| Tipo | Autógrafo de Lei Complementar |
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| Número / Ano | 109 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Conquista D`Oeste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
| native_id | 279 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2021-10-13 | Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo | — | — |
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