materia nº 590/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
AUTOGRAFO DE LEI Nº. 590/2021
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de 
Conquista D Oeste , Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
 
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, nos Art.
118 a 130 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as di￾retrizes orçamentárias do Município de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 
2022, compreendendo:
I - metas e prioridades da administração municipal;
II - estrutura e organização da lei orçamentária;
III - diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - alterações na legislação tributária.
 Capítulo I
 METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2022 foram estabelecidas em 
compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao período 2022 - 2025, conforme Anexo I, integrante da pre￾sente lei.
Art. 3º - Integram a presente lei os Anexos de Metas Fiscais (Anexo II) e de Riscos Fiscais (Anexo III), elabo￾rados de conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
 Capítulo II
 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será 
constituído de:
I - mensagem;
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II - texto da Lei;
III - Demonstrativo da Evolução da Receita e de Despesa referente aos três últimos exercícios;
§ 1º Integrarão a Lei Orçamentária Anual os seguintes demonstrativos:
I - sumário geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de governo;
II – Anexos 1 a 9 da Lei 4.320/64;
III – Descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e respectiva legislação;.
IV - Quadro de detalhamento da despesa por órgão/unidade;
§ 2º Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, de￾monstrativo contendo as seguintes informações complementares:
I – Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evi￾denciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 53, de 
19 de dezembro de 2006.
II – Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o 
cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2º da Constituição Federal na forma da Emenda Constitucional nº 
29, de 13 de setembro de 2000;
III - Demonstrativo dos efeitos sobre as receitas em razão da concessão de descontos, isenções, anistias, re￾missões e qualquer benefício de natureza financeira, tributária e creditícia e os decorrentes do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo de Me￾tas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
V - Relação em ordem cronológica das sentenças judiciais a serem pagas no decorrer do exercício de 2022.
Art. 6º - Orçamento discriminará as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos, atividades e/ou
operações especiais, segundo a classificação funcional programática, grupos de natureza de despesa, mo￾dalidade de aplicação e fontes de recurso.
Parágrafo único. As programações dos Fundos Municipais serão incluídas nas unidades administrativas que 
estiverem subordinados.
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo:
II - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, en￾tendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
III - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV – Sub-função: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor 
público;
V - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos 
pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
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VI - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
VII - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII - Operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das ações de go￾verno das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou ser￾viços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - Categorias Econômicas: classificação da despesa quanto a sua finalidade se correntes ou de capital.
- Despesas correntes: classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, 
para a formação ou aquisição de um bem de capital, (despesas de manutenção).
- Despesas de Capital: classifica-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a 
formação ou aquisição de um bem de capital.
X - Modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários; tem por fina￾lidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera 
de Governo ou por outro ente da federação e suas respectivas entidades;
XI - Grupos de natureza de despesas: a agregação de elementos de despesas que apresentam as mesmas 
características quanto ao objeto do gasto;
XII - Elemento de despesa: tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e van￾tagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, sub￾venções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortizações e outros 
de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins;
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de ati￾vidades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unida￾des orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
Capítulo III
 DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS - DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, as receitas e as despesas serão orçadas nos 
mesmos valores, a preços correntes de 2022.
Art. 9º - As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação nos três últimos 
exercícios e a tendência para o exercício em curso.
§ 1º Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização de planta genérica de valores;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - as projeções do crescimento econômico.
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§ 2º Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o dis￾posto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 3º Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na 
margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da pro￾posta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixa￾das no Anexo II, desta lei.
Art. 10 - As despesas para o exercício de 2022 serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da admi￾nistração, compatível com o Plano Plurianual 2022/2025, e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros 
previstos na programação de desembolso;
§ 2º Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente 
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
§ 3º Considera-se em andamento, para os efeitos desta lei, o projeto cuja execução tenha sido iniciada, ou que 
o cronograma de sua execução ultrapasse o término do exercício de 2022.
Art. 11 - A Lei Orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Con￾tingência, constituída de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida .
§ 1º - Ocorrendo à necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou outros riscos eventos fiscais im￾previstos, o executivo providenciará a abertura de crédito adicionais à conta de reserva do caput, na forma do 
artigo 42 da Lei 4320/64. 
§ 2º - Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata o caput deste artigo, 
poderão os recursos remanescentes serem utilizados para abertura de crédito adicionais autorizados na forma 
do artigo 42 da Lei no 4.320/64.
Parágrafo único. O valor consignado em Reserva de Contingência será classificado no elemento de despesa 
9999.99.99.99 - Reserva de Contingência.
Art. 12 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2022, deverá assegurar o equilíbrio na gestão dos recur￾sos públicos, para atender prioritariamente:
I - ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
II - as despesas com pessoal;
III - a manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
IV - a conclusão de projetos em andamento;
V - a contribuição para a formação do Patrimônio do Servidor Público.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender 
despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas nos incisos deste artigo.
Art. 13 - O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desen￾volvimento do ensino art. 212 da Constituição Federal, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos 
do art. 7º da Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000.
Art. 14 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a proposta orçamentária da Câmara, cor-
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respondente a no máximo 7% da receita base de cálculo definida na legislação vigente, para fins de inclu￾são no Orçamento do Município.
Parágrafo único. Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara Mu￾nicipal em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será objeto de 
veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15 - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro do presente exer￾cício, a proposta orçamentária do Município de Conquista D’ Oeste, para apreciação e aprovação.
Art. 16 - O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao patrimônio do Poder Público Municipal 
será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Cré￾dito a serem contratadas.
§ 1º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá 
exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, ressalvadas as autorizadas mediante 
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria 
absoluta, disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros 
encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de 
receita, observando o disposto na Seção III, da Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas que regem a 
matéria, e ainda, lei autorizativa específica.
Art. 18 - A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de ope￾rações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que 
disciplinam a matéria.
Art. 19 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da des￾pesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ade￾quação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano pluria￾nual e com a lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes, desde que 
possuam dotação orçamentária específica.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrele￾vantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete 
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao va￾lor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizado.
Art. 20 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que sejam compatíveis 
com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei.
Art. 21 - Ao Projeto de Lei Orçamentária, é vedada a inclusão de créditos orçamentários com finalidade im￾precisa, com dotação ilimitada, destinados a investimentos com duração superior a um exercício que não 
estejam previstos no Plano Plurianual e ou em lei específica que autorize a inclusão.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal é autorizado a conceder auxílios, contribuições ou subvenções soci￾ais somente para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, esporte e cultura, ou representativas 
da comunidade escolar;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
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III - voltadas para as ações de assistência social;
IV - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos que participem da execução de 
programas nacionais, estaduais ou regionais;
V - instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município;
VI - voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal;
VII – ser reconhecida de utilidade publica, no mínimo, perante a administração publica municipal e esta￾dual.
§ 1º Para consecução do proposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a arcar com despesas 
parciais, de responsabilidade de outras esferas do governo, desde que firmados os respectivos Convênios, 
termos de acordo, ajustes ou congêneres, e que venha a oferecer benefícios à população Município e desde que 
existam recursos orçamentários disponíveis.
§ 2º É vedada a transferências de recursos para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Art. 23 - O Poder Executivo, mediante lei autorizativa específica, poderá firmar convênios com a admi￾nistração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despe￾sas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 24 - Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras for￾mas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, de￾vem ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo so￾frer desvinculação por lei específica.
Art. 25 - As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e 
operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos respectivos instrumentos.
Art. 26 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, o Poder Executivo estabelecerá a pro￾gramação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despe￾sas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
§ 1º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Mu￾nicipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre, conforme artigo 63 da lei 
101/2000, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3º Até o final dos meses de maio e setembro de 2021, e de fevereiro de 2022, o Poder Executivo de￾monstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, realizadas através de audi￾ências públicas.
Art. 27 - Para fins de adequar a estrutura do orçamento às necessidades técnicas decorrentes da execução 
das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA auto￾rização para abertura de Créditos Suplementares em até 30% (trinta por cento) do total da Despesas, nos 
termos do artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43, § 1º, Incisos I a IV, da Lei Federal 4.320/64, e, inciso 
V do artigo 167 da Constituição Federal.
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesa e fontes de recurso em 
projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura através de Decreto, na 
forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28 - A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e re￾sultados dos projetos e atividades financiados com os recursos do tesouro municipal, será efetuada de 
acordo com a legislação vigente, na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre, 
frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo de￾terminarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação do re￾sultado estabelecido.
§ 1º - Ao determinarem a limitação de empenhos e movimentação financeira, os chefes dos poderes executivo e 
legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente 
a educação, saúde e assistência social.
§ 2º - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frus￾tração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 
§ 3º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem obri￾gações legais do município.
§ 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessário à 
redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da 
Lei Complementar 101.
Art. 29 - Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar￾se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de con￾tenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.
Capítulo IV
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30 - A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais será fi￾xada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
I - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Com￾plementar Federal nº 101/2000.
Art. 31 - Na programação das despesas com pessoal, ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal auto￾rizados incluir os custos com o reenquadramento de servidores, abonos, adicionais por tempo de serviço, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, mediante a realização de concurso público ou processo seletivo, ou ainda, decorrentes 
de reajuste ou aumento do vencimento dos servidores, em cumprimento ao disposto no Art.169, da Constitui￾ção Federal, observadas as limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000, e desde que não compro￾meta as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, desta Lei.
§ 1º Na Lei Orçamentária Anual, no mínimo 70% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUN￾DEB serão destinados a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício de suas ati￾vidades na educação infantil e ensino fundamental da educação pública.
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§ 2º Na execução orçamentária de 2022, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do 
limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Município:
I - concessão de vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os 
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no 
inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a re￾posição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e se￾gurança;
V - contratação de horas extras, salvo no âmbito dos setores da educação e da saúde, ou quando destinadas ao 
atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a coletividade.
 Capítulo V
 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32 - O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2021, mediante lei autorizativa específica, po￾derá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas entre a data de envio do 
projeto de lei do orçamento à Câmara até o início da vigência da presente Lei, em especial quanto:
I - às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II - à concessão e ou redução de descontos, isenções e ou incentivos fiscais;
III - à revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV - revisão e atualização da Planta Genérica de Valores; e
V - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa municipal.
 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste, 03 de agosto de 2021.
Edson Marcos Rodrigues
Presidente