materia nº 612/2022

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AR
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 612, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 359, de 06 de setembro
de 2011 que Fixa Valores de Diárias no âmbito do
Poder Legislativo e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 359, de 06 de setembro de 2011 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
$ 1º - O servidor/e ou Vereador deverá apresentar, no prazo indicado no
caput comprovantes de despesas com hospedagens, alimentação, bilhetes de
passagens, comprovantes de participação em cursos e treinamentos, ficando
obrigado se não o fizer, a restituir a parcela de diárias correspondentes a essa
despesa.
$2º- (revogado)
Art. 10. Os valores constantes do Anexo Único serão corrigidos
anualmente por Ato da presidência da Câmara, utilizando-se o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º - O Anexo Único da Lei 359, de 06 de setembro de 2011, alterado pelas Leis 407,
de 18 de março de 2011, e 565, de 27 de fevereiro de 2020 passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo Único dessa Lei.
Art. 3º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste - MT 23 de agosto de 2022.
,
Edson Marcos Rodrigues
Presidente
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: — wwrw.camaraconquistadoeste mt gov.br
Dica
ESTADO DE MATO GROSSO
sm CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE |
ANEXO ÚNICO
É VEREADORES E SERVIDORES
Tipo de Diária
Fora do Estado até 1000 km
Diária Completa Fora do Estado acima de 1000 km
No Estado
Fora do Estado até 350 km
No Estado
Diária Simples
gov.br — www camaracunquistadoeste mt.gov.br
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - email: sasearas