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. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 611, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 27.750,00(Vinte Sete Mil,
Setecentos e Cinquenta Reais), por superávit
financeiro do exercício anterior”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D'OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.750,00 (Vinte e Sete Mil,
Setecentos e Cinquenta Reais), assim exposto:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - DIVISAO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 606 - EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0046 - ROTA DO PEIXE
ATIVIDADE: 2.076 - CONSÓRCIO CIDESA - ROTA DO PEIXE
Financiamento de ações e serviços do programa rota do peixe mediante contrato de rateio, fomentando a piscicultura
no município.
3.1.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público........R$ 27.750,00
Fonte: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei se dará por anulação da seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - DIVISAO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 606 - EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0036 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
ATIVIDADE: 2060 - PROGRAMA DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
Apoiar os produtores, com cursos de qualificação, regularização fundiária, desenv. da pecuária, seringueiras, apicultura,
psicultura, ovinocultura, avicultura, hortifrutigranjeiros, prod. de etanol, irrigação rural e outras ações necessárias.
568 - 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita....$ 27.750,00
Fonte: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP; 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQicamaraconquistadoeste mt .gov.br — www.camaraconquistadoeste mt. gov.br A
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
Parágrafo Único - Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir nas peças de planejamento vigentes PPA, LDO e LOA,
a despesa ora criada para os exercícios futuros, assim como suplementar as dotações ou incluir novas fontes de recurso
caso haja necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022, revogando-
se as disposições em contrário.
Edson Marcos Rodrigues
Presidente
Avenida das Acácias, 245 - centro - CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQicamaraconquistadoeste mt.gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt gov.br
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