sessao nº 1

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
ATA Nº 001/2024 — PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4º PERÍODO
LEGISLATIVO - ANO 2024 — BIÊNIO 2023/2024 DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO, ESTADO DE MATO GROSSO
Resear REALIZADA EM 25032024 PROTOCOLO
N
Data ol DM 120 |
Hrs Min
CAMARA MUNICIPAL DE
COMODORO MT
Primeira Sessão Extraordinária do ano dois mil e vinte e quatro, da
Câmara Municipal de Vereadores de Comodoro, Estado de Mato Grosso,
realizada aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e quatro, às 10h00min na Câmara Municipal de Comodoro, sita a
Rua Bahia nº. 600-N, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade. Após
verificação do quórum legal através da Lista de Presença, confirma-se a
ausência dos Vereadores Alan Sidney Viotto Silva, Nalberto Júlio da
Silva e Ronaldo Rodrigues de Andrade. Na sequência o Senhor
Presidente Wender Bier de Souza, pede a proteção de Deus todo
V Poderoso e em nome do povo de Comodoro declara abertos os trabalhos
desta Sessão. Em continuidade solicita a Vereadora Gleyscler Belussi
Ribeiro 1º Secretária, que faça a leitura de um texto da Bíblico, Salmos
inicia-se a fase ORDEM DO DIA, solicitando a 1º Secretária, Vereadora
Gleyscler Belussi Ribeiro, que proceda a leitura dos documentos:
capítulo 23, logo após a leitura bíblica é dado início aos trabalhos, |
Projeto de Lei nº 02/2024 de 18/03/2024, de autoria do Poder
Legislativo Municipal que "Dispõe sobre a extinção dos cargos de:
Oficial Legislativo, Auxiliar Legislativo de Administração e Agente
) Legislativo de Zeladoria; cria os cargos de Assistente Administrativo
Legislativo, Agente Legislativo de Serviços Gerais e Analista de
Procuradoria Legis
nº 1.257/2010
ativa, alterando os anexos I, II e III, da Lei Municipal
(e) Sãh Francisco de Assis - CEP: 78310-000 - Comodoro/MT
Rua Bahia, Nº 600 B
email: diretoriaG)camaracomodoro.mt.gov.br - camara()camaracomodoro.i mt'gov. br
Fone/WhatsApp: (65) 3283-1249/1855 -
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1.259/2010". Este segue com Parecer das Comissões de Constituição,
Justiça, Orçamento Finanças e Redação n.º 022/2024, Comissão de
Obras, Serviços Públicos e Planejamento n.º 020/2024 e Comissão de
Educação, Cultura e Esportes n.º 04/2024, todos favoráveis a
aprovação. Neste momento o Projeto é colocado em discussão e
votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade pelos Vereadores
presentes. Projeto de Lei nº 06/2024 de 18/03/2024, de autoria do
Poder Executivo Municipal que "Concede Revisão Geral Anual aos
Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e
dá outras providências". Este segue com Parecer Jurídico n.º 09/2024 e
das Comissões de Constituição, Justiça, Orçamento Finanças e
Redação n.º 015/2024, Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Planejamento n.º 013/2024 e Comissão de Saúde, Saneamento,
Assistência Social e Defesa do Consumidor n.º 03/2024, todos
favoráveis a aprovação. Neste momento o Projeto é colocado em
discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade pelos
Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 07/2024 de 18/03/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal que "Altera o art. 4º, da Lei
Municipal nº 1.426/2013 que trata da remuneração e benefícios aos
membros do Conselho Tutelar, concedendo revisão geral anual de À
2,63%, e dá outras providências". Este segue com Parecer Jurídico n.º
10/2024 e das Comissões de Constituição, Justiça, Orçamento
Finanças e Redação n.º 016/2024, Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Planejamento n.º 014/2024 e Comissão de Saúde,
Saneamento, Assistência Social e Defesa do Consumidor n.º 04/2024,
todos favoráveis a aprovação. Neste momento o Projeto é colocado em
discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade pelos
Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 08/2024 de 18/03/2024, de N
s anexos I, Il e II da ER
autoria do Poder Executivo
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Lei Municipal n.º 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência
dos Servidores, reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de
serviços gerais, em decorrência da mudança do salário-mínimo e
concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,63% (dois vírgula sessenta e
três por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras
providências". Este segue com Parecer Jurídico n.º 11/2024 e das
Comissões de Constituição, Justiça, Orçamento Finanças e Redação n.º
017/2024, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento n.º
015/2024 e Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social e
Defesa do Consumidor n.º 05/2024, todos favoráveis a aprovação. Neste
momento o Projeto é colocado em discussão e votação, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes. Projeto de Lei
nº 09/2024 de 18/03/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal
que "Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e
pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 2,63%, com fundamento
no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providencias”.
Este segue com Parecer Jurídico n.º 12/2024 e das Comissões de
Constituição, Justiça, Orçamento Finanças e Redação n.º 018/2024,
A
! Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento n.º 016/2024 e
TS
Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social e Defesa do
v) É Consumidor n.º 06/2024, todos favoráveis a aprovação. Neste momento
o Projeto é colocado em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado
N por unanimidade pelos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº
10/2024 de 18/03/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal
que "Altera os anexos II, HI e V, da Lei Municipal n.º 2.036, de 21 de
junho de 2023, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da
= ai
administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera
icipal n.º 2.036/2023, alterando |
os anexos II, III e V, da Lei
A Da
também os anexos respectivós d de Cargos, Carreias e 1/7
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Vencimento (Lei Municipal nº 1.326/2011), concedendo revisão geral
anual (RGA) em 2,63% aos servidores da Administração Municipal, com
fundamento no art. 37, X, da CF/88, e dá outras providências". Este
segue com Parecer Jurídico n.º 13/2024 e das Comissões de
Constituição, Justiça, Orçamento Finanças e Redação n.º 019/2024,
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento n.º 017/2024 e
Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social e Defesa do
Consumidor n.º 07/2024, todos favoráveis a aprovação. Neste momento
o Projeto é colocado em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado
por unanimidade pelos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº
11/2024 de 18/03/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal
que "Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.035/2023,
alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreias e
Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011), concedendo revisão geral
anual (RGA) de 2,63% (dois virgula sessenta e três por cento) ao
servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, concede
também o reajuste salarial aos agentes de saúde em decorrência da
mudança do salário mínimo e dá outras providências". Este segue com
Parecer Jurídico n.º 14/2024 e das Comissões de Constituição, Justiça,
Orçamento Finanças e Redação n.º 020/2024, Comissão de Obras,
Serviços Públicos e Planejamento n.º 018/2024 e Comissão de Saúde,
Saneamento, Assistência Social e Defesa do Consumidor n.º 08/2024,
todos favoráveis a aprovação. Neste momento o Projeto é colocado em
discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade pelos
Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 12/2024 de 19/03/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal que "Altera os anexos V, VI, VII,
XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal n. 2.032/2023, alterando '
também os anexos Pã do Plano de Cargos, Carreiras e (%p
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anual (RGA), em 2,63 (dois virgula sessenta e três por cento), concede
reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário
mínimo e dá outras providencias, com fundamento no art. 37, inciso X,
da Constituição Federal e da outras providências.”. Este segue com
Parecer Jurídico n.º 15/2024 e das Comissões de Constituição, Justiça,
Orçamento Finanças e Redação n.º 021/2024, Comissão de Obras,
Serviços Públicos e Planejamento n.º 019/2024 e Comissão de
Educação, Cultura e Esportes n.º 03/2024, todos favoráveis a
aprovação. Neste momento o Projeto é colocado em discussão e
votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade pelos Vereadores
presentes. Nada mais havendo para ser tratado, o Senhor Presidente
declara encerrada a 1º Sessão Extraordinária — 4º Período Legislativo
ano 2024 - Biênio 2023/2024, solicitando a mim Tamilly Ferreira
Santos, Assessora Parlamentar, que lavre a
presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada por todos os
Vereadores presentes.
Toe
Wender Bier de Souza — Presidente:
2. Zacarias Gonçalves da Silva — Vi
3. Gleyscler Belussi Ribeiro — 1º Secretária:
4. Antoninho Vandelei Camera — 2º Secretário:
5. Ozimar M. da Silva do C. de Souza — 3º Secretário:
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PAUTA PARA A 1º (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 4º PERÍODO
LEGISLATIVO - ANO 2024 - BIÊNIO 2023/2024 DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO, ESTADO DE MATO GROSSO, A SE
REALIZAR AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE
DOIS MIL E VINTE E QUATRO ÀS 10:00HS (DEZ HORAS) - CÂMARA
MUNICIPAL, NESTA CIDADE DE COMODORO/MT.
PROTOCOLO
Nº. 4345 1204
o om Co 03 1209%
ã AS
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMODORO/MT
BOM DIA SENHORAS E SENHORES, DAREMOS INÍCIO A
PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO QUARTO PERÍODO
LEGISLATIVO DO ANO DE 2024.
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS TODO
PODEROSO, E EM NOME DO POVO DE
COMODORO DECLARO ABERTOS OS
TRABALHOS DESTA SESSÃO”.
SOLICITO A VEREADORA GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO, 1º
SECRETÁRIA, QUE FAÇA A LEITURA DE UM TEXTO DA BÍBLIA
SAGRADA.
(1º Secretária)
d+ Leitura de um texto da Bíblia Sagrada - LIVRO DE
MATHEUS, CAPÍTULO 6, VERSOS DE 09 AO 13 - ORAÇÃO
DO PAI NOSSO.
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o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
ORDEM DO DIA:
SOLICITO A VEREADORA SENHORA GLEYSCLER BELUSSI
RIBEIRO 1º SECRETÁRIA, QUE PROCEDA A LEITURA DOS
DOCUMENTOS.
+ PROJETO LEI Nº 02/2024 DE 18.03.2024 DO PODER
q LEGISLATIVO MUNICIPAL.
E (SECRETÁRIA FAZ A LEITURA)
> COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO.
> COLOCO EM VOTAÇÃO - QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR UNANIMIDADE
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR VOTOS
FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS.
- O PROJETO DE LEI É REJEITADO POR VOTOS
CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS.
+ PROJETO LEI Nº 06/2024 DE 18.03.2024 DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - VOTAÇÃO DA RGA.
= (SECRETÁRIA FAZ A LEITURA)
> COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO.
> COLOCO EM VOTAÇÃO - QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR UNANIMIDADE.
Rua Bahia, Nº 600-N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78310-000 - Comodoro/MT
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CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR VOTOS
FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS.
- O PROJETO DE LEI É REJEITADO POR VOTOS
CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS.
4 PROJETO LEI Nº 07/2024 DE 18.03.2024 DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - VOTAÇÃO DA RGA.
o. (SECRETÁRIA FAZ A LEITURA)
> COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO.
> COLOCO EM VOTAÇÃO - QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR UNANIMIDADE.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR VOTOS
FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS.
- O PROJETO DE LEI É REJEITADO POR VOTOS
CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS.
+ PROJETO LEI Nº 08/2024 DE 18.03.2024 DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - VOTAÇÃO DA RGA.
- (SECRETÁRIA FAZ A LEITURA)
> COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO.
> COLOCO EM VOTAÇÃO - QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR UNANIMIDADE.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR VOTOS
FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS.
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CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
- O PROJETO DE LEI É REJEITADO POR voTOoS
CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS.
4 PROJETO LEI Nº 09/2024 DE 18.03.2024 DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - VOTAÇÃO DA RGA.
- (SECRETÁRIA FAZ A LEITURA)
e > COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO.
> COLOCO EM VOTAÇÃO - QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR UNANIMIDADE.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR VOTOS
FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS.
- O PROJETO DE LEI É REJEITADO POR VOTOS
CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS.
+ PROJETO LEI Nº 10/2024 DE 18.03.2024 DO PODER
[) EXECUTIVO MUNICIPAL - VOTAÇÃO DA RGA.
- (SECRETÁRIA FAZ A LEITURA)
> COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO.
> COLOCO EM VOTAÇÃO - QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR UNANIMIDADE.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR VOTOS
FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS.
- O PROJETO DE LEI É REJEITADO POR VOTOS
CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS.
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“+ PROJETO LEI Nº 11/2024 DE 18.03.2024 DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - VOTAÇÃO DA RGA.
- (SECRETÁRIA FAZ A LEITURA)
> COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO.
> COLOCO EM VOTAÇÃO - QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
1) QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR UNANIMIDADE.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR VOTOS
FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS.
- O PROJETO DE LEI É REJEITADO POR VOTOS
CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS.
+ PROJETO LEI Nº 12/2024 DE 19.03.2024 DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - VOTAÇÃO DA RGA.
º - (SECRETÁRIA FAZ A LEITURA)
> COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO.
> COLOCO EM VOTAÇÃO - QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR UNANIMIDADE.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR VOTOS
FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS.
- O PROJETO DE LEI É REJEITADO POR VOTOS
CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS.
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NADA MAIS HAVENDO PARA SER TRATADO, DECLARO
ENCERRADA A 1º (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º
PERIODO LEGISLATIVO ANO 2024 - BIÊNIO 2023/2024.
BOM DIA A TODOS.
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