norma nº 1853/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2013/2016
o Da E Lei nº. 1.853/2019
ud haha DE: 11.12.2019
J9153 /20/9
/ À LA LG “Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei
4) G MA 79 77707 4 O Municipal nº 1.700/2017, prevendo a possibilidade de
paradas intermitentes aos veículos que realizam
transporte rural nos moldes daquela Lei.”
a]
VALDEIR DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Acrescenta-se o Parágrafo Único ao art. 2º
da Lei Municipal nº 1.700, de 19 de abril de 2017, com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único. Além do estacionamento obrigatório,
serão permitidas paradas intermitentes nos supermercados
que possuam local apto a comportar a estada passageira
dos veículos que realizam o transporte rural de
passageiros.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de
dezembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de dezembro de
o Node AR ANT ,
Valdeir dos Santos Vieira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
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