ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE
PROJETO DE LEI ng2l DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
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Aprovado ad «vs
Sossão: Enduro “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Em LGI i ZA abrir Crédito Especial no valor de R$
Data. == 27.750,00(Vinte Sete Mil, Setecentos e
Cinquenta Reais), por superávit
financeiro do exercício anterior”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D'OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 27.750,00 (Vinte e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), assim
exposto:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - DIVISAO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 606 - EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0046 - ROTA DO PEIXE
ATIVIDADE: 2.076 - CONSÓRCIO CIDESA - ROTA DO PEIXE
Financiamento de ações e serviços do programa rota do peixe mediante contrato de
rateio, fomentando a piscicultura no município.
3.1.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público........ R$ 27.750,00
Fonte: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei se
dará por anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - DIVISAO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 606 - EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0036 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
ATIVIDADE: 2060 - PROGRAMA DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
Apoiar os produtores, com cursos de qualificação, regulariz. fundiária, desenv. da
pecuária, seringueiras, apicultura, psicultura, ovinocultura, avicultura,
hortifrutigranjeiros, prod. de etanol, irrigação rural e outras ações necessárias.
568 - 3.3.90.32.00.00 -— Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita....$ 27.750,00
Fonte: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE
Parágrafo Único - Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir nas peças de
planejamento vigentes PPA, LDO e IOA, a despesa ora criada para os exercícios
futuros, assim como suplementar as dotações ou incluir novas fontes de recurso
caso haja necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
MARIA LUCIA DE Assinado de forma
digital por MARIA LUCIA
OLIVEIRA DE OLIVEIRA
PORTO:6077520 PORTO:60775203149
* Dados:2022.08.03
3149 / 11:26:57 -03'00'
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal
a cn
dos
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 16, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, DE
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do da Lei
Orgânica do Município, ENCAMINHAR à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o projeto de lei que acompanha a presente mensagem, de
relevante interesse público, para a devida apreciação e deliberação pelo
soberano plenário deste parlamento:
I - “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no valor de R$
27.750,00(Vinte Sete Mil, Setecentos e
Cinquenta Reais), por superávit
financeiro do exercício anterior”.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.750,00(Vinte Sete Mil, Setecentos e
Cinquenta Reais), por superávit financeiro do exercício anterior.
Assim, submetemos à análise dos Nobres Edis a matéria do projeto
de lei, revestido das formalidades legais.
Gabinete da Prefeita, em 03 de Agosto de 2022.
Assinado de forma digital
MARIA LUCIA DE MARIA LUCIA DEOLIVEIRA
OLIVEIRA PORTO:60775203149
” -0300'
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal
Avenida dos Oitis, 1200 — Centro - CEP 78 254 000 — Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 -
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