materia nº 622/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 622, DE 18 DE JANEIRO de 2023
“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares,
oriundos de excesso de arrecadação e de superávit
financeiro, até o limite que especifica, e dá outras
providências.”
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art, 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada, nos termos da Constituição Federal e da Lei
4.320/64, a:
IL Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de excesso de arrecadação, até o limite de
100% (cem por cento), do valor apurado nas Receitas Orçamentárias e suas respectivas fontes
de recursos, nos termos da legislação vigente;
IH. Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de superávit financeiro do exercício
anterior, verificado no anexo 14 (balanço Patrimonial) do Balanço Anual do Exercício de 2022,
até o limite de 100% (cem por cento), nas suas respectivas fontes de recursos, nos termos da
legislação vigente;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, em 18 de janeiro de 2023.
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