norma nº 2080/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
e PAS ta Lei nº. 2.080/2024
Nº cogulacaM DE: 09.05.2024
Data 15 / 05 120 AM
Hrs: Jo Min. 34: “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação de
CÂMARA MUNICIPAL. D5 prego cs manda
COMODORO 4”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores
e Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Nova Alvorada - AMPPRUDNA, com sede no
Centro Comunitário de Nova Alvorada, s/n, zona rural de Comodoro — MT, registrada no
CNPJ sob o nº 01.328.178/0001-29.
Art. 2º. A Associação referida no artigo anterior, gozará de todos os
benefícios previstos em leis que são ou serão concedidos às entidades declaradas de utilidade
pública.
Art. 3º. Para que a AMPPRUDNA usufrua de todos os benefícios
previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções e finalidades
de acordo com o que estabelece o seu Estatuto, manter regular escrituração contábil, adequado
cadastramento e demais atos fiscais e deliberatórios junto ao Departamento de Fiscalização e
Tributação Municipal e Diretoria eleita com mandato vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 09 dias do mês de maio de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
* Rua das Acácias, n.º 1.337 - N— Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
E-mail: gabincte(a comodoro.mt.gov.br - Comedoro — MT I É
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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sociacao de Moradores e Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Nova Alvoradara
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