sessao nº 7

Ata da Sétima Sessão Ordinária do Primeiro Semestre do Terceiro Período Legislativo do
ano de dois mil e dezenove Biênio 2019/2020, da Câmara Municipal de Vereadores de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, realizada aos quinze dias do mês de abril do ano de dois
mil e dezenove às 19h00min, no Plenário Comendador Luiz Grandi da Câmara Municipal de
Comodoro, sita a Rua Bahia, nº. 600N, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade. 
Após verificação do quorum legal através do livro de presença, o Senhor Presidente pede
a proteção de Deus todo Poderoso e declara aberto os trabalhos desta Sessão.
Dando início à fase do “PEQUENO EXPEDIENTE” o Senhor Presidente João
Fernandes da Silva, solicita ao 1º Secretário Vereador Wender Bier de Souza, que proceda a
leitura da pauta.
Projeto de Lei n.º 004/2018, de 23/04/2019, de autoria dos Vereadores, Antonio Carmos
Pinheiro de Oliveira, Aparecida de Almeida Dias de Sá, Guiomar Cardoso Piovezan e
Gustavo Quixaba Lucas, Que “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo
licitatário e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do
Município de Comodoro.” 
 Projeto de Lei n.º 005/2019, de 24/04/2019, dos Vereadores Wender Bier de Souza e
João Fernandes da Silva, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante,
á parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da hostilidade na
assistência obstétrica no Município de Comodoro.”
 Projeto de Lei n.º 007/2019, de 12/04/2019, de 12/04/2019, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentaria Anual de 2020, e dá outras providências.”
 Projeto de Lei n.º 007/2019, de 12/04/2019, de 12/04/2019, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentaria Anual de 2020, e dá outras providências.”
 Projeto de Lei n.º 008/2019, de 12/04/2019, de 22/04/2019, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regulamentação, operação e tratamento de
imagem, dados e informações produzidas no Sistema de Videomonitoramento Urbano de
Segurança Pública no Município de Comodoro e dá outras providências.”
 Indicação n.º 019/2019, de 25/04/2019, de autoria do Vereador João Fernandes da
Silva, o qual Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Instalação de uma academia
“Ao ar livre” na sede do Distrito de Nova Alvorada, neste município.”
 Indicação n.º 020/2019, de 25/04/2019, de autoria do Vereador, José Lino Batista, o
qual indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, instalação de uma academia “Ao ar livre” na sede do Distrito de Noroagro, neste
município.”
 Indicação n.º 021/2019, de 25/04/2019, de autoria dos Vereadores, Aparecida de
Almeida Dias de Sá e Wender Bier de Souza, o qual indicam ao Chefe do Poder Executivo
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Municipal, “Instalação de uma academia “Ao ar livre” no pátio do ESF do Bairro Cristo Rei,
nesta cidade.”
Neste momento o Senhor Presidente deixa espaço aberto para os Vereadores que
desejarem fazer uso da palavra quanto às proposições apresentadas nesta fase. Não havendo
inscritos o Presidente passa para a fase da “ ORDEM DO DIA ”:
Neste momento o Senhor Presidente João Fernandes da Silva dá início ao processo de
julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, de Comodoro, referente ao Exercício
de 2017, Gestão do Prefeito Jéferson Ferreira Gomes. Solicitando ao Secretário Wender Bier
de Souza que faça a leitura da súmula do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, Parecer
Jurídico desta Casa de Leis e Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Neste momento
o Secretário informa que o Quorum para afastamento do Parecer Prévio referente tais contas é
de maioria qualificada, 2/3 ou seja, (08). Ressalta ainda que o Parecer Prévio n.º 080.
Lembarndo que o Parecer Prévio foi ilustrado na íntegra na Sessão do dia 1504/2019.
 Parecer Prévio n.º 80/2018, referente as Contas Anuais de Governo do exercício de
2017. Resumo: Prefeitura Municipal de Comodoro Contas Anuais de Governo do Exercício
de 2017, Parecer Prévio favorável a aprovação recomendações e determinações ao Chefe do
Poder Executivo, recomendação ao Poder Legislativo. Este segue com parecer Jurídico
Parecer das Comissões de Constituição, Justiça, Orçamento Finanças e Redação, e Comissão
Temporária Especial. 
Neste momento as Contas Anuais do Poder Executivo é colocada em votação por ordem
alfabética e nominal nos termos do Art. 170 e 178 do Regimento Interno, concedendo o prazo
de dois minutos para cada Vereador que queira se pronunciar, sendo vedada as partes.
Com a palavra o Vereador Antoninho Vardelei Camera, que manifesta seu voto favorável
a aprovação das Contas.
Com a palavra o Vereador Antonio Carmos Pinheiro de Oliveira, diz que todos
acompanharam o Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas, da mesma forma também
foi acompanhado o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica dessa Casa e neste momento os
Vereadores vão dar os seus Parecer políticos e administrativo. Deixa claro que todos já sabem
seu voto e quanto aos resultados administrativo não foram alcançados muitos itens,
destacando a saúde e a educação, lembrando que o Tribunal de Contas pede atenção especial
nesses itens e por isso seu voto é contra a aprovação das Contas.
Com a palavra a Vereadora Aparecida de Almeida Dias de Sá, que manifesta seu voto
contra a aprovação das Contas pelo fato de vários itens não ter sido alcançado a exigência do
tribunal de Contas.
Com a palavra a Vereadora Érika Negarotê Garcez, que manifesta favorável a aprovação
das Contas.
Com a palavra a Vereadora Guiomar Cardosos Piovezan, neste momento diz que foi bem
explicado pela Assessoria Jurídica desta Casa que quem tem o Poder de julgar as Contas do
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Poder Executivo é a Câmara Municipal. Neste momento manifesta seu voto contra por causa
das recomendações exigidas através do Tribunal de Contas. Diante do alto índice na saúde e
educação o qual foi negativo, afirma que seu voto é contra, pois este é o dever de todos como
Vereador.
Com a palavra o Vereador Gustavo Quixaba Lucas, diz que os governos têm que parar de
deixar contas para gestão seguinte, e enquanto essas questões não acabar o município nunca
vai se organizar financeiramente e por isso seu voto é contra a aprovação das Contas.
Com a palavra o Vereador José Lino Batista, diz que nenhum apontamento do tribunal de
Contas faz necessário votar contra e por isso seu voto é favorável as Contas do Prefeito, tendo
em vista que desde que foi eleito como Vereador todas as contas vieram com recomendações
e manifesta seu voto favoravel.
Com a palavra o Vereador Ozimar Mota da Silva do Carmo de Souza, lembrando que se
o Tribunal de Contas tivesse reprovado sua decisão seria contra, porém não foi reprovada e
por isso manifesta seu voto favorável a aprovação das contas.
Com a palavra o Vereador ,Wender Bier de Souza, diz que através do Parecer do Tribunal
de Contas e Parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa, nunca viu nenhuma conta sem
nenhum apontamento. Diante de tudo afirma que as vezes têm que fazer algo para diminuir os
apontamentos, citando o exemplo de hoje a apresentação do Projeto que visa a melhorar as
condições em vários aspectos para as gestantes, podendo colaborar na diminuição dos
apontamentos negativo na saúde.
Com a palavra Vereador Zacarias Gonsalves da Silva, diz que todos acompanharam os
Pareceres favoráveis, tanto da Assessoria Jurídica, quanto da Comissão de Justiça e por isso
seu voto é favorável a aprovação das contas.
 Apos os Vereadores terem declarado seus votos, o Secretário Wender Bier de Souza
devolve a palavra ao Presidente João Fernandes da Silva para que o mesmo declare seu voto.
Com a palavra o Vereador João Fernandes da Silva, que diz que pela sua pequena
experiência jamais lhe dar o direito de votar contra o resultado do tribunal de Contas,
manifesta seu voto favorável a aprovação das contas. 
Apos encerrado o processo de votação o Presidente João Fernandes da Silva, solicita ao
Secretário, Wender Bier de Souza anuncia o resultado da votação.
Neste momento o Secretário Wender Bier de Souza, declara aprovada as Contas Anuais
do Poder Executivo Municipal de Comodoro, referente ao Exercício de 2017, Gestão do
Prefeito Jéferson Ferreira Gomes, com o resultado de 07 (sete) votos favoráveis e 04 (quatro)
votos contra, sendo estes dos Vereadores, Antonio Carmos Pinheiro de Oliveira, Aparecida de
Almeida Dias de Sá, Gustavo Quixaba Lucas e Guiomar Cardoso Piovezan.
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Neste momento a Sessão é paralisada por cinco minutos, para que a Comissão de
Constituição r Justiça, minute o Projeto de Decreto Legislativo, referente a aprovação das
Contas do Poder Executivo do execício 2017.
 Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2019, de 06/05/2019, de autoria Presidente e
Relator da Comissão de Constituição, Justiça Orçamento Finanças e Redação, Gestão
2019/200, que “Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal de
Comodoro/MT, referente ao exercício de 2017, e dá outras providências.” Este segue com
parecer Jurídico Parecer das Comissões de Constituição, Justiça, Orçamento Finanças e
Redação, e Comissão Temporária Especial. 
Neste momento o Decreto é colocado em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado
por unanimidade.
 Projeto de Lei n.º 003/2019, de 11/04/2019, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, Gestão 2019/2002, que “Altera o inciso XIII do art, 8º da Lei Municipal n.º
12.58/2010e a alínea “9” no item III. “Condições gerais de exercício do anexo III, da Lei
Municipal n.º 1,460/2013, derrogando a Lei n.º 1.756/2018.” Este segue com parecer Jurídico
Parecer das Comissões de Constituição, Justiça, Orçamento Finanças e Redação, e Comissão
Temporária Especial. 
Neste momento o Projeto é colocado em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado
por unanimidade.
 Projeto de Lei n.º 009/2019, de 23/04/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que “Altera o inciso IV. Do art. 34, da Lei Municipal n.º 1.333/2009, que trata do tempo
mínimo de residência no município para fins de participação no pleito eleitoral de formação
do Conselho Tutelar”. Este segue com parecer Jurídico Parecer das Comissões de
Constituição, Justiça, Orçamento Finanças e Redação, e Comissão Temporária Especial. 
Neste momento o Projeto é colocado em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado
por unanimidade.
Neste momento o Senhor Presidente passa para a fase do “GRANDE EXPEDIENTE”,
deixando espaço aberto para explicações pessoais dos Vereadores.
Com a palavra o Vereador Zacarias Gonçalves da Silva, após saudar a todos o Vereador
fala sobre a ida a Cuiba aonde esteve presente no Incra para tratar assunto referente a estrada
que vai ser ampliada na Gleba Miranda Estância, ficou tudo certo que assim que as chuvas
pararem será dado a ordem de serviço. Afirma que também esteve presente no Denit para
buscar recursos para o acabamento da obra da travessia urbana que ainda não foi concretizada,
e a promessa é que durante a estiagem será finalizada a referida obra. Segue seu
pronunciamento falando sobre o serviço de recuperação das ruas da cidade, parabeniza e
agradece a Secretaria de Obras, pois o serviço de cascalhamento está sendo iniciado bem￾feito, agradece em nome da população, afirma que o trabalho vai ser intencificado conforme
as chuvas forem diminuindo. Neste momento o Vereador fala sobre as comemeraçoes do
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aniversário da cidade, diz que não vai ter tempo suficiente para que todas as ruas sejam
arrumadas, mais, com certeza, que esse é o anseio do Prefeito. Ressalta que o Prefeito
Jéferson está buscando colaboração junto aos deputados e o comércio local para não gastar
dos recursos da Prefeitura. Finaliza suas palavras agradecendo a todos que se fazem presente.
Com a palavra o Vereador Gustavo Quixaba Lucas, cumprimenta a todos e inicia seu
pronunciamento falando sobre a difícil situação das estradas que dão acesso a Gleba Macuco,
pois as chuvas não dão tréguas. Ressalta sobre a situação das estradas da Gleba Zambam, que
está em estado lamentável Finaliza agradecendo a todos que se fazem presente. E dizendo
que a votação das contas anuais do Prefeito ficarão para a próxima Sessão. 
Com a palavra o Vereador Zacarias Gonçalves da Silva, cumprimenta a todos que
assistem a Sessão e inicia seu pronunciamento falando sobre a situação da Rua dos Mognos,
diz que solicitou a Secretaria de Obras para que arrumasse a referida rua, porém as chuvas
estão dificultando os trabalhos, pede paciência a todos, pois assim que a temporada das
chuvas terminar será feito um serviço bem-feito. Neste momento o Vereador fala das
dificuldades enfrentadas por este município mais acredita que breve a situação melhore em
todos os sentidos, pois acredita no trabalho da Administração. Finaliza seu pronunciamento
neste momento.
Pela ordem com a palavra o Vereador Gustavo Quixaba Lucas, considerando os
processos licitatórios um problema para as obras pergunta o porque o Prefeito tendo esse
conhecimento deveria ter realizado todas as licitações da referida obra, juntas para que não
viesse a parar ou atrasar o término da mesma. Sugere que seja providenciado mais
funcionários para agilizar essa obra.
Com a palavra o Vereador Antoninho Vardelei Camera, após cumprimentar a todos o
Vereador, agradece o empenho da Secretaria de Obras, pois tem feito de tudo para atender as
necessidades do povo nesse período de chuvas, agradece o serviço que foi feito no bueiro da
estrada que dá acesso ao Clube Acaju. Neste momento o Vereador chama a atenção sobre a
questão da sinalização das ruas, pede aos órgãos responsáveis para que seja colocado as
placas de sinalização, principalmente no Bairro Soa Francisco, diz que essa cobrança já foi
feita ha algum tempo mais ainda não foi atendida. Neste momento o Vereador fala da
importância da Indicação n,º 018/2019, que se refere sobre a questão do comércio ambulante
na cidade, diz que essa questão tem que ser bem observada, tendo em vista que o comércio
local mantém a cidade e os vendedores ambulante que quiserem vender suas mercadorias
precisam pagar seus tributos. Neste momento o Vereador também fala sobre o antigo Projeto
Porteira a dentro que visa atender os sitiantes com estrada até as suas propriedades, pede
atenção especial da parte do Poder Executivo nesta questão, pois esse é um assunto antigo.
Quando se trata destas questões, diz que o pequeno produtor precisa de atenção
principalmente nas de manutenção das estradas.
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Neste momento o Vereador José Lino Batista, solicita um aparte, sendo prontamente
atendido, diz que a máquina que foi adquirida através do Pac pode atender o pequeno
produtor.
Retomando a palavra o Vereador Antoninho agradece as palavras do Vereador José Lino
e pede ao Poder Executivo que atenda o pequeno produtor rural nesta questão. Finaliza suas
palavras agradecendo a todos que se fazem presente. 
Com a palavra o Vereador, Antonio Carmos Pinheiro de Oliveira, cumprimenta a todos
que se fazem presente. Em seguida tece comentários sobre a votação das contas anuais do
Poder Executivo, diz que o que o Tribunal de Contas faz um levantamento detalhado de tudo
que se refere as conta do Poder Executivo, e se torna preocupante quando se vê que os índices
não foram alcançados. Deixa claro que o Tribunal de Contas não é fiscal da Prefeitura mais
sim os Vereadores, e não vai deixar de fazer o seu papel, e que espera que tudo esteja certo
com relação as contas do Poder Executivo. Neste momento o Vereador fala sobre a
reciclagem, diz que as pessoas que trabalham reciclando o lixo precisa de apoio da Prefeitura,
afirma que esses dias recebeu uma ligação de Vilhena onde uma pessoa pedia copia do
contrato do serviço de recolhimento do lixo de Comodoro, diz que nunca teve conhecimento
que o aterro sanitário de Vilhena recebia lixo de Comodoro. Ressalta que a questão do lixo
tem que ser resolvida precisa de um destino correto para os dejetos, parabeniza o Senhor
Epaminondas pelo trabalho de reciclagem, pois Comodoro já teve outras pessoas que tentaram
trabalhar mais não receberam apoio da Prefeitura e desistiram. Diz que vai fazer questão de
acompanhar essas questões, e se nada for feito Comodoro pode ter sérios problemas por causa
do lixo futuramente. Logo após o Vereador fala sobre as palavras do Vereador Gustavo,
refente aos pequenos produtores, diz que conhece a luta para que a máquina PC fosse
adquirida, faz questão de lembrar que desde que a mesma chegou no município não atendeu
os produtores rurais e não culpa essa Administração atual por isso, pois isso já é antigo mais
hoje a Prefeitura conta com três máquinas e pode disponibilizar uma para atender a
agricultura. Fala ainda sobre o ofício n.º 056/2016, diz que aguarda uma resposta convincente,
da parte do Poder Executivo para sua decisão de voto referente as contas. Finaliza seu
discurso neste momento. 
Com a palavra a Vereadora Aparecida de Almeida Dias de Sá, após cumprimentar a todos
passa a parabenizar a Secretária de Saúde Senhora Ana, por ter atendido o seu pedido através
do Oficio n.º 044/82019, o qual solicitou um médico para acompanhar os pacientes que são
encaminhados para Cuiabá. Logo após fala sobre a visita que fez ao Município de Sapezal em
companhia de alguns Vereadores, o qual esteve levando reivindicações deste município ao
Deputado Ulisses que se fez presente, pois este município não está bem e precisa de ajuda dos
parlamentares. Na continuidade parabeniza os Agentes Comunitários de Saúde, pois ha muito
tempo lutam para terem seus direitos garantidos por lei reconhecidos, e hoje o Projeto de Lei
que visa reajustar os salários desses profissionais foi aprovado nesta Casa. Logo após a
Vereadora fala sobre o serviço de reciclagem de Comodoro, diz que visitou a cidade de
Sapezal e Campos de Júlio, onde funciona muito bem esse serviço, diz que esse serviço além
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de ajudar com o serviço de reciclagem e limpeza colabora na questão da renda, pois muitos
vivem desse trabalho. 
Neste momento o Vereador Zacarias, solicita um aparte, sendo prontamente atendido, diz
que já fez parte deste trabalho e sabe que os recicladores não recebem apoio do Poder
Executivo, parabeniza o Senhor Epaminondas que está fazendo esse trabalho, se coloca a
disposição para ajudar no que for do seu alcance.
Retomando a palavra a Vereadora Aparecida, agradece as palavras do Vereador Zacarias,
e deixa seu apoio as pessoas que trabalham com reciclagem.
Neste momento o Vereador Antonio Carmos Pinheiro de Oliveira, pede encarecidamente
apoio a Prefeitura referente essas questões de reciclagem, pois é de grande importância para
os tralhadores.
Retomando a palavra a Vereadora Aparecida, agradece as palavras do Vereador Antonio
e diz que logo no início de mandato os Vereadores desta Casa foram até o lixão de Comodoro,
e até o momento os recicladores não receberam nenhum tipo de apoio da parte do Poder
Executivo. Finaliza seu pronunciamento agradecendo a presença de todos. 
Com a palavra a Vereadora, Érika Negarotê Garcez, após cumprimentar a todos a
Vereadora diz que se sente satisfeita com final do processo de licitação para a construção das
escolas indígenas, diz que vai cobrar agilidade nesse serviço, pois se trata de um projeto do
ano de 2014 e precisa ser finalizado, pois os alunos almejam muito. Finaliza suas palavras
neste momento. 
Com a palavra a Vereadora, Guiomar Cardoso Piovezan cumprimenta a todos e inicia seu
pronunciamento, cumprimentando a todos que se fazem presente em nome do Senhor Manuel
Tapeceiro que se faz presente. Neste momento a Vereadora demostra solidariedade quanto ao
Senhor Epaminondas, que trabalha com a reciclagem na cidade, diz que se sente preocupada,
pois será preciso refazer as tubulações de drenagens e muitas vezes são danificadas por causa
do lixo e com o passar do tempo o problema tende a aumentar. Logo após parabeniza o
Secretário Municipal de Obras Sandro pelo serviço de recuperação da ponte que fica na divisa
da Gleba Zambam com a Macuco, pois os moradores estavam sendo muito prejudicados.
Continua seu pronunciamento dizendo que sabe do esforço do Secretário Sandro mais por
causa das chuvas e a questão da falta de maquinário tudo fica mais difícil. Em seguida fala
sobre o aniversário da cidade que se comemora em breve e torce para que as ruas e estradas
estejam arrumadas, pois é uma questão de necessidade. Neste momento fala sobre a ponte do
Distrito de Padronal pede que o Secretário olhe para este pedido com carinho, pois os
moradores desta região estão sendo muito prejudicados. Nesta oportunidade fala sobre o
transporte escolar do Distrito de Padronal solicita que a Administração providencie outro
transporte para as crianças, tendo em visita que o que está fazendo o transporte não está
comportando o número de alunos, solicita a Secretaria da Casa para que encaminhe um ofício
pedindo providências neste sentido. Neste momento fala sobre a questão das carteiras das
escolas, diz que sabe que hoje as carteiras não podem ser de qualquer jeito, porém seria de
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grande importância a reativação da funabem também para fazer outros serviços, porém é
preciso ter bom senso e no seu ponto de vista o uso de uma cadeira de madeira não
prejudicaria nenhum aluno. Segue seu pronunciamento falando sobre os exames de ultrassom,
diz que é preciso ter planejamento em tudo, pois agora falta o profissional para realizar os
procedimentos, pede providências neste sentido. Logo após fala sobre o Projeto que visa o
aumento da licença maternidade, diz que é de grande importância para as mães,
principalmente para os bebes, pois as mães necessitam de segurança quando forem trabalhar e
da mesma forma é muito importante que os pais fiquem alguns dias a mais com a mãe já que a
ajuda é muito importante no pós-parto. Ainda fala sobre o reajuste salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, que a partir do mês de abril será vigorado. Tece comentários sobre as
contas anuais do Poder Executivo, afirma que foram feito alguns apontamentos pelo Tribunal
de Contas e espera que o serviço de saúde melhore, pois é uma das pastas mais importantes.
Diz que como Vereadora tem tentado fazer um bom trabalho pautado sempre no bem-estar da
população. Finaliza seu pronunciamento neste instante.
Neste momento o Presidente João Fernandes da Silva, passa a presidência dos trabalhos
ao Vice-Presidente Antoninho Vardelei Camera, que em seguida lhe concede a palavra.
Vereador João Fernandes da Silva, cumprimenta a todos e inicia seu discurso, dizendo que
essa é a Casa onde cada Vereador pode expor seu ponto de vista, sempre visando o bem-estar
da população. Passa a agradecer o Secretário de Obras Sandro por estar sempre pronto a
atender as necessidades da comunidade, principalmente durante o período chuvoso, agradece
a Administração por ter atendido seu pedido e arrumado a ponte que estava danificada na
Gleba Granja. Fala sobre a questão da iluminação pública, o qual as lâmpadas já estão sendo
substituídas, na cidade e no Distrito de Nova Alvorada. Pede paciência para os moradores da
Glebas, pois acredita que logo as chuvas vão diminuir e o problema das estradas serão
resolvidos, diz que é preciso unidos trabalhar com os pés no chão, pois nenhum sonho é
impossível de realizar. Pede atenção especial da parte do Prefeito sobre a questão da água do
Distrito de Nova Alvorada e se for preciso irá para Cuiabá para buscar meios de resolver esse
problema, pois a água está sem condições de uso, e se for preciso o Prefeito terá que levar
água pelo menos para as pessoas tomarem. Ressalta que na próxima Sessão será votada as
contas do Prefeito, e os Vereadores estão prontos para cumprir com os seus papéis. Encerra
seu pronunciamento neste momento. 
Neste momento o Vereador João Fernandes da Silva, deixa a tribuna e o Presidente
Antoninho Vardelei Camera retorna os trabalhos da Sessão ao Presidente titular. 
O Presidente João Fernandes da Silva agradece a todos que assistiram a esta Sessão. Nada
mais havendo para ser tratado, declara encerrada esta Sessão, solicitando a mim Rosa Adriana
Dourado _____ Agente Legislativa de Serviços Auxiliares, que lavre á presente Ata que
depois de lida e aprovada será assinada por todos os Vereadores presentes.
1. João Fernandes da Silva – Presidente:_________________
2. Antoninho Vardelei Camera – Vice-Presidente:________________________
3. Wender Bier de Souza – 1º Secretário: __________________
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4. José Lino Batista – 2º Secretário:________
5. Érika Negarotê Garcez – 3º Secretária: _______________________
6. Zacarias Gonsalves da Silva – 4º Secretário:____________________________ 
7. Antonio Carmos Pinheiro de Oliveira – Líder Bancada PR:______________________
8. Aparecida de Almeida Dias de Sá – Bancada PPS:________________________
9. Guiomar Cardoso Piovezan – Líder Bancada PDT:________________
10. Gustavo Quixaba Lucas – Líder Bancada PPS:__________________
11. Ozimar Mota da Silva do Carmo de Souza – Líder Bancada MDB:___________
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PAUTA PARA A 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º SEMESTRE DO – 3º
PERÍODO LEGISLATIVO ANO DE 2019 – DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2019/2020 –
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO, ESTADO DE MATO GROSSO, A REALIZAR￾SE AO SEXTO DIA DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS
DEZENOVE HORAS NO PLENÁRIO COMENDADOR LUIZ GRANDI.
BOA NOITE SENHORAS E SENHORES, DAREMOS INÍCIO A SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2019.
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS TODO PODEROSO, EM NOME DO
POVO DE COMODORO DECLARO ABERTO OS TRABALHOS DESTA
SESSÃO”.
SOLICITO QUE SEJA DISPENSADA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. 
 COLOCO A MESMA EM DISCUSSÃO. 
 COLOCO EM VOTAÇÃO – QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
 
A ATA É APROVADA POR TODOS.
 OBS: ANUNCIAR O RESULTADO DA VOTAÇÃO: APROVADA E/OU REJEITADA.
(Wender)
Leitura de um texto da Bíblia Sagrada.
PEQUENO EXPEDIENTE: 
SOLICITO A LEITURA DOS DOCUMENTOS PARA ESTA FASE. 
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Projeto de Lei N° 004/2019 de 23/04/2019 – Poder Legislativo Municipal. 
Projeto de Lei N° 005/2019 de 24/04/2019 – Poder Legislativo Municipal.
Projeto de Lei N° 007/2019 de 12/04/2019 – Poder Executivo Municipal. 
Projeto de Lei N° 008/2019 de 22/04/2019 – Poder Executivo Municipal. 
Indicação N° 019/2019 de 25/04/2019 
Indicação N° 020/2019 de 25/04/2019 
Indicação N° 021/2019 de 25/04/2019 
ORDEM DO DIA: 
NESTE MOMENTO DAREMOS INÍCIO AO PROCESSO DE JULGAMENTO DAS
CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COMODORO, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2017, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL JEFERSON
FERREIRA GOMES.
SOLICITO AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DA SÚMULA DO
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARECER JURÍDICO DESTA
CASA DE LEIS E PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
(WENDER FAZ A LEITURA) 
INFORMAMOS QUE, O QUÓRUM PARA AFASTAMENTO DO PARECER
PRÉVIO REFERENTE A TAIS CONTAS É DE MAIORIA QUALIFICADA,
2/3 OU SEJA, (08) VOTOS.
ELUCIDAMOS AINDA QUE, O PARECER PREVIO Nº 080/2018/TP DO
TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO, FOI ILUSTRADO NA
INTEGRA NA ÚLTIMA SESSÃO DO DIA 15/04/2019. 
2
- SÚMULA DO PARECER PRÉVIO Nº 80/2018 – TP TRIBUNAL DE
CONTAS MT
- PARECER JURÍDICO Nº 21/2019 – PROCURADORIA LEGISLATIVA 
- PARECER Nº 013/2019 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
ORÇAMENTO, FINANÇAS E REDAÇÃO. 
 (PRESIDENTE FALA)
COLOCAREI EM VOTAÇÃO POR ORDEM ALFABÉTICA E NOMINAL
NOS TERMOS DO ARTIGO 170 E 178 DO REGIMENTO INTERNO,
CONCEDENDO O PRAZO DE DOIS MINUTOS PARA CADA
VEREADOR QUE QUEIRA SE PRONUNCIAR, SENDO VEDADA A
PARTES. 
 ANTONINHO VARDELEI CAMERA 
 ANTONIO CARMOS PINHEIRO DE OLIVEIRA 
 APARECIDA DE ALMEIDA DIAS DE SÁ 
 ÉRIKA NEGAROTÊ GARCEZ 
 GUIOMAR CARDOSO PIOVEZAN 
 GUSTAVO QUIXABA LUCAS 
 JOSÉ LINO BATISTA 
 OZIMAR MOTA DA SILVA DO CARMO DE SOUZA 
 WENDER BIER DE SOUZA 
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 ZACARIAS GONÇALVES DA SILVA 
PASSO OS TRABALHOS AO VICE PRESIDENTE VEREADOR
ANTONINHO VARDELEI CAMERA, PARA QUE EU POSSA
MANIFESTAR O MEU VOTO. 
 
(ANTONINHO VARDELEI CAMERA - FALA)
NESSE MOMENTO PEÇO QUE O VEREADOR JOÃO FERNANDES DA
SILVA MANIFESTE SEU VOTO. 
João Fernandes da Silva – manifesta o voto
RETORNO A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO AO VEREADOR JOÃO
FERNANDES DA SILVA, PARA DAR CONTINUIDADE AOS TRABALHOS.
(PRESIDENTE FALA) 
PEÇO QUE O PRIMEIRO SECRETÁRIO ANUNCIE A VOTAÇÃO: 
(WENDER FALA)
RESULTADO DA VOTAÇÃO: 
 _____________ VOTOS PELO SIM – APROVAÇÃO DAS CONTAS
ANUAIS DE 2017.
 _____________ VOTOS PELO NÃO – NÃO APROVAÇÃO DAS
CONTAS ANUAIS DE 2017.
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 ____________ VOTOS DE ABSTENÇÃO. 
DECLARO (APROVADAS/REJEITADAS), AS CONTAS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE COMODORO, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2017, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL JEFERSON
FERREIRA GOMES.
NESTE MOMENTO PARALISAMOS ESTA SESSÃO ORDINÁRIA POR
CINCO MINUTOS, PARA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, MINUTE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,
REFERENTE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO
EXERCÍCIO DE 2017.
PAUSA...
RETORNANDO OS TRABALHOS SOLICITO AO SECRETÁRIO QUE
PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
01/2019. 
(WENDER FAZ A LEITURA) 
 COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO. 
 COLOCO EM VOTAÇÃO – QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ. 
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SOLICITO AO SECRETÁRIO QUE ANUNCIE A VOTAÇÃO
- O PROJETO DE DECRETO É APROVADO POR _______ VOTOS FAVORÁVEIS E 
_______ CONTRÁRIOS. 
- O PROJETO DE DECRETO É REJEITADO POR _______ VOTOS CONTRÁRIOS E
_______ FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI N° 003/2019 DE 11/04/2019 DE AUTORIA MESA
DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . 
(WENDER FAZ A LEITURA) 
 COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO. 
 COLOCO EM VOTAÇÃO – QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR TODOS. 
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR _______ VOTOS FAVORÁVEIS E ____ 
CONTRÁRIOS. 
- O PROJETO DE LEI É REJEITADO POR _______ VOTOS CONTRÁRIOS E _____
FAVORÁVEIS
PROJETO DE LEI N° 005/2019 DE 26/03/2019 DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
(WENDER FAZ A LEITURA)
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 COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO. 
 COLOCO EM VOTAÇÃO – QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR TODOS .
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR _______ VOTOS FAVORÁVEIS E ____ 
CONTRÁRIOS.
 - O PROJETO DE LEI É REJEITADO POR _______ VOTOS CONTRÁRIOS E _____
FAVORÁVEIS
PROJETO DE LEI N° 009/2019 DE 23/04/2019 DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
(WENDER FAZ A LEITURA)
 COLOCO O MESMO EM DISCUSSÃO. 
 COLOCO EM VOTAÇÃO – QUEM FOR CONTRA SE MANIFESTE E
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ.
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR TODOS .
- O PROJETO DE LEI É APROVADO POR _______ VOTOS FAVORÁVEIS E ____ 
CONTRÁRIOS.
 - O PROJETO DE LEI É REJEITADO POR _______ VOTOS CONTRÁRIOS E _____
FAVORÁVEIS
GRANDE EXPEDIENTE: 
DEIXO ESPAÇO LIVRE PARA OS VEREADORES FAZER USO DA
PALAVRA.
Observação:
5 minutos (1º Fala)
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3 minutos (2º Fala)
2 minutos (3º Fala)
1 minutos (Replica)
 JOSÉ LINO BATISTA – LÍDER BANCADA DEM
 MALAGÃO - OZIMAR MOTA DA SILVA – LÍDER BANCADA MDB
 WENDER BIER DE SOUZA – LÍDER BANCADA PSB
 ZACARIAS GONÇALVES DA SILVA – LÍDER BANCADA PSD
 ANTONINHO VARDELEI CAMERA – LÍDER BANCADA PSC 
 ANTONIO CARMOS PINHEIRO DE OLIVEIRA – LÍDER BANCADA PR
 CIDINHA - APARECIDA DE ALMEIDA DIAS DE SÁ – BANCADA PPS
 ÉRIKA NEGAROTÊ – LÍDER BANCADA PRB 
 GUIOMAR CARDOSO PIOVEZAN – LÍDER BANCADA PDT 
GUSTAVO LUCAS – LÍDER BANCADA PPS
PASSO OS TRABALHOS AO VICE-PRESIDENTE ANTONINHO
VARDELEI CAMERA.
Com a palavra o Vereador João Fernandes da Silva – BANCADA MDB.
“PRONUNCIAMENTO João Fernandes da Silva” 
Retorno a Presidência da Sessão ao Vereador João Fernandes da Silva.
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NADA MAIS HAVENDO PARA SER TRATADO, DECLARO ENCERRADA
A SESSÃO.
BOA NOITE À TODOS.
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