| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Altera valores de diárias e dá outras providências. |
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. ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE AUTÓGRAFO DE LEI Nº 606 DE 19 DE ABRIL DE 2022 “Altera valores de diárias e dá outras providências”. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os valores de diárias fixados no anexo único da Lei 178, de 22 de março de 2005, ficam alterados na forma do anexo único desta Lei. Art. 2º - Os valores fixados por esta lei serão corrigidos, anualmente, utilizando-se o INPC por ato próprio do Chefe do Executivo. Parágrafo único. A correção será sempre realizada no mês de fevereiro de cada ano. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 461 /2014e 471/2015. Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, em 19 de abril de 2022, Edson Marcos Rodrigues Presidente Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQconquistadoeste.mt.leg.br — www.conquistadoeste.mt,leg.br . ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE DD] ANEXO ÚNICO I- PREFEITO: Diária Completa Fora do Estado acima de 500km Diária Completa Fora do Estado até 500km Diária Completa No Estado Diária Simples Fora do Estado acima de 500 km Diária Simples Fora do Estado até 500 km Diária Simples H- VICE-PREFEITO, CHEFE PROCURADORIA, ASSESSOR E SECRETÁRIOS: Tipo de Diária Diária Completa Fora do Estado acima de 500km Diária Completa Fora do Estado até 500km Diária Completa No Estado Diária Simples Fora do Estado acima de 500 km Diária Simples Fora do Estado até 500 km Diária Simples mM - E EN E IV Diária Completa Diária Completa Diária Completa Diária Simples Fora do Estado acima de 500 km Diária Simples Fora do Estado até 500 km 178,00 Diária Simples 178,00 IV - MOTORISTAS [po es Di Diária Completa Fora do Estado acima de 500km Diária Completa Fora do Estado até 500km Diária Completa No Estado Diária Simples Fora do Estado acima de 500 km Diária Simples Fora do Estado até 500 km 103,00 Diária Simples 103,00 Fora do Estado acima de 500km Fora do Estado até 500km No Estado Avenida das Acácias, 245 - centro - CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQconquistadoeste.mt.leg.br - www.conquistadoeste.mt leg.br