norma nº 2002/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
Gestão 2212028
Lei nº. 2.002/2022
DE: 08.12.2022
“Acrescenta o art. 2-A, na Lei n. 1.983/2022, e dá outras
providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 2º-A, na Lei nº 1.983/2022,
com a seguinte redação:
“Art. 2ºA. A margem de 5% (cinco por cento) destinada exclusivamente
ao cartão de crédito consignado, previsto na parte final do $2º, do art.
2º, terá vigência a partir do dia 1º de maio de 2023.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 24 de novembro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 08 fi do mês de dezembro de 2022.
Rogério Vilela Vigtor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 CEP 78.310-000
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
13 de Dezembro de 2022 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.128
67.538.
R$ 746,16
frota ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01/Comodoro Previ R$/5.075.000,00
02/Reserva Legal do RPPS R$/1.200.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA|R$ 6.275.000,00
TOTAL GERAL R$/73.813.746,16
Art. 2º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, pela
ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de
que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2022, aten-
didas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubs-
tanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº
101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combina-
das com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
A - Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei Municipal nº 1.921/2021, de 15
de dezembro de 2021;
PODER LEGISLATIVO
1. Órgão: 01 - Câmara Municipal de Comodoro
Unidade: 01 —- Câmara Municipal de Comodoro
Projeto/Atividade: 2.001 — Manutenção e Encargos com a Câmara Muni-
cipal
3.3.90.30.00.00.00.00 1009 — Material de Consumo
Valor: R$ 30.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 1009 — Passagens e despesas de Locomoção
Valor: R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 1009 — Serviços de Terceiro PJ
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º, Fica autorizado a abertura de crédito(s) adicional (is) suplementa-
res por transposição e remanejamento, no Orçamento Programa do Exer-
cício Financeiro de 2022, para cobertura dos créditos discriminados no ar-
tigo anterior, de acordo com a classificação funcional programática abaixo:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
Excesso de arrecadação na fonte de Recurso 2500, conforme Inciso | do
$ 2º do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.921/2021, de 15 de dezembro de
2021;
Valor: R$ 40.000,00
Art. 4º. Ficam alteradas por esta Lei, as peças de planejamento PPA e
LDO e seus anexos, quanto aos dados atrelados ao objeto aqui disposto.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com seus efei-
tos retroativos a 1º de dezembro de 2022.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 08 dias do mês de dezembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
LEI Nº. 2.002/2022 DE: 08.12.2022
“Acrescenta o art. 2º-A, na Lein. 1.983/2022, e dá outras providências.
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 2º-A, na Lei nº 1.983/2022, com a seguinte
redação:
“Art. 2-A. A margem de 5% (cinco por cento) destinada exclusiva-
mente ao cartão de crédito consignado, previsto na parte final do $2º,
do art. 2º, terá vigência a partir do dia 1º de maio de 2023.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 24 de novembro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 08 dias do mês de dezembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
DE CONFRESA
RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
=DITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2022 de 12 de Dezembro de 2022.
RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com
2 que determina o art, 37, item |l da Constituição Federal e o disposto no art. 282 Lei Complementar nº 020 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei 1155/2022 de 26/09/2022.
2ONVOCA:
Ds (as) candidatos (as) classificados (as) no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 002/2022, relacionados (as) no anexo | deste edital
jue, deverão comparecer no prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da data de publicação deste edital, na Prefeitura Municipal junto ao Departamento
je Recursos Humanos, situado a Rua 13 de Maio, 215 - Centro deste município, no horário das 07:00h às 13:00h para apresentação dos documentos
xigidos no anexo II, realização de exames admissionais, abertura de conta sálario e conclusão do processo de admissão.
2 não compare:
sta neste edita! impl
ento do (2) candidato (2) no prazo precetabolacido o, 2 não apresentação da documentação nrey
ihecimento da DESISTÊNCIA E/OU RENÚNCIA quanto ao preenchimento da vaga do cargo para o qual foi classificado (a), nn se à Adminis-
ração o direito de convocar outro candidato.
Confresa-MT, 12 de Dezembro de 2022.
RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM
refeito Municipal
ANEXO |
m
fe]
»
JUADRO D
Jiariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 319 Assinado Digitalmente