norma nº 1855/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
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6] E boa ad) Lei nº. 1.855/2019
1: 1455/20/94 DE: 11.12.2019
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O ITA O vp NOTAS, “Altera a Lei nº 1.840/2019, de 10 de outubro de
ar. r 2019, concedendo a prorrogação do prazo vigência e
formalização de ingresso de contribuintes no REFIS-
2019, na forma que especifica.”
VALDEIR DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Esta Lei introduz alteração na Lei nº.
1.840/2019, de 10 de outubro de 2019 e dá outras providências.
Art. 2º. O 83º, do art. 2º, da Lei 1.840/2019 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. (...)
(...)
“8 3º. O prazo de vigência e formalização de ingresso
no REFIS-2019 contar-se-á de sua publicação até 31 de dezembro de
2019.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, “VOS do mês de dezembro de 2019.
Valdeir dos Santos Vieira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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