norma nº 2082/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021204 CE e
Lei nº. 2.082/2024
x DE: 09.05.2024
Nº 0696) 2024
Data J5 1/04 20 9%. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, através do site da
CÂMARA MUNICIPAL DE Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
COMODOROIMT
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Passa a ser obrigatória a divulgação, através do site da
Prefeitura, da listagem de medicamentos distribuídos gratuitamente pela Secretaria Municipal
de Saúde através da Farmácia Básica de Comodoro/MT.
Art. 2º. A listagem mencionada no artigo 1º desta lei deverá ser
disponibilizada no sítio eletrônico da prefeitura, de modo que indique quais medicamentos
estão disponíveis.
Parágrafo Único. A listagem deverá ser atualizada a cada 15 dias caso ocorra
modificações de inclusão/exclusão de medicamentos, ou ausência dos mesmos.
Art. 3º. Deverão ser informados os locais onde os medicamentos se
encontram disponíveis para retirada, bem como a documentação necessária a ser apresentada
para ter acesso aos fármacos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no
que couber.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor após 90 (noventa) dias da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 09 dias do mês de maio de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337 - N— Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete) comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT al
Site: www.comodoro.mt.gov.br 2
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s do site da Prefeitura Municipal de Comodoro MT da listagem de medicamentos e q
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