norma nº 2077/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024 |
PROTOCOLO Lei nº. 2.077/2024
N cus all 202% DE: 02.04.2024
Jo Min: 2 Ed “Altera a Lei Municipal nº 1.990/2022, que institui
MUNICIPAL DI gratificação especial a servidores membros de comissões,
incluindo e modificando artigos.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação da Lei Municipal nº
1.990/2022, modificando-se o teor do artigo 1º e inserindo-se os artigos 17-A e
17-B, passando a ter as seguintes redações:
“Art. 1º Aos servidores designados que integrarem e
participarem efetivamente da Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, Comissão de Tomada de Contas Especial, da
Comissão Permanente de Licitação e aos Fiscais de Contratos, Convênios e
outros instrumentos congêneres, da Comissão Municipal de Gerenciamento
de Planejamento Estratégico, da Comissão de Avaliação e Desempenho, da
Comissão de Readaptação Funcional e Comissão de Avaliação, Reavaliação,
Depreciação de Bens Móveis e Imóveis será devido, além da remuneração do
cargo ou função que ocupa, uma gratificação”.
- “DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO,
DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.
Art. 17-A. Para fazer jus à gratificação por desempenho
especial pela participação na Comissão de Avaliação, Reavaliação,
Depreciação de Bens Móveis e Imóveis, o servidor efetivo que for designado,
mediante Portaria, deverá desempenhar a avaliação e reavaliação dos bens
móveis e imóveis de propriedade dessa municipalidade.
Art. 17-B. O valor mensal da gratificação aos membros da
Comissão de Avaliação, Reavaliação, Depreciação de Bens Móveis « e Imóveis
* Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78310-000
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Site: www.comodoro.mt.gov.br
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será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o Presidente da
comissão e R$ 1.000,00 (mil reais) aos demais membros da comissão, e vigerá
desde a emissão da portaria de nomeação até a finalização dos trabalhos ou
sua substituição.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei
Municipal nº 1.990/2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 02 de abril de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT 2
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DE: 02.04.2024
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MARA MUNI AL DE incluindo e modificando artigos.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação da Lei Municipal nº
1.990/2022, modificando-se o teor do artigo 1º e inserindo-se os artigos 17-A e
17-B, passando a ter as seguintes redações:
“Art. 1º. Aos servidores designados que integrarem e
participarem efetivamente da Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, Comissão de Tomada de Contas Especial, da
Comissão Permanente de Licitação e aos Fiscais de Contratos, Convênios e
outros instrumentos congêneres, da Comissão Municipal de Gerenciamento
de Planejamento Estratégico, da Comissão de Avaliação e Desempenho, da
Comissão de Readaptação Funcional e Comissão de Avaliação, Reavaliação,
Depreciação de Bens Móveis e Imóveis será devido, além da remuneração do
cargo ou função que ocupa, uma gratificação”.
- “DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO,
DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.
Art. 17-A. Para fazer jus à gratificação por desempenho
especial pela participação na Comissão de Avaliação, Reavaliação,
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mediante Portaria, deverá desempenhar a avaliação e reavaliação dos bens
móveis e imóveis de propriedade dessa municipalidade.
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comissão e R$ 1.000,00 (mil reais) aos demais membros da comissão, e vigerá
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Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Mato Grosso, aos 02 de abril de 2024.
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