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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
IS pumo tums VA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 449 /2022
“Altera a Lei Complementar nº 002, de
12 de Novembro de 2001, para a
criação de
vagas no quadro de
servidores do município.”
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura 06 vagas, com carga
horária e vencimento abaixo especificado:
Ref. Denominação | Carga | Vagas Vencimento Nível de
Horária Criadas Ingresso
Licenciatura
Técnico de em
NIII | Desenvolvimento 30 6 1.997,88 Pedagogia
Educacional ou Educação
Infantil
Art. 2º O anexo I que compõe a Lei Complementar 002/2001 passa a vigorar com as
alterações introduzidas pela presente lei.
Art. 3º O Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração fica
responsável por promover as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 12 de Dezembro de 2022.
Assinado ae forma digital por MARIA
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA LUCIA DE OuVEIRA
PORTO.60775203149 PORTO60775203149
Dados: 2022 12 12 12:1455 0300
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal
e e e
Avenida dos Oitis, 1200 - Centro - CEP 78 254 000 - Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 - www.conquistadoeste. mt.gov.br
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ANEXO I - CARGOS PERMANENTES
(Art. 52,1, LC 002/2001)
[...]
NÍVEL III
:] RU Carga Vagas
Referencia Denominação Horária criadas
| 301-NHI Assistente Administrativo 40 21
302-NIII |Digitador (em extinção) 40 5
303-NIII |Fiscal Tributário 40 2
304-NIII |Fiscal Sanitário 40 2
305-NIII | |Professor Ensino Fundamental — Pré a IV Lo 25 37
306-NIII |Técnico em Enfermagem 40 Lo 30 |
307-NIII |Tesoureiro 40 1
308-NIII | Técnico em Agropecuária 3 40 4
309-NIII | Técnico em Radiologia 40 2
310-NIII | Técnico Administrativo Educacional 40 6
Técnico Operacional em Assuntos
S11-NHI Administrativos || 40 l
312-NIII | Técnico em Processamento de Dados 40 1
| 313-NHI | Técnico em Planejamento e Orçamento 40 1
314-NIII | Técnico em Vigilância e Saneamento 40 2
315-NIII | Técnico em Farmácia L 40 2
316-NIII |Professor Indígena 25 10
317-NIII | Técnico Auxiliar em Auditoria Pública II 40 20 |
318-NIII | Técnico em Higiene Bucal 40 1
319-NIII | Conselheiro Tutelar 40 6 |
320-NIII | Técnico de Desenvolvimento Educacional 30 10
TOTAL 119
[...]
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA Assinado de forma digita por MARIA
PORTO60775203149 Dimbnnnrusicosão
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal
WWW] DONE OONDE
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200 - Centro - CEP 78 254 000 - Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 - www.conquistadoeste, mt.gov.br
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MENSAGEM DE GOVERNO Nº 025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, DE
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para, nos termos da Lei
Orgânica do Município, ENCAMINHAR à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o projeto de lei que acompanha a presente mensagem, de
relevante interesse público:
I - Projeto de Lei Complementar que “Altera
a Lei Complementar nº 002, de 12 de
Novembro de 2001, para a criação de
vagas no quadro de servidores do
Município”.
JUSTIFICATIVA:
Caros Senhores,
Tendo em vista a crescente demanda de crianças que necessitam de
atendimento escolar especial e o aumento do número de matrículas na
creche municipal, viemos por meio deste solicitar aprovação do projeto de
Lei em Anexo para que seja ampliado o número de vagas do Cargo de
Técnico de Desenvolvimento Educacional para 10 Vagas.
Assim, submetemos à análise dos Nobres Vereadores a matéria do
projeto de lei, revestido das formalidades legais.
Gabinete da Prefeita, Conquista D'Oeste/MT, 12 de Dezembro de 2022,
Assinado de forma digital por
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA Maria LUCIA DE OLIVEIRA
PORTO:60775203149 PORTO60775203149
Dados: 2022.1212 12:11:55 -0300'
Maria Lúcia de Oliveira Porto
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ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: AUMENTO DE VAGAS PARA CARGO EFETIVO —
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS CONTRATAÇÕES: 02/2023
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
|Moniante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 590/2021
Descrição por elemento de despesa I E Valor orçado
319011 E o . o E “10.666.500,00
19008 — o o Ê o o o 501.000,00
'319013 | E o o o E = “470.600,00
9113. . o [ o . = o 779.100,00
Outros E E E E E o ” E . 816.300,00,
TOTAL ORÇADO TIE Ni, E = ij T o 13.233.500,00
=" [WWW eo em
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. . PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
Ú E DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA o En os Er |
Descrição por elemento de despesa = "| DESPESA PESSOAL | DESPESAS PESSOAL DE [E — [DESPESA ESTIMADA TOTAL
ATUALIZADA DE DESPESA ESTIMADA - PARAO À
JANEIRO A OUTUBRO 2022 DE NOVEMBRO E EXERCÍCIO DE 2022 (APÓS
OUTUBRO DE 2022 DEZEMBRO SELETIVO DE SETEMBRO)
|
| |
317170 27.750,00 0,00 0,00 27.750,00
|
3190.04 98.211,65 8.906,81 22.267,03 145.649,57
* 3190.11 E º 10.308.731,83 + 1.105.628,84 2.764.072,10 . 13.892.799,35
“319013 É o Tr | 443.530,94 47.623,03 143.469,09 — 590.104,17
319113 E “688.753,82 93.634,72] — 280.904,34 1.018.713,79
Outros (Contratos de Terceirização) | 661.398,00 — 7289600 145.392,00 a
|
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 12.367.780,10, 1.328.689,46] — 3.356.104,58 * 16.481.415,86
[DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS |
Descrição das despesas *expandidas por elemento de despesa 2022 | 2023 2024 Total da despesa aumentada no I
(NÃO HAVERÁ Estimativa Estimativa | período
CONTRATAÇÃO) | RGA RGA |
L=— o 1! | 63% EP ad SI E |
3190.04 0,00 157.157,26 177.885,07 335.042,33
319013 o | 000 3300303 37.355,87. 70.358,90
'Totaldas despesas E 0,00 190.160,29 215.220,94 " 405.401,23
LES. Doo a si — a ! E,
1 [[[][[][[[DDw>>————
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“DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUS
TEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento
Previsão de Aumento da arrecadação Mun
' Despesas com pessoal
Semestre) RGF
13.217.264,41
44,73%
2021 | 2022 2023 | 2024 |
o ã ai | | 6,30 | 4,70
al (Receita Corrente Liquida) 29.554.874,73 35.551.726,70 (1. 37.791.485,49
“39.567.685,31
|
17.735.907,12
46,93%
16.481.415,86.
46,36%
-
DEMONSTRATIVO ESTIMADO ANUAL DA DESPESA APÓS AUMENTO DAS CONTRATAÇÕES - EXERCÍCIO DE 2022
18.569.486,26
46,93%
Descrição por elemento de | ESTIMATIVA 2022 SEM |ESTIMATIVA 2022 COM ESTIMATIVA 2023 ESTIMATIVA 2024 |.
despesa, | AUMENTO AUMENTO INPC 6,30% INPC 4,70 |
no 2 o * (APÓS SELETIVOS 2022) | |
3171.70 | 27.750,00 NÃO HAVERÁ 55.500,00) 58.100,00
'3190.04 | 145.649,57] NÃO HAVERÁ E
. o . ] E E 311.982,76, “326.645,95
3190.11 13.892. 799,35 NÃO HAVERÁ
Lo E o 14.768.045,71 — 1546214386
[3190.13 590.104,17] NÃO HAVERÁ
Lo o no | E o 660.283,77 ema
319113 | 1.019.713,7 NÃO HAVERÁ
Lo o o = o 7 ss o 1.083.955,71 1.134.901,68
Outros (Contratos de Terceirização) 805.398,98 NÃO HAVERÁ |
t o o am E = 856.139,1 89637766
TOTAL 1648141586 NÃO HAVERÁ 17.735.907,1 18.569.486,26
E RAD
(DATA: = o TT Claúdia Neumann de Almeida
| 42/12/2022 |
Lol
a dos Oltis, 1200 - Centro - CEP 78.254-000 - Fone: (65) 3265-1000 www.conquistadoeste.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO |
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CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COM AUMENTO DE PESSOAL
QUADRO DE VAGAS
Total de Vagas Vencimento RS. Vencimento R$. Vencimento R$.
Cargo (2022) (2023) (2024)
6,30% 4,70%
Técnico de Desenvolvimento Educacional 06 (1.997,88) 11.987,28 12.742,48 13.341,38
2022
NÃO HAVERÁ CONTRATAÇÃO
2023 - ESTIMATIVA INPC PARA RGA 6,30%
Fonte de indicadores: https://www.ipea.gov.br/
12.742.48 x 11 meses = 140.167,28
1/3 FÉRIAS= 12.742,48 /3= 4.247,50 férias proporcionais
13º SALÁRIO = 12.742,48
Processo seletivo (obrigações patronais INSS) = 140.167,28 + 4.247,50 + 12.742,48 = 157.157,26 X 21%= 33.003,03
DESPESA ESTIMADA PARA 2023: 190.160,29
|
ida dos Oitis, 1200 - Centro - CEP 78.254-000 - Fone: (6 2265-1000 www .conguistadoeste.mt.gov.br
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2024 — ESTIMATIVA INPC PARA RGA 4,70%
Fonte de indicadores: https://www.ipea.gov.br/
13.341,38 x 12 meses = 160.096,56
1/3 FÉRIAS= 13.341,38 /3= 4.447,13 férias proporcionais
13º SALÁRIO = 13.341,38
Processo seletivo (obrigações patronais INSS) = 160.096,56 + 4.447,13 + 13.341,38 = 177.885,07 x 21%= 37.355,87
,
DESPESA ESTIMADA PARA 2024: 215.220,94 º
ad F,
é nas: a pe .
IDATA . Maria Lúcid dé Oliveira Porto E o “To “Claudia Neumann de Almeida
* 28/09/2022 | Prefeita Municipal i Contadora
(65) 3265-1000 www.conguistadoeste.mt.gov.br
Avenida dos Oltis, 1200 - Centro - CEP 78.254-000 - Foi
IN
“a
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Art. 16, Inciso Il, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
Aumento de vagas de cargo efetivo
EU, Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita Municipal do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições
legais, em cumprimento às determinações do inciso H, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.o 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO que a expansão das despesas o aumento de vagas do Cargo
Efetivo de Técnico Educacional com o objetivo de atender as necessidades da rede de ensino municipal, nos termos do Inciso ll do artigo 37 da
Constituição Federal, tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e é compatível com a LDO e PPA.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Gabinete da Prefeita de Conquista D' Oeste-MT, aos 12 de Dezembro de 2022.
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal
(65) 3265-1000 www.conquistadoeste.mt.gov.br
da dos Oitis, 1200 - Centro - CEP 78,254-000 - Fo!