ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
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uspiesRoseTO DE LEI Nº 628, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
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D' Oeste, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e a Prefeita Municipal Maria Lúcia de Oliveira Porto, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual de
5,93% (cinco inteiros e noventa e três por cento), aos vencimentos dos servidores e subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
Art. 2º - O percentual de revisão de que trata essa Lei será concedido a partir do mês de
janeiro de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado no
exercício de 2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias da Câmara Municipal consignadas na Lei Orçamentaria Anual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, em 11 de janeiro de 2023.
Mesa Diretora da Câmara
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Nelson José Fernandes de Souza Edson Marcos Rodrigues
Presidente
Hermes José Medeiros
Vice-Presidente
1º Secretário
Marcelino Barbosa Prates
2º Secretário
Avenida das Acácias, 245 - centro - CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretaria Qcamaraconquistadoeste.mt.gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a presente matéria, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Conquista Dº
Oeste, e da outras providências”, com o seguinte pronunciamento:
Pretendemos com a presente proposta cumprir com os direitos garantidos aos
servidores e vereadores desta Casa de Leis com REVISÃO GERAL ANUAL de seus vencimentos
e subsídios, respectivamente, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três por cento), equivalente
à inflação medida pelo INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no exercício
anterior e com isto, proporcionar-lhes, a partir deste mês, a manutenção do poder aquisitivo
corroído pelos efeitos inflacionários.
O REAJUSTE está previsto na Constituição, que permite que anualmente os salários
sejam revistos e recompostos. A iniciativa da lei para revisão anual é da competência de cada
Poder, e que, no caso dos legislativos municipais, deverá ser aplicado o mesmo índice para todos
os servidores do quadro de pessoal, observados os limites previstos no texto constitucional.
Quanto a iniciativa, cumpre pontuar o disposto no art. 51, 8º letra a, da Lei Orgânica
Municipal, bem como o 8 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Incluso estimativa do impacto orçamentário-financeiro, além disso, declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, conforme
dispõe o Art. 16 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente proposição
para a apreciação em regime de urgência especial pedindo que se manifestem de acordo
conforme proposto.
Avenida das Acácias, 245 - centro = CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - email: cecretana(êcomaraconguistadosste mi-dov br — www. camaraconquistadoeste mt. gov. br
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