norma nº 2012/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
2021/2024
Lei nº. 2.012/2023
DE: 02.03.2023
“Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei nº. 1.328/2011 (Estatuto
dos Servidores Públicos), criando a possibilidade de fracionamento
de férias.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1.º Fica acrescido ao art. 38, da Lei Municipal n.º
1328/2011, os parágrafos 4º e 5º, com as seguintes redações:
“Art. 38. (..)
$4.º O Servidor Público Municipal, no interesse da
Administração, poderá fracionar o período descrito no caput deste artigo em até 3
(três) períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias consecutivos.
$5.º Quando houver fracionamento das férias, o valor da
remuneração integral deverá ser pago no primeiro período da fração.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gapinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 02 dias do mês de março de 2023.
Na Uuy
Rogério i Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.310-
E-mail: gabinete(G)comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT,
Site: www.comodoro.mt.gov.br
————.— O
7 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.187
— Agente de Saúde, Matrícula nº 965, Processo Virtual n. 1024.001.012.
0000068, nesta municipalidade.
Art. 2º. Em função da aposentadoria da servidora, toma vago o cargo de
Agente de Saúde.
Art. 3º. A Servidora será aposentada pelo COMODORO-PREVI.
Art. 4º, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria
n.º 438/1997, de 23 de setembro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
em
PORTARIA Nº, 178/2023 DE: 28.02.2023
PORTARIA Nº. 178/2023
DE: 28.02.2023
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. EXONERAR para fins de Aposentadoria Voluntária por Tempo
de Contribuição Permanente conforme art. 6º, inciso |, II, Ill e IVEmenda
Constitucional nº 41/2003a servidora efetiva JOANIR CAMPOS DE OLI-
VEIRA — Professora PII, Matrícula nº 1490, Processo Virtual n. 1024.001.
012.0000069, nesta municipalidade.
Art. 2º. Em função da aposentadoria da servidora, torna vago o cargo de
Professor PII.
Art. 3º, A Servidora será aposentada pelo COMODORO-PREVI.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria
nº 283/2006, de 28 de julho de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
OE E
PORTARIA Nº, 179/2023 DE: 28.02.2023
PORTARIA Nº, 179/2023
DE: 28.02.2023
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. RETORNAR da licença para tratamento de saúde concedida
pela portaria 857/2022 de 29 de novembro de 2022, ao servidor efetivo
— EDIMAR ALMEIDA BARRETO - Gari, matrícula n.º 2240, retornando
às suas funções a partir de 25 de fevereiro de 2023, nesta municipali-
dade.
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
402
Art. 2º, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos retroativos a 25 de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria
nº. 857/2022 de 29 de novembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº, 180/2023 DE: 28.02.2023
PORTARIA Nº. 180/2023
DE: 28.02.2023
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. RETORNAR da licença para tratamento de saúde concedida
pela portaria 111/2023 de 03 de fevereiro de 2023, a servidora efetiva
— BEATRIS LANGE - Merendeira, matrícula n.º 4315, retornando às su-
as funções a partir de 19 de fevereiro de 2023, nesta municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos retroativos a 19 de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria
nº. 111/2023 de 03 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
e
“Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Leinº. 1.328/2011 (Estatuto dos
Servidores Públicos), criando a possibilidade de fracionamento de fé-
rias.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1.º Fica acrescido ao art. 38, da Lei Municipal n.º 1.328/2011, os pa-
rágrafos 4º e 5º, com as seguintes redações:
“Art. 38. (...)
$4.º O Servidor Público Municipal, no interesse da Administração, po-
derá fracionar o período descrito no caput deste artigo em até 3 (três)
períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias consecutivos.
$5.º Quando houver fracionamento das férias, o valor da remunera-
ção integral deverá ser pago no primeiro período da fração.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Assinado Digitalmente
DD——— —
7 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.187
—"— 00]
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 02 dias do mês de março de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
[——eeeeeeeeeeeeeeeeem
LEIN.º 2.013/2023 DE: 02.03.2023
“Altera a Lei Municipaln.º 1.326/2011, acrescentando-se o inciso VI,
aoart. 18,ea Lei e n.º 1.330/2011, inserindo-se o inciso VII, ao art. 22.
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 18, da Lei nº. 1.326/2011, o inciso VI, com a
seguinte redação:
“Art. 18. (...)
VI - Completar no mínimo três anos de permanência na última classe
em que estiver enquadrado, na referência do cargo que ocupe.”
Art, 2º, Fica acrescido ao art. 22, da Lei nº. 1.330/2011, o inciso Vil, com
a seguinte redação:
“Art. 22. (...)
Vil - Completar no mínimo três anos de permanência na última classe
em que estiver enquadrado, na referência do cargo que ocupe.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 02 dias do mês de março de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
—eeeeeeeeeeeeeeee
LEI N.º 2,014/2023 DE: 02.03.2023
“Altera a Lei Municipal nº 1.327/2011, Anexo V, renomeando cargos e
criando novos, para exercício perante a Secretaria Municipal de Saú-
de.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura dos cargos em comissão dispostos
no Anexo V, da Lei Municipal nº 1.327/2011, notadamente os de coorde-
nação, passando a ter a seguinte denominação:
1. o cargo de Coordenador de Estratégia da Saúde da Família, cód. 201,
passará a se denominar Coordenador de Atenção Básica;
H. o cargo de Coordenador de Programas, cód. 162, passará a se denomi-
nar Coordenador de Vigilância em Saúde, e
IH. o cargo de Coordenador de Pronto Atendimento Municipal/PAM perma-
nece com a mesma nomenclatura.
Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura dos cargos em comissão dispostos
no Anexo V, da Lei Municipal nº 1.327/2011, notadamente os de direção,
passando a ter a seguinte denominação:
1.0 cargo de Diretor de Departamento de Saúde, cód. 37, passará a se de-
nominar Diretor Administrativo 01, cód. 254;
Il. O cargo de Diretor de Departamento de Endemias, cód. 37, passará a
se denominar Diretor Administrativo 02, cód. 255;
diariomunicipal.org/mt/amm + www. amm.org.br
403
HI. o cargo de Diretor de Departamento de Administração, cód. 37, passará
a se denominar Diretor do Centro de Especialidades Médicas, cód. 256, e
IV. o cargo de Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária permanece
com a mesma nomenclatura, apenas se acrescentando o cód. 257.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo V, da Lei Municipal nº 1.327/2011,
acrescentando-se um novo cargo de coordenador, denominado Coordena-
dor de Atenção Especializada, cód. 253.
Parágrafo único. O cargo de Coordenador de Atenção Especializada terá
como remuneração o valor mensal de R$ 5.283,52 (cinco mil, duzentos e
oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), idêntica aos dos demais
cargos de mesma função.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo V, da Lei Municipal nº 1.327/2011,
acrescentando-se dois novos cargos de diretores, denominados Diretor
em Saúde Mental, cód. 258 e Diretor de Logistica e Remoção de Pacien-
tes, cód. 259.
Parágrafo único. Os cargos de Diretor em Saúde Mental e Diretor de Lo-
gística e Remoção de Pacientes terão como remuneração o valor mensal
de R$ 2.776,63 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e
três centavos), idêntica aos dos demais cargos de mesma função.
Art, 5º, Os cargos comissionados de coordenação e direção, previstos no
Anexo V, da Lei Municipal nº 1.327/2011, passam a ter as seguintes atri-
buições:
$1º. Ao Coordenador de Atenção Básica compete:
1. Implementar o modelo de atenção à saúde em consonância com as di-
retrizes assistenciais definidas pela política municipal de saúde, propondo
e coordenando estratégias para sua operacionalização;
Il. Coordenar ações e serviços advindos da atenção primária de saúde e
das ações programáticas estratégicas;
H1. Implantar estratégias e ações de atenção à saúde para grupos prioritá-
rios da população, apontados no Plano Municipal de Saúde e Planejamen-
to Estratégico;
IV. Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no con-
trole de sua execução;
V. Coordenar a execução das ações de promoção, prevenção e/ou dar se-
guimento às de recuperação e reabilitação da saúde para a população de
Comodoro, de acordo com as competências assumidas junto às instâncias
de pactuação;
VI. Coordenar o planejamento, execução e controle dos programas estra-
tégicos da SMS;
VII. Coordenar o planejamento, execução e controle da estratégia da saú-
de na família como eixo norteador da política municipal de saúde;
VIII. Coordenar o Departamento de Saúde Bucal;
IX. Coordenar, apoiar, orientar as Unidades Básicas de Saúde, Estratégia
de Saúde da Familia
X. Coordenar o planejamento, execução e controle da estratégia da saúde
na família como eixo norteador da política municipal de saúde, e
XI. participar do gerenciamento de gestão de pessoas disponíveis para o
departamento junto ao setor, considerando a legislação pertinente ao Ca-
dastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES.
82º. Ao Coordenador de Vigilância em Saúde compete:
1. Coordenar a Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador;
Il. Coordenar a Vigilância Sanitária e Ambiental;
Ill, Executar as ações básicas, de média e alta complexidade, de acordo
com as diretrizes e determinações do Sistema Nacional de Vigilância Sa-
nitária (SNVS), atendendo à legislação em vigor;
Assinado Digitalmente