| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências." |
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