sessao nº 3

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ATA Nº 003/2018 DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DATADA DE 20/06/2018
TERCEIRA Sessão Extraordinária do ano dois mil e dezoito, da Câmara Municipal de 
Vereadores de Comodoro, Estado de Mato Grosso, realizada aos vinte dias do mês de junho
do ano de dois mil e dezoito, às 10h30min na Sala de Reuniões, sita a Rua Bahia nº. 600N, 
Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade. Após verificação do quórum legal através da lista
de presença, contudo, registra a presença de todos os Vereadores. Em continuidade, pede a 
proteção de Deus Todo Poderoso e em nome do povo de Comodoro, declara aberto os 
trabalhos desta Sessão. Dando início a fase da “ORDEM DO DIA”, o Senhor Presidente 
Antônio Carmos Pinheiro de Oliveira a Secretária Senhora Aparecida de Almeida Dias de Sá 
que proceda a leitura da pauta. Projeto de Lei nº n.º 012/2017 de 13/01/2017, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Institui o Programa prefeito e vice prefeito mirim, no 
âmbito do Poder Executivo de Comodoro.” Este segue com os Pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação e Obras Serviços Públicos e 
Planejamento, todos favoráveis a aprovação. Neste momento o Projeto é colocado em 
discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 012/2018
de 20/02/2018, de 02/05/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
politica Municipal de Saneamento Básico, cria o conselho Municipal de Saneamento 
revogando expressamente a seção II do Órgão Colegiado art 113 a 9 da Lei Municipal N.º 
1093/2008, de 19 de junho de 2008, cria o fundo municipal de Saneamento e dá outras 
providências.” Este segue com os Pareceres, Jurídico e da Comissão de Constituição, Justiça, 
Orçamento, Finanças e Redação e Obras Serviços Públicos e Planejamento, todos favoráveis a 
aprovação. Neste momento o Projeto é colocado em discussão e votação, sendo o mesmo 
aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes. Projeto de Lei n.º 026/2018 de 
08/06/2018, de 02/05/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso imóvel público 
situado no Setor Industrial (Lei Municipal n° 1.118/ 2008) com a pessoa jurídica de André 
César Cheremeta 06758750123, CNPJ n° 29.521.054/0001-84, com fundamento nos artigos 
n° 126, §1°, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1993 e art. 7°, do 
Decreto-Lei n° 271/1967, e da outras providencias.” Este segue com os Pareceres, Jurídico e 
da Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação e Obras Serviços 
Públicos e Planejamento, todos favoráveis a aprovação. Neste momento o Projeto é colocado 
em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade pelos Vereadores 
presentes. Projeto de Lei n.º 028/2018 de 08/06/2018, de autoria do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de 
direito real de uso de imóvel público situado no setor industrial (Lei Municipal n° 
1.118/2008) com a pessoa jurídica de Bortolomedi & Cia LTDA ME, CNPJ n° 
18.644.610/0001-93, com fundamento nos artigos n° 126, §1°, da Lei Orgânica Municipal, c/c 
art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1993 e art. 7°, do Decreto-Lei n° 271/1967, e da outras 
providencias.” Projeto de Lei n.º 030/2018, de 08/06/2018, de autoria do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de 
direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n° 
1.118/2008) com a pessoa jurídica de ED CARLOS GOMES DOS REIS- MEI 16819564899, 
CNPJ n° 30.084.050/0001-65, com fundamento nos artigos n° 126, §1°, da Lei Orgânica 
Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1993 e art. 7°, do Decreto-Lei n° 271/1967, e da 
outras providencias.” Este segue com os Pareceres, Jurídico e da Comissão de Constituição, 
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Justiça, Orçamento, Finanças e Redação e Obras Serviços Públicos e Planejamento, todos 
favoráveis a aprovação. Neste momento o Projeto é colocado em discussão e votação, sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes. Projeto de Lei n.º 31/2018, 
de 08/06/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no 
Setor Industrial (Lei Municipal n° 1.118/2008) com a pessoa jurídica de R. J VIDROS LTDA, 
CNPJ n° 26.195.152/0001-80, com fundamento nos artigos n° 126 §1°, da Lei Orgânica 
Municipal, c/c art. 17, I, “h” da Lei 8.66/1993 e art. 7°, do Decreto-Lei n° 271/1967, e da 
outras providencias.” Este segue com os Pareceres, Jurídico e da Comissão de Constituição, 
Justiça, Orçamento, Finanças e Redação e Obras Serviços Públicos e Planejamento, todos 
favoráveis a aprovação. Neste momento o Projeto é colocado em discussão e votação, sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes. Projeto de Lei n.º 032/2018, 
de 08/06/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no 
Setor Industrial (Lei Municipal n° 1.118/2008) com a pessoa jurídica de Carla Cristina Segura 
de Oliveira 01511237139, CNPJ n° 29.987.729/0001-85, com fundamento nos artigos n° 126 
§1°, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h” da Lei 8.66/1993 e art. 7°, do Decreto-Lei 
n° 271/1967, e da outras providencias.” Este segue com os Pareceres, Jurídico e da Comissão 
de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação e Obras Serviços Públicos e 
Planejamento, todos favoráveis a aprovação. Neste momento o Projeto é colocado em 
discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes.
Projeto de Lei n.º 033/2018, de 08/06/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso 
de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei Municipal n° 1.118/2008) com a pessoa 
jurídica de EUNICE ALVES 00172302170, CNPJ n° 30.103.806/0001-76, com fundamento 
nos artigos n° 126 §1°, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h” da Lei 8.66/1993 e art. 
7°, do Decreto-Lei n° 271/1967, e da outras providencias.” Projeto de Lei n.º 034/2018, de 
08/06/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Reestrutura a carreira dos fiscais 
de Tributos I e II, regulamentando o enquadramento do cargo efetivo de Fiscal de Tributos I e 
sua fusão ao cargo efetivo similar de Fiscal de Tributos II, com a extinção do primeiro, 
definição da nomenclatura dos referidos cargos para Fiscal de Tributos Municipal, prevendo 
atribuições dos cargos públicos em referência no município de Comodoro, da função de 
Coordenador de Tributos e Fiscalização, e da outras providencias.” Este segue com os 
Pareceres, Jurídico e da Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação e
Obras Serviços Públicos e Planejamento, todos favoráveis a aprovação. Neste momento o 
Projeto é colocado em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores presentes. Projeto de Lei n.º 037/2018, de 11/06/2018, de autoria do Poder 
Executivo Municipal que “Reestrutura a carreira dos fiscais de Tributos I e II, 
regulamentando o enquadramento do cargo efetivo de Fiscal de Tributos I e sua fusão ao 
cargo efetivo similar de Fiscal de Tributos II, com a extinção do primeiro, definição da 
nomenclatura dos referidos cargos para Fiscal de Tributos Municipal, prevendo atribuições 
dos cargos públicos em referência no município de Comodoro, da função de Coordenador de 
Tributos e Fiscalização, e da outras providencias.” Este segue com os Pareceres, Jurídico e da 
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação e Obras Serviços Públicos 
e Planejamento, todos favoráveis a aprovação. Neste momento o Projeto é colocado em 
discussão e votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes.
Não havendo inscritos para uso da palavra e nada mais havendo para ser tratado o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a Sessão, solicitando a mim Rosa 
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Adriana Dourado____________ Agente Legislativo de Serviços Auxiliares, que lavre a 
presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada por todos os Vereadores presentes.
1. Antônio Carmos Pinheiro de Oliveira – Presidente:_________________
2. José Lino Batista – Vice-Presidente:________________________
3. Aparecida de Almeida Dias de Sá – 1º Secretário: __________________
4. Antoninho Vardelei Camera – 2º Secretário: _______________________
5. Zacarias Gonçalves da Silva – Líder do Prefeito: _______________________
6. João Fernandes da Silva – 4º Secretário:____________________________ 
7. Gustavo Quixaba Lucas – Líder Bancada PPS:______________________
8. Wender Bier de Souza – Líder Bancada PSB:________________________
9. Ozimar Mota S. C. de Souza – Líder Bancada MDB:________________
10. Érika Negarotê Garcez – Líder Bancada PRB:__________________
11. Guiomar Cardoso Piovezan – Líder Bancada PDT:___________

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PAUTA PARA A 3ª (Terceira) SESSÃO EXTRAORDINARIA, DO 2º 
PERÍODO LEGISLATIVO – ANO 2018 – BIÊNIO 2017/2018 DA MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO, ESTADO DE MATO 
GROSSO, A SE REALIZAR AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO 
DE DOIS MIL E DEZOITO, ÀS 10H30MIN (DEZ HORAS E TRINTA 
MINUTOS) NO PLENÁRIO LUIZ GRANDI, NESTA CIDADE.
“Sob a Proteção de Deus Todo Poderoso, e em nome do povo de 
Comodoro declaro abertos os Trabalhos desta Sessão”.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei N° 012/2017 de 13/01/2017. Poder 
Executivo
“Institui o programa prefeito e vice prefeito mirim, no âmbito 
do Poder Executivo do município de Comodoro”.
 Projeto de Lei N° 012/2018 de 02/05/2018. Poder 
Executivo
“Dispõe sobre a política Municipal de Saneamento Básico, 
cria o conselho Municipal de Saneamento revogando 
expressamente a seção II do Órgão Colegiado art 113 a 9 da 
Lei Municipal N° 1093/2008, de 19 de junho de 2008, cria o 
fundo municipal de Saneamento e dá outras providencias”.
 Projeto de Lei N° 026/2018 de 08/06/2018. Poder 
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de 
direito real de uso imóvel público situado no Setor Industrial (Lei 
Municipal n° 1.118/ 2008) com a pessoa jurídica de André César 
Cheremeta 06758750123, CNPJ n° 29.521.054/0001-84, com fundamento 
nos artigos n° 126, §1°, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da 
Lei 8.666/1993 e art. 7°, do Decreto-Lei n° 271/1967, e da outras 
providencias.”
o Coloco o projeto em discussão
o Coloco em votação.
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(Obs: Anunciar o resultado da votação: (aprovado e/ou rejeitado)
 Projeto de Lei N° 028/2018 de 08/06/2018. Poder 
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de 
direito real de uso de imóvel público situado no setor industrial (Lei 
Municipal n° 1.118/2008) com a pessoa jurídica de Bortolomedi & Cia 
LTDA ME, CNPJ n° 18.644.610/0001-93, com fundamento nos artigos n° 
126, §1°, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h”, da Lei 8.666/1993 
e art. 7°, do Decreto-Lei n° 271/1967, e da outras providencias.”
o Coloco o projeto em discussão
o Coloco em votação.
(Obs: Anunciar o resultado da votação: (aprovado e/ou rejeitado)
 Projeto de Lei N° 030/2018 de 08/06/2018. Poder 
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de 
direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei 
Municipal n° 1.118/2008) com a pessoa jurídica de ED CARLOS GOMES 
DOS REIS- MEI 16819564899, CNPJ n° 30.084.050/0001-65, com 
fundamento nos artigos n° 126, §1°, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, 
I, “h”, da Lei 8.666/1993 e art. 7°, do Decreto-Lei n° 271/1967, e da outras 
providencias.”
o Coloco o projeto em discussão
o Coloco em votação.
(Obs: Anunciar o resultado da votação: (aprovado e/ou rejeitado)
 Projeto de Lei N° 031/2018 de 08/06/2018. Poder 
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de 
direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei 
Municipal n° 1.118/2008) com a pessoa jurídica de R. J VIDROS LTDA, 
CNPJ n° 26.195.152/0001-80, com fundamento nos artigos n° 126 §1°, da 
Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h” da Lei 8.66/1993 e art. 7°, do 
Decreto-Lei n° 271/1967, e da outras providencias.”
o Coloco o projeto em discussão
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o Coloco em votação.
(Obs: Anunciar o resultado da votação: (aprovado e/ou rejeitado)
 Projeto de Lei N° 032/2018 de 08/06/2018. Poder 
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de 
direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei 
Municipal n° 1.118/2008) com a pessoa jurídica de Carla Cristina Segura 
de Oliveira 01511237139, CNPJ n° 29.987.729/0001-85, com fundamento 
nos artigos n° 126 §1°, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h” da Lei 
8.66/1993 e art. 7°, do Decreto-Lei n° 271/1967, e da outras providencias.” 
o Coloco o projeto em discussão
o Coloco em votação.
(Obs: Anunciar o resultado da votação: (aprovado e/ou rejeitado)
 Projeto de Lei N° 033/2018 de 08/06/2018. Poder 
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de 
direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial (Lei 
Municipal n° 1.118/2008) com a pessoa jurídica de EUNICE ALVES 
00172302170, CNPJ n° 30.103.806/0001-76, com fundamento nos artigos 
n° 126 §1°, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, “h” da Lei 8.66/1993 
e art. 7°, do Decreto-Lei n° 271/1967, e da outras providencias.” 
o Coloco o projeto em discussão
o Coloco em votação.
(Obs: Anunciar o resultado da votação: (aprovado e/ou rejeitado)
 Projeto de Lei N° 037/2018 de 11/06/2018. Poder 
Executivo
“Reestrutura a carreira dos fiscais de Tributos I e II, regulamentando o 
enquadramento do cargo efetivo de Fiscal de Tributos I e sua fusão ao 
cargo efetivo similar de Fiscal de Tributos II, com a extinção do primeiro, 
definição da nomenclatura dos referidos cargos para´ Fiscal de Tributos 
Municipal, prevendo atribuições dos cargos públicos em referência no 
município de Comodoro, da função de Coordenador de Tributos e 
Fiscalização, e da outras providencias.”
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o Coloco o projeto em discussão
o Coloco em votação.
(Obs: Anunciar o resultado da votação: (aprovado e/ou rejeitado)
NADA MAIS HAVENDO PARA SER TRATADO, DECLARO 
ENCERRADA A 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINARIA DO 2º 
PERÍODO LEGISLATIVO ANO 2018 – BIÊNIO 2017/2018.