DE
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 592/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de
Conquista D' Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2022, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e
entidades da Administração Direta.
|- O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta.
Artigo 2º. - A Receita do Município é estimada em R$ 28.000.000,00 (Vinte e
Oito Milhões de Re .s), na forma da legislação em vigor, para a Administração Direta, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$: 1.880.000,00
Receita de Contribuições R$: 870.000,00
Receita Patrimonial R$: 100.000,00
Receita de Serviços R$: 200.000,00
Transferências Correntes R$: 27.291.000,00
Outras Receitas Correntes R$: 45.000,00
(-) Deduções da Receita Corrente para Formação do R$: 3.926.000,00
FUNDEB
(-) Deduções de Outras Receitas Correntes R$: 30.000,00
TOTAL DAS R! -EITAS CORRENTES , RS: 26.430.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens R$: 10.000,00
Transferências de Capital R$: 800.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL RS: 810.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições R$: 760.000,00
TOTAL GERAL R$: 28.000.000,00
Artigo 3º. - À Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei
em R$. 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Reais), para a Administração Direta, que será
“Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQQcamaraconquistadoeste.mt.gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br
3)
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realizada segundo a discriminação dos Quadros de Trabalho e Natureza de Despesas, que estão
assim desdobrados:
|- POR CATEGORIA ECÔNOMICA
DESPESAS CORRENTES R$: 25.316.500,00
DESPESAS DE CAPITAL R$: 2.005.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$: 150.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS R$: 527.700,00
TOTAL R$: 28.000.000,00
Il- POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
Legislativo : R$: 1.030.000,00
Gabinete do Prefeito R$: 1.300.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$: 2.095.000,00
Secretaria Municipal de Administração — RPPS R$: 1.047.300,00
Secretaria Municipal de Educação R$: 5.570.000,00
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer R$: 720.000,00
Secretaria Municipal de Saúde R$: 6.240.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social R$: 1.625.000,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Sustentado R$: 1.395.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$: 5.465.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$: 835.000,00
Reserva de Contingência R$: 150.000,00
Reserva de Contingência - RPPS R$: 527.700,00
TOTAL R$: 28.000.000,00
HI = POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Ol-Legislativa R$: 1.030.000,00
03 -Essencial a Justiça R$: 180.000,00
04-Administração [R$ 3.740.000,00
08-Assistência Social R$: 1.625.000,00
09-Previdência Social R$: 1.575.000,00
10-Saúde R$: 6.240.000,00
12-Educação R$: 5.570.000,00
13-Cultura R$: 390.000,00
15-Urbanismo R$: 3.235.000,00
17-Saneamento R$: 320.000,00
18 - Gestão Ambiental R$: 180.000,00
20-Agricultura R$: 1.215.000,00
25-Energia R$: 140.000,00
26-Transporte R$: 1.770.000,00
27-Desporto e Lazer R$: 330.000,00
28-Encargos Especiais - R$: 310.000,00
99-Reserva de Contingência — Prefeitura R$: 150.000,00
TOTAL R$: 28.000.000,00
IV - POR SUBFUNÇÕES
031-Ação Legislativa R$: | 1.030.000,00
Avenida das Acácias, 245 = centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQcamaraconquistadoeste.mt.gov.br - www.camaraconquistadoeste.mt gov.br
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092 - Representação Judicial e Extrajudicial R$: 180.000,00
122-Administração Geral R$: 4.537.000,00
123-Administração Financeira R$: 525.000,00
124- Controle Interno R$: 260.000,00
241-Assistência ao Idoso R$: 50.000,00
242 — Assistência ao Portador de Deficiência R$: 10.000,00
243-Assistência à Criança e Adolescente R$: 200.000,00
244-Assistência Comunitária R$: 1.235.000,00
272-Previdência do Regime Estatutário R$: 785.000,00
301-Atenção Básica R$: 2.310.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$: 3.140.000,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico R$ 400.000,00
| 304-Vigilância Sanitária R$ 100.000,00
305-Vigilância Epidemiológica R$: 130.000,00
306 — Alimentação e Nutrição R$: 330.000,00
361-Ensino Fundamental R$: 4.285.000,00
363 - Ensino Profissional | R$: 10.000,00
364-Ensino Superior [R$ 20.000,00
365-Educação Infantil R$: 795.000,00
392-Difusão Cultural R$: 390.000,00
423 — Assistência aos Povos Indígenas R$: 10.000,00
451 — Infra-Estrutura Urbana TR$: 645.000,00
452-Serviços Urbanos R$: 2.530.000,00
482-Habitação Urbana R$: 60.000,00
512-Saneamento Básico Urbano R$: 320.000,00
542 - Controle Ambiental R$: 180.000,00
606-Extensão Rural R$: 155.000,00
608 - Promoção e Produção Agropecuária R$: 150.000,00
695 - Turismo R$: 100.000,00
751-Conservação de Energia R$: 140.000,00
782-Transporte Rodoviário R$: 1.770.000,00
813 — Lazer R$: 230.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna R$: 30.000,00
846-Outros Encargos Especiais R$: 280.000,00
997-Reserva de Contingência (RPPS) R$: 527.700,00
999-Reserva de Contingência (Prefeitura) R$: 150.000,00
TOTAL R$: 28.000.000,00
V —- POR PROGRAMAS
0001-Processo Legislativo R$. 1.030.000,00 |
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail; secretariaQcamaraconquistadoeste.mt.gov.br - www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br
&
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0002-Administração Superior R$: 1.030.000,00
0003-Apoio as Comunidades Indígenas R$: 30.000,00
0004-Sistema de Controle Interno R$: 260.000,00
0005-Adminstração Geral R$: 2.050.000,00
0006-Suporte Financeiro R$: 45.000,00
0007-Encargos Especiais R$: 310.000,00
0008-Gestão Financeira e Tributária R$: 525.000,00
0009-Apoio Administrativo ao RPPS R$: 262.300,00
0010-Regime Próprio de Previdência Social R$: 785.000,00
0011-Reserva de Contingência do RPPS R$: 527.700,00
0012-Ensino Fundamental — 06 a 14 anos R$: 2.135.000,00
0013-Apoio ao Ensino Superior : R$: 20.000,00
0014-Apoio ao Ensino Médio R$: 10.000,00
0015-Educação Indígena R$: 50.000,00
0016-Merenda Escolar R$: 330.000,00
0017-Educação Básica Pública R$: 2.740.000,00
0018-Educação da Criança de O a 5 anos R$: 85.000,00
0019-Desenvolvimento Cultural R$: 240.000,00
0020-Promoção de Eventos Culturais R$: 50.000,00
0021-Incentivo ao Desporto e Lazer R$: 230.000,00
0023-Atenção Básica R$: 2.250.000,00
0024-Gestão do SUS R$: 60.000,00
0025-Média e Alta Complexidade R$: 3.140.000,00
0026-Vigilância Sanitária R$: 100.000,00 |
0027-Vigilância em Saúde R$: 30.000,00
0028-Assistência Farmacêutica R$: 400.000,00
0029-Gestão Social, Trabalho e Cidadania ; R$: 1.335.000,00
0030-Apoio a Pessoa Idosa R$: | 50.000,00
0031-Apoio ao Portador de Necessidades Especiais R$: 10.000,00
0032-Apoio a Crianças, Adolescentes e Jovens R$: 200.000,00
0034-FUPIS — Investimentos Sociais R$: 10.000,00
0035-Desenvolvimento da Agricultura R$: 910.000,00
0036-Apoio ao Desenvolvimento Rural R$: 295.000,00
0037-Proteção ao Meio Ambiente R$: 80.000,00
0038-A dministração de Obras e Serviços Públicos R$: 2.580.000,00
0039-Planejamento Urbano R$: 655.000,00
0040-Iluminação Pública R$: 40.000,00
0041-Conservação de Estradas de Rodagem R$: 1.770.000,00
0042-Saneamento R$: 320.000,00
0044-Desenvolvimento Turístico R$: 00.000,00
0045-COVID 19 R$: 70.000,00
0099-Reserva de Contingência — (Prefeitura) . R$: 50.000,00
TOTAL R$: 28.000.000,00
Avenida das Acácias, 245 - centro - CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQcamaraconquistadoeste,mt.gov.br — www,camaraconquistadoeste.mt.gov.br
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
Artigo 4º. - O Orçamento da Seguridade Social do Município,
abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 9.440.000,00 (Nove Milhões,
Quatrocentos e Quarenta Mil Reais), conforme discriminação:
|- Fundo Municipal de Assistência Social R$: 1.415.000,00
I!- Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente R$: 200.000,00
Ill = FUPIS — Fundo Municipal de Investimentos Sociais R$: 10.000,00
IV — Fundo Municipal de Saúde R$: 6.240.000,00
V — Fundo Municipal de Previdência Social R$: | 1.575.000,00
| TOTAL R$: 9.440.000,00
Artigo 5º. - O Orçamento Fiscal do Município, abrangendo os órgãos
da Administração Direta é de R$ 18.560.000,00 (Dezoito Milhões, Quinhentos e Sessenta Mil
Reais), conforme discriminação:
01 - Legislativo . R$:
02 - Gabinete do Prefeito
03 -Secretaria Municipal de Administração R$:
$
i ici R$:
1.030.000,00
1.300.000,00
2.095.000,00
5.570.000,00
10 - Secretaria Municipal de Fazenda EN 835.000,00
99 - Reserva de Contingência -"Prefeitura R$
150.000,00
18.560.000,00
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da
execução orçamentária, créditos suplementares em até 30% [trinta por cento) do total da
despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do artigo 7º, inciso |, combinado com o artigo
43, 8 1º, incisos | a Iv, da Lei Federal nº. 4320/64, e, inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
TOTAL: RS:
É Artigo 7º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no curso
da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 8º - O custeio parcial de despesas de outras esferas do Poder
Público, à conta do Poder Executivo Municipal obedecerá aos dispositivos do artigo 22 Leinº 570,
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQcamaraconquistadoeste.mt.gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br
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de 05 de agosto de 2021, correndo as despesas à conta das dotações próprias do Orçamento
Municipal.
Artigo 9º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir
de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Conquista D'Oeste, em 13 de outubro de 2021.
>»
Edson Marcos Rodrigues
Presidente
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQcamaraconquistadoeste.mt.gov.br = www camaraconquistadoeste,mt.gov.br