materia nº 714/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N° 714/2026 
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI N.º 714/2026
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATORA: VANDERLAINE SOARES JESUS
QUANTO A ADMISSIBILIDADE: Não há impedimentos para a admissão do presente projeto
que: “Altera descrição da ação instituída pela Lei Municipal 683/2025 – PLANO 
PLURIANUAL–2026/2029, que menciona”. 
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Executivo Municipal, 
com amparo legal nos termos dos Artigos: 11, Incisos I e II, Artigos 63 e 118, da Lei Orgânica 
Municipal; Inciso I do Art. 1º da Lei Federal n. 9.717/98 e parágrafo 1º, do Artigo 165, da 
Constituição Federal de 1.988.
VOTO DA RELATORA
O referido projeto tem o objetivo de prover os ajustes na organização do instrumento de 
planejamento, e incluindo dispositivo que tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da 
descrição da ação orçamentária vinculada ao Programa de Investimentos em Saneamento 
Básico, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, adequando￾a às reais
necessidades operacionais e às diretrizes atuais da Administração Pública Municipal.
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso I, Letra “a” do Regimento Interno, voto pela 
aprovação do referido projeto. É o meu parecer.
VANDERLAINE SOARES JESUS
Relatora
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto da relatora,
pela aprovação na forma original.
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSÕES PERMANENTES
ALESSANDRA MATIAS CASERES
JOSÉ ALVES BEZERRA
Sala das Comissões, 30 de março de 2026.
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO; 
 
Os membros das comissões, em reunião realizada na presente data, considerando o parecer da
Nobre Relatora, com as fundamentações que envolveu o Projeto de Lei 714/2026, findo os 
debates opinam pela APROVAÇÃO. É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de março de 2026.
Pela Conclusão vereadores: 
Sergio Beck de Oliveira
Natanael Alvares de Lima
Renato Batista da Silva