. Em
continuidade da reunião, o Dr. Walfrido Franklim do Nascimento, ressaltou que era
responsável pelo operacional da Polícia Civil, está como diretor da pasta, da interiorização da
Polícia Judiciária Civil. Ainda, ressaltou a realidade do nosso País, uma quantia enorme de
pasta base de cocaína, sendo realizado nessa rota, onde a droga chega e ganha o mundo pela
nossa região. Destacou a atividade do GEFRON, que está trabalhando arduamente para
apreensão de droga e do tráfico internacional. Em sua fala ainda, falou que a parte pior dessa
droga fica em nossos municípios e o que gera mais homicídios, mais roubos e gerando mortes
nas famílias. Destacou a operação Ághata, que movimenta o município, mostrando a atividade
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policial no combate aos crimes. Em continuidade, disse que não houve um avanço do País
vizinho quanto a fiscalização da fronteira, visando coibir, principalmente, o tráfico
internacional de drogas. O trabalho deve ser intensificado, tanto nas fronteiras, bem como
com a atividade de fechamento das bocas de fumo. Ressaltando a importância da participação
de toda a sociedade para mudar a nossa realidade, principalmente das escolas, igrejas e
demais órgãos. Na sequencia, o Sr Rogério Vilela Victor de Oliveira falou sobre o efetivo da
Polícia Civil, bem como da importância da POLITEC em nosso município, e que foi realizado o
pedido e está em andamento, porém solicitou apoio para que possa trazer a estrutura da
POLITEC aqui no nosso município, com urgência a implantação desse serviço aqui na região
pela logística e também pela necessidade. Em continuidade, a Sr Ricardo Marques Sarto
ressaltou que está na cobrança da POLITEC, e que há a possibilidade de vir um servidor para
nossa cidade, visto que serão chamados cinco médicos legistas, aprovados nesse último
concurso, desde que tenha um local e os equipamentos, bem como um técnico de necropsia,
no qual a necessidade desses aparatos para começar o funcionamento. Na sequencia, o Sr
Mário Dermeval Aravechia de Resende ressaltou a necessidade de repor o efetivo, que foi
perdido, bem como a necessidade da POLITEC ser integrada a Polícia Civil, como eram feitas
antigamente, um órgão vinculado e não um órgão autônomo, e que há a intenção de que a
perícia seja integrada a Polícia Civil. Já posicionou que está a disposição do Prefeito para
pleitear a vinda da POLITEC para o nosso município. Solicitou ao Prefeito que seja feito o
asfalto ou calçamento em frente a Delegacia. Nesse sentido, o Dr. Carlos Rubens ressaltou a
participação do Ministério Público, que busca a se integrar com as instituições e buscar as
melhorias para as cidades. Em continuidade, a Sr? Catiane Cardoso ressaltou o trabalho da
OAB em prol da sociedade, bem como na parceria com a Polícia Civil, destacando o brilhante
trabalho e companheirismo da atividade dos Servidores da DEPOL. O Sr Múcio Cevóla, falou
da satisfação em participar da reunião, informou que a unidade operacional está sendo
concluída, e no dia 25 será entregue a unidade oficialmente a PRF, com o início do seu
funcionamento, e convidou a todos para participarem da solenidade, agradeceu as parcerias
firmadas, para ascender e ter a presença da PRF no município com a melhor prestação de
serviços. Antes de finalizar o Sr Ricardo Marques Sarto agradeceu aos representantes da
Polícia Civil em estarem no nosso Município, bem como agradeceu a reforma da sede, ante a
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sua necessidade, agradeceu também as Instituições de Segurança que compõe o GGIM pelo
apoio a Policia Civil e a valorização da sua equipe. Para finalizar, o Sr Rogério Vilela Victor de
Oliveira agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Eu redigi e assino a mesma,
segue a lista de presença em anexo.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Coordenador Geral
Ivonete Terezinha Thomazi Piovezan
Secretaria Executiva
29 de Setembro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.078
Registro de Preço https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net'reports/prega... 8/ |
8 TESTEMUNHAS: Nome: Aryadne Guilherme da Silva RG nº: 43.426. |
424-6 SSP/SP CPF nº: 364.391.168-86 Assinatura: ...... |
Nome: Vanderson da Silva Santos RG nº: 2533642 — 8 SSP/MT
CPF nº: 052.138.491-56 Assinatura: ... ve À pre- |
sente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada |
pelas partes. ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA PREFEITO MU- |
NICIPAL L. A. MOTTO BORRACHARIA EIRELI 13.230.994/0001-84
e
tivo — Cuiabá/MT, CEP 78050-970, o imóvel de propriedade do Município,
descrito no art. 1º, conforme memorial descritivo e mapa de localização em
| anexo.
$ 1º. O imóvel mencionado no presente artigo se destina exclusivamente
à construção da Unidade da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Es-
tado de Mato Grosso, de acordo com Projeto Arquitetônico e Registro de
' Responsabilidade Técnica - RRT a serem apresentados para aprovação
pelo doador.
' 82º. O imóvel objeto da presente doação está avaliado em R$ 241.859,52
LEI Nº. 1.977/2022 DE: 26.09.2022
Lei nº. 1.977/2022 De: 26.09.2022
] (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cin-
| quenta e dois centavos), conforme certidão de avaliação extraída do pro-
| cesso administrativo nº 46/SEPLAN/2021 e anexa à Lei.
“Denomina o campo de futebol da Comunidade Mãe da Terra, no Dis- |
trito da Colônia dos Mineiros, como Davi Gabriel Lopes.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo |
a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica denominado como “Campo Davi Gabriel Lopes” a quadra Í
de futebol da Comunidade “Mãe da Terra”, no Distrito da Colônia dos |
Mineiros, no município de Comodoro/MT.
Art. 2º. Fica a cargo do Poder Executivo efetuar a afixação da placa de |
identificação no local, bem como demais atos que entender pertinente. ]
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros- |
so, aos 26 dias do mês de setembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
LEI Nº. 1.976/2022 DE: 23.09.2022
Lei nº. 1.976/2022
De: 23.09.2022
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar imó- |
vel ao Estado de Mato Grosso para a construção de uma unidade da |
POLITEC em Comodoro/MT .”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como- |
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo |
a seguinte Lei, |
Art. 1º. Fica desafetada da sua função originária o imóvel identificado co-
mo lote nº 07, da quadra nº 13, no loteamento designado Parque Re
dencial Nova Vacaria, com área de 3.150,00m? (três mil, cento e cinquenta
metros quadrados), matriculado sob nº 13.771, no SRI da Comarca de Co-
modoro/MT, passando a pertencer ao patrimônio disponível.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de
Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente ca-
dastrado no CNPJ sob nº 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no |
Palácio Paiaguás, localizado na Rua C, s/n - Centro Político e Administra- |
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
352
| 83º. A construção e o funcionamento de uma Unidade da Perícia Oficial e
Identificação Técnica (POLITEC) em Comodoro/MT, para atuação perante
| toda a região é reivindicação contumaz da comunidade e autoridades lo-
' cais, objeto de constantes debates no seio do GGIM — Gabinete Municipal
| de Gestão Integrada, revelando, com isso, seu nítido interesse e necessi-
| dade pública.
Art. 3º. O Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de
' Segurança Pública ou outro órgão ou entidade conveniada para tal fim, te-
| rá o prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de doa-
ção, para dar início à construção da Unidade da Perícia Oficial e Identifica-
ção Técnica (POLITEC), devendo ser finalizadas as obras civis no prazo
máximo de 02 (dois) anos, admitida única prorrogação, por igual período,
' desde que devidamente justificada.
| Art. 4º. A não observância do prazo assinalado no art. 3º, bem como das
demais condições estabelecidas na presente Lei e/ou a destinação do imó-
| vel para fim diverso do estabelecido fará com que o imóvel reverta auto-
maticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a
qualquer espécie de indenização, inclusive sobre benfeitorias realizadas.
Art. 5º. Deverá ser lavrada escritura pública de doação do imóvel objeto
| desta Lei, tendo como donatário o Estado de Mato Grosso, mediante de-
| signação de representante legalmente constituído para tal fim, com poste-
| rior remessa ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Comodo-
tro.
Art. 6º. Fica vedado ao beneficiário (donatário) ceder, locar, transmitir ou
vender o imóvel objeto da doação, sob pena de automática reversão do
| imóvel doado ao patrimônio do Poder Público Municipal de Comodoro.
Art. 7º. Fica designada a Secretaria Municipal de Planejamento e Orça-
mento, com o apoio de seu corpo técnico, para a fiscalização e acompa-
nhamento das obras de instalação da unidade da POLITEC.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por con-
| ta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
| so, aos 23 dias do mês de setembro de 2022.
' Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente