| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Ordinária Nº 580, de 01 de Abril de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferer garantias e dá outras providências. |
| native_id | 314 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-03-22 | Matéria aprovada encaminhada oficialmente ao Poder Executivo | — | — |
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