materia nº 621/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 621, de 18 de janeiro de 2023
“Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de
recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei
Orçamentária Anual para 2023 até o limite que especifica e dá
outras providências.”
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de Decreto Municipal, remanejamento,
transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma
categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, das despesas prevista
no orçamento para o exercício de 2023, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da
República e artigo 66 da Lei 4.320/64,, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada para
o corrente ano, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - Remanejamentos: são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos
de um órgão para outro.
Il - Transposições: são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo
órgão.
HI - transferências: são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, em 18 de janeiro de 2023.
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