norma nº 1858/2019

Ne.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
Co Lei nº. 1.858/2019
MEAN AAA DE: 23.12.2019
"SIP
30 La c j E “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para
- o A 302 ga Nora, atendimento à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana, para
nos e atender a necessidade de excepcional interesse e dá
Pidgta outras providências.”
VALDEIR DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal de 1988, servidores para a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, via Processo Seletivo e ou aproveitamento de cargo
reserva do concurso público nº 001/2018, para atender a necessidade de
excepcional interesse público, consoante cargos abaixo relacionados.
S 1º. Para lotação nas Escolas do Campo:
I- 13 (treze) vagas imediatas para professores PII-A e PIII-A;
II - 02 (duas) vagas imediatas para auxiliares de serviços
gerais;
NI - 02 (duas) vagas imediatas para monitores de educação
básica.
S 2º. Para lotação nas Escolas Indígenas:
I- 13 (treze) vagas imediatas para professores PII-A e PIII-A;
IH — 05 (cinco) vagas imediatas para professores indígenas;
NI - 01 (uma) vaga imediata para merendeira;
IV - 05 (cinco) vagas imediatas para auxiliares de serviços
gerais;
V- 01 (uma) vaga de cadastro de reserva para professores PII-
Ae PII-A;
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
VI — 04 (quatro) vagas de cadastro de reserva para monitor de
educação básica.
8 3º. Para lotação nas Escolas Urbanas:
I - 06 (seis) vagas imediatas para monitores de educação
básica;
II - 22 (vinte e duas) vagas imediatas para auxiliares de
serviços de creche;
WI - 01 (uma) vaga imediata para nutricionista;
IV - 08 (oito) vagas de cadastro de reserva para auxiliares de
serviços de creche;
V - 04 (quatro) vagas de cadastro de reserva para monitores
de educação básica.
Art. 2º. As contratações dar-se-ão pelo período de 10
(dez) meses, ou até a homologação do resultado final de novo concurso
público, com as efetivas nomeações.
Art. 3º. Os contratos descritos no art. 1º submetem-se
ao regime jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art.
134, da Lei Municipal n.º 1.329/2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de dezembro de 2019.
ANE SN
Valdeir dos Santos Vieira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br