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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 601/2022
Autoriza o Município de Conquista D'Oeste, a repassar
recursos ao Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental do Vale
do Guaporé - CIDESA, referente ao Programa
"PATRULHA RODOVIÁRIA".
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos anualmente, ao Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental do Vale do Guaporé - CIDESA, para manutenção do Programa
“PATRULHA RODOVIÁRIA”, criado pela Resolução nº 003/2016 e suas alterações, até o valor de R$
29.096,20, (vinte e nove mil noventa e seis reais e vinte centavos).
Parágrafo Único - Os valores das parcelas mensais, respeitando o limite total estabelecido no caput do art,
1º, serão definidos no Contrato de Programa "PATRULHA RODOVIÁRIA", firmado junto ao CIDESA.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nos orçamentos anuais de 2022, 2023,
2024 e 2025, os recursos necessários à execução da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, em 08 de março de 2022.
Edson o Rodrigues
Presidente
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretaria(Oconquistadoeste.mt.leg.br — www.conquistadoeste.mt.leg.br
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