| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse duodecimal do Poder Legislativo para o exercício 2022, em consonância com o art. 29-A, I, da CF, alterando as peças orçamentárias pertinentes, e dá outras providências." |
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