materia nº 112/2022

JA
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“Cria cargo efetivo no quadro de servidores do
município.”
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura o cargo, com número de
vagas, carga horária e vencimento abaixo especificado:
a Carga Vagas Vencimento Nível de
Ref. Denominação ah ;
Horária Criadas Ingresso
Licenciatura
Técnico de em
NIII | Desenvolvimento 30 4 1.997,88 Pedagogia
Educacional ou Educação
Infantil
Art. 2º As atribuições dos titulares do novo cargo criado são as constantes do anexo III
desta Lei.
Art. 3º Os anexos que compõem a Lei complementar 002/2001 passam a vigorar com
as alterações introduzidas pela presente lei.
Art. 4º O Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração fica
responsável por promover as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conquista D' Oeste, em 16 de agosto de 2022.
Edson E Rodrigues
Presidente
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