materia nº 579/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
E) CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
. E GABI DO PRESDENE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 579/2021
“Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares, oriundos de excesso de
arrecadação e de superávit financeiro, até o limite
que especifica, e dá outras providências.”
MARIA LUCIA DE OLVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conquista D' Oeste
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada, nos termos da Constituição Federal
e da Lei 4.320/64, a:
I. Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de excesso de arrecadação,
até o limite de 100% (cem por cento), do valor apurado nas Receitas
Orçamentárias e suas respectivas fontes de recursos, nos termos da legislação
vigente;
II. Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de superávit financeiro do
exercício anterior, verificado no anexo 14 (balanço Patrimonial) do Balanço Anual
do Exercício de 2020, até o limite de 100% (cem por cento), nas suas respectivas
fontes de recursos, nos termos da legislação vigente;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, em 14 de janeiro de 2021.
A
Edson Marcos Rodrigues
Presidente
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