materia nº 116/2022

TA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
“Altera a Lei Complementar nº 002, de 12 de
novembro de 2001, para a criação de vagas no
quadro de servidores do município.”
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura 06 vagas, com carga horária
e vencimento abaixo especificado:
E Carga Vagas Vencimento Nível de
Ref. Denominação | Horária | Criadas Ingresso
Licenciatura
Técnico de em
NIII | Desenvolvimento 30 6 1.997,88 Pedagogia
Educacional ou Educação
Infantil
Art. 2º O anexo I que compõe a Lei Complementar 002/2001 passa a vigorar com as alterações
introduzidas pela presente lei.
Art. 3º O Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração fica responsável
por promover as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, em 15 de dezembro de 2022.
Edson Marcos Rodrigues
Presidente
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretaria(icamaraconquistadoeste.mt.gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br
&
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
ANEXO I - CARGOS PERMANENTES
(Art. 52, I, LC 002/2001)
NÍVEL III
. . a Carga Vagas
Referencia Denominação Horária criadas
301-NIII | Assistente Administrativo 40 21
302-NIII |Digitador (em extinção) 1 49 5
303-NIII |Fiscal Tributário 40 2
304-NIII | Fiscal Sanitário 40 2 |
305-NIII |Professor Ensino Fundamental - Pré a IV 25 37
306-NIII | Técnico em Enfermagem 40 3
307-NIII | Tesoureiro 40 1
308-NIII | Técnico em Agropecuária 40 4
309-NIII | Técnico em Radiologia | 40 2
310-NIII | Técnico Administrativo Educacional 40 6
311-NHI Técnico Operacional em Assuntos 40 1
Administrativos |
312-NIII | Técnico em Processamento de Dados 40 1
313-NIHII | Técnico em Planejamento e Orçamento 40 1
314-NIII | Técnico em Vigilância e Saneamento 40 2
315-NIII | Técnico em Farmácia LM 2
316-NIII | Professor Indígena | 25 10
317-NIII | Técnico Auxiliar em Auditoria Pública 40 2
318-NIII | Técnico em Higiene Bucal 40 1
319-NIII | Conselheiro Tutelar 40 6
320-NIII | Técnico de Desenvolvimento Educacional 30 10
TOTAL 119
[...]
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mall: secretaria(ocamaraçonquistadoeste.mt.gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br