materia nº 710/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER N° 710/PL/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 710/2026
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
RELATORA: ALESSANDRA MATIAS CASERES
RELATÓRIO - O Projeto de Lei n° 710/2026 de autoria do Poder Legislativo “Altera 
o Anexo Único da Lei 611 de 29 de agosto de 2022, e da outras providências.”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do 
Legislativo Municipal, com amparo legal nos termos dos Artigos: 11, Inciso I e 
Incisos II, e Art. 24, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
A proposta tem por finalidade promover a atualização dos valores das diárias do Poder 
Legislativo, bem como alterar o valor da diária simples denominada “No Estado”, a 
qual se encontra desfasada e insuficiente para o custeio das despesas decorrente de 
deslocamentos.
Esclarece ainda que a inflação acumulada vem corroendo o valor real, tornando-se 
inadequadas para cobrir os gastos com hospedagens, alimentação e demais despesas 
inerentes aos deslocamentos de servidores desta casa.
VOTO DO RELATORA - Ante o exposto opina pela aprovação; É o meu parecer
ALESSANDRA MATIAS CASERES
Relatora
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto da relatora, pela
aprovação na forma original.
JOSÉ ALVES BEZERRA VANDERLAINE SOARES DE JESUS 
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Os membros das comissões, em reunião conjunta realizada na presente data,
considerando o voto da Relatora, somos pela aprovação na forma original, do referido 
Projeto de Lei n° 710/2026, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
É o parecer.
Sala das Comissões - 10 de fevereiro de 2026.
Natanael Alvares de Lima
Renato Batista da Silva
Edivaldo José Pereira