materia nº 578/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 578/2021
"Autoriza o remanejamento, a transposição e a
transferência de recursos das dotações orçamentárias
constantes na Lei Orçamentária Anual para 2021 até o
limite que especifica e dá outras providências.”
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conquista D' Oeste
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de Decreto Municipal,
remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de
um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma
fonte de recurso para outra, das despesas prevista no orçamento para o exercício de
2021, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo
66 da Lei 4.320/64., até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada para
o corrente ano, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - Remanejamentos: são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro.
II - Transposições: são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações,
dentro do mesmo órgão.
III - transferências: são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, em 14 de janeiro de 2021.
Edson Eca Rodrigues
Presidente
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