materia nº 711/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSOES PERMANENTES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N° 711/2026 
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 711/2026
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
RELATORA: ALESSANDRA MATIAS CASERES
 
RELATÓRIO - O Projeto de Lei n° 711/2026, de autoria do Legislativo Municipal, 
Autores Natanael Alvares de Lima, que “Declara de Utilidade Pública a 
Associação de Motociclistas Conquista Cross”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do 
Legislativo Municipal, com amparo legal nos termos dos Artigos: 38, inciso III, 
Art. 40 e 170, da Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei em epigrafe tem o objetivo de declarar a referida Utilidade 
Pública a Associação de Motociclistas Conquista Cross.. 
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso I, Letra “a” do Regimento Interno, 
voto pela aprovação do referido projeto; É o meu parecer. 
ALESSANDRA MATIAS CASERES
 Relatora
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto da relatora, 
pela aprovação na forma original.
Sala de Reunião das Comissões, 09 de março de 2026
 
JOSÉ ALVES BEZERRA VANDERLAINE SOARES DE JESUS.