norma nº 2015/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
2021/2024
Lei nº. 2.015/2023
DE: 13.03.2023
“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse
duodecimal do Poder Legislativo para o exercício 2023, em
consonância com o art. 29-A, I, da CF, alterando as peças
orçamentárias pertinentes, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº
2.000/2022, passando a constar a seguinte composição:
“Art. 3º. (...)
I[- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Câmara Municipal R$
02 Gabinete do Prefeito R$ 2.473.800,00
03 Secretaria Municipal de Administração R$ 4.062.000,00
04 Secretaria Municipal de Finanças R$ 3.694.326,38
R$
R$
3.732.500,00
05 Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 1.010.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 27.474.280,00
07 Secretaria Municipal de Saúde R$ 21.736.708,14
08 Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Cidadania R$ 4.037.600,00
09 Secretaria Municipal de Obras R$ 16.136.150,00
10 Secretaria Municipal Desenv. Rural e Meio Ambiente R$ 2.234.500,00
uq Secretaria Municipal de Esporte e Turismo R$ 2.385.000,00
[TT TOTAL ADMINISTRAÇÃ TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA [R$] 8.976.864,52
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01 Comodoro Previ [ R$| 5.075.000,00
02 Reserva Legal do RPPS R$ 1.200.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 6.275.000,00
Art. 2º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, pela
ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da
Constituição da República, no Exercício 2023, atendidas as disposições legais e formais que
disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº
101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação
municipal vigente, aplicável à espécie:
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete (icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 1
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
2021/2024
A - Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei Municipal nº 2.000/2022, de 08
de dezembro de 2022;
PODER LEGISLATIVO
1. Órgão: 01 - Câmara Municipal de Comodoro
Unidade: 01 — Câmara Municipal de Comodoro
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção e Encargos com a Câmara
Municipal
3.1.90,11.00.00.00.00 1009 — vencimentos e vantagens fixas
Valor: R$ 400.000,00
Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito(s) adicional (is) suplementares
por transposição e remanejamento, no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2023, para
cobertura dos créditos discriminados no artigo anterior, de acordo com a classificação funcional
programática abaixo:
PODER EXECUTIVO
1. Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 06 — Departamento do Prog. De alimentação e Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.075 - Manutenção do Programa PNATE-Ensino Médio
12.362.0007 — 3.3.90.39.00.00.0000 — Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Valor: R$ 400.000,00
Art. 4º. A finalidade da suplementação mencionada no art. 1º se dá pela
Revisão Geral Anual a ser concedida aos servidores do Poder Legislativo, e encontra respaldo no art.
167, V, da Constituição Federal.
Art. 5º. Ficam alteradas por esta Lei, as peças de planejamento PPA e LDO e
seus anexos, quanto aos dados atrelados ao objeto aqui disposto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso,
aos 13 dias do mês de Ni 2023.
No Vilela
ictor de Oliveira
9 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
14 de Março de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4,192
“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse duodecimal do
Poder Legislativo para o exercício 2023, em consonância com o art.
29-A, |, da CF, alterando as peças orçamentárias pertinentes, e dá ou-
tras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Como-
doro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 3º, inciso |, da Lei Municipal nº 2.
000/2022, passando a constar a seguinte composição:
“Art. 3º, (...)
|!- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01|Câmara Municipal R$/3.732.500,00
02|Gabinete do Prefeito EM E
03| Secretaria Municipal de Administração R$ 000
04| Secretaria Municipal de Finanças R$ ER
05 Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento [R$ GB Bh
06| Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ Boo pes
07| Secretaria Municipal de Saúde R$ FARÉRI
og| Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e r$/4.037.
Cidadania 600,00
09| Secretaria Municipal de Obras R$/150,00
10| Secretaria Municipal Desenv. Rural e Meio Ambiente |R$ so on
11| Secretaria Municipal de Esporte e Turismo R$ o DO
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ pata
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
[01]Comodoro Previ [R$[5.075.000,00 |
02/Reserva Legal do RPPS R$/1.200.000,00
| [TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA|R$/6.275.000,00
An. 2º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, pela
ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de
que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2023, aten-
didas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubs-
tanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº
101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combina-
das com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
A - Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei Municipal nº 2.000/2022, de 08
de dezembro de 2022;
PODER LEGISLATIVO
1. Órgão: 01 - Câmara Municipal de Comodoro
Unidade: 01 — Câmara Municipal de Comodoro
Projeto/Atividade: 2.001 — Manutenção e Encargos com a Câmara Muni-
cipal
3.1.90.11.00.00.00.00 1009 — vencimentos e vantagens fixas
Valor: R$ 400.000,00
Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito(s) adicional (is) suplementa-
res por transposição e remanejamento, no Orçamento Programa do Exer-
cício Financeiro de 2023, para cobertura dos créditos discriminados no ar-
tigo anterior, de acordo com a classificação funcional programática abaixo:
PODER EXECUTIVO
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
224
1. Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 06 — Departamento do Prog. De alimentação e Transporte Es-
colar
Projeto/Atividade: 2.075 - Manutenção do Programa PNATE-Ensino
Médio
12.362.0007 — 3.3.90.39.00.00.0000 — Serviços de Terceiro Pessoa Jurídi-
ca
Valor: R$ 400.000,00
Art. 4º, A finalidade da suplementação mencionada no art. 1º se dá pela
Revisão Geral Anual a ser concedida aos servidores do Poder Legislativo,
e encontra respaldo no art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 5º. Ficam alteradas por esta Lei, as peças de planejamento PPA e
LDO e seus anexos, quanto aos dados atrelados ao objeto aqui disposto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros-
so, aos 13 dias do mês de março de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
EG toe
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 006/2023
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023
O município de Comodoro - MT torna público aos interessados que a lici-
tação realizada no dia 22/02/2023 às 08:00 horas, (horário de Brasília) na
modalidade de Pregão Eletrônico, EDITAL nº 006/2023, tendo como obje-
toPREGÃO ELETRONICO COM REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AO
PROGRAMA DE FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM COMO-
DORO - MTE,consagrou-se vencedoraas empresa licitante: TERRAMAQ
INSUMOS AGRICOLAS EIRELI e COMERCIAL PRZ DE MAQUINAS El-
RELI
13 de março de 2023
VANDERSON DA SILVA SANTOS
PREGOEIRO
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 002/2023
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023
O município de Comodoro - MT torna público aos interessados que a lici-
tação realizada no dia 07/02/2023 às 08:00 horas, (horário de Brasília) na
modalidade de Pregão Eletrônico, EDITAL nº 002/2023, tendo como objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO
DE SOFTWARE INTEGRADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE
ORGANIZAÇÃO, AUTOMAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS DIVERSOS MA-
CROPROCESSOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICI-
PIO DE COMODORO — MT, consagrou-se vencedora as empresa licitan-
te: STAF SISTEMAS LTDA
13 de março de 2023
VANDERSON DA SILVA SANTOS
PREGOEIRO
—" 1011110
Assinado Digitalmente