materia nº 117/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 117, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
“altera a Lei Complementar nº 60, de 08 de Março
de 2013, para a criação de vaga no quadro de
servidores do município”.
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal mais 01 (uma) vaga, com
carga horária abaixo especificada:
Ref. | Denominação Carga Horária | Vagas Criadas
NIV | Enfermeiro Il - Plantonista 30 01
Parágrafo Único: Caberá ao servidor nomeado para a vaga criada na forma do caput deste artigo, o
exercício das atribuições constantes na Lei Complementar nº 60/2013.
Art. 2º O anexo | que compõe a Lei Complementar 60/2013 passa a vigorar com as alterações
introduzidas pela presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camara Municipal de Conquista D'Oeste-MT, em 16 de fevereiro de 2023.
NELSON JOSÉ F y ANDES DE SOUZA
Prebidente
Avenida das Acácias, 245 - centro - CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretaria(icamaraconquistadoeste,mt.gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br
ESTADO DE “MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
ANEXO I
CARGOS PERMANENTES
(Art. 52 |, LC 002/2001)
NÍVEL IV
Referência Denominação Carga Horária | Vagas Criadas
424-NIV Enfermeiro Il - 30 04
Plantonista
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretaria(Ocamaraconquistadoeste.mt.gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br