| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2021 |
| Date | 2021-01-13 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2021 até o limite que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 243 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-15 | Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo | U | — |
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