| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências." |
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