ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
Aprovado por: 1005 proJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4 )“//2023
Em Sassão: //0)/ váRIa
Data: UG] VELCÕES “Altera a Lei Complementar nº 002, de
AE) 12 de Novembro de 2001, para a
criação de vagas no quadro de
servidores do município.”
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoa! efetivo da Prefeitura 02 vagas, com carga
horária e vencimento abaixo especificado:
Es AE Carga — Vagas Vencimento Nível de
le Eanenimação Horária Criadas Ingresso
NI Motorista 40 2 R$ 1.670,58 | Alfabetizado
Art. 2º O anexo I que compõe a Lei Complementar 002/2001 passa a vigorar com as
alterações introduzidas pela presente lei.
Art. 3º O Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração fica
responsável por promover as alterações introduzidas por esta Lei.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 12 de maio de 2022.
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nei
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ANEXO I - CARGOS PERMANENTES
(Art. 52, I, LC 002/2001)
[ES]
NÍVEL I
' : = Carga Vagas
Referencia Denominação Horária HE dEa
101-NI | | Coveiro 40 2
103-NI | |Merendeira 40 8
104-NI | | Motorista 40 26
105-NI | | Operador de Máquinas 40 7
106-NI | | Trabalhador de Serviços Gerais 25 34
107-NI Tratorista 40 4
108-NI | | Vigia 40 11
109-NI | | Trabalhador Braçal (em extinção) 40 20
110-NI | |Jardineiro 40 2
136-NI | |Merendeira da Escola Indígena 40 6
137-NI | |Gari (em extinção) 40 10
1
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MENSAGEM DE GOVERNO Nº 006, DE 12 DE MAIO DE 2023, DE
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para, nos termos da Lei
Orgânica do Município, ENCAMINHAR, à apreciação dessa Augusta Casa o projeto
de lei que acompanham a presente mensagem, de relevante interesse público,
imprescindível para o estabelecimento das condições jurídicas e fáticas dos serviços
públicos municipais:
1 - Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar nº
002, de 12 de Novembro de 2001, para a criação de
vagas no quadro de servidores do município”,
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei que visa a criação de duas vagas do caro de
Motorista no quadro permanente da Administração Municipal, para atender os
seguintes anseios:
Sabendo que o transporte escolar é serviço de vital importância para
garantia do acesso e a permanência do aluno na escola e, portanto, para efetivação
do direito constitucional à educação, a prefeitura Municipal por meio da Secretaria
de Educação em parceria com o Estado oferece transporte aos alunos residentes na
Zona Rural.
Para continuar garantindo a prestação dos serviços públicos de qualidade se
faz necessária a criação de mais uma vaga no lotacionograma do Município para o
cargo de motorista, pois hoje há uma rota escolar que traz alunos da Chapada dos
Paresis para as escolas na cidade, o percurso totaliza 270 km por dia, o que causa
muito sofrimento as crianças, essa situação também gera preocupação, pois
contraria a legislação vigente que estabelece que o aluno só pode ficar no
transporte escolar por quatro horas diárias, na atual situação essas crianças ficam
oito horas diárias dentro do ônibus.
Contudo para que o transporte de alunos acorra dentro dos parâmetros
legais e em boas condições de segurança e conforto é que solicitamos e
justificamos a criação desta vaga que será designada para a secretaria de
Educação.
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Adiante, sabe-se que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e
autônomo, com representação em todas as cidades brasileiras, dirigido a zelar pelo
cumprimento da legislação que trata de direitos das crianças e dos adolescentes.
Cada cidade tem no mínimo um Conselho Tutelar, composto de cinco membros,
cada conselho deve funcionar com 5 membros.
Os conselheiros tutelares são representantes da sociedade civil, eleitos a
cada quatro anos e remunerados para desempenharem suas funções junto aos
Conselhos, no âmbito do que dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA).
Dessa forma, considerando que o Conselho tutelar se constitui em órgão
essencial do Sistema de Garantia de Direitos é que solicitamos a criação de uma
vaga no lotacionograma da Prefeitura Municipal para o cargo de motorista, pois não
é atribuição dos membros do Conselho conduzir o veículo oficial do órgão quando
da realização de diligências, além disso, não há essa previsão expressa no ECA.
Assim, submetemos à análise dos Nobres Vereadores a matéria dos referidos
projetos de lei, revestidos das formalidades legais que regem esta Casa de Leis, e
desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação destas minutas.
Respeitosamente,
MARIA LUCIA DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA Voe
PORTO:60775203149 Dose sari te uoouoo
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal
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es
EE E
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ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
PREFEITU
| DESCRIÇÃO DO EVENTO: CRIAÇÃO DE 02 VAGAS PARA MOTORISTA
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO DAS CONTRATAÇÕES: 06/2023
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 613/2022
Descrição por elemento de despesa Valor orçado |
31901 | 1341400000
bro o CTT 353.000,00,
| 319013 0000 - r - 642.100,00)
EEE . o | = 979.100,00
E o = — 1.049.600,00
[TOTALORÇADO | | E 16.417:800,00
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA
Descrição por elemento de despesa DESPESA PESSOAL | DESPESAS PESSOAL DE DESPESA ESTIMADA TOTAL
ATUALIZADA DE DESPESA ESTIMADA PARA O
JANEIRO A ABRIL 2023 DE MAIO A DEZEMBRO E EXERCÍCIO DE 2023
ABRIL DE 2023 13º (9)
|3190.04 34.940,76, 8.799,64] rr] 114.137,52
som E 4.460.937,50] 1.069.707,46] 9.627.367,14] 14.088.304,64
'3190.13 174.599,00, 50.936,32 453.566,88, 628.165,88,
[319096 — ] 8.633,90 8.633,90 77.705,10 86.339,00
L ni Ea pe neo a ca a |
319113 391.676,43] 97.673,01 879.057,09 1.270.733,52
Lo o o o |
“Outros (Contratos de Terceirização) PLANTÕES (MÉDIA) | 60.000,00, 15.000,00) (Ss000.09 195.000,00
f TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 5.130.787,59, 1.250.750,33 11.251.892,97 16.382.680,56
Ed á L |
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2023 2024 2025 Total da despesa aumentada no
(7 meses) Estimativa Estimativa | período
RGA RGA
4,02% 3,80%
3190.04 | 25.986,80 46.339,74 48.100,67 120.427,21
3190.13 5.457,23 a 10.101,14 25.289,72
| | |
Total das despesas 31.444,03 56.071,09 58.201,81 145.716,93
|
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[DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS REGURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2022 2023 2024 2025
O 4,02 3,80
| Previsão de Aumento da arrecadação Municipal (Receita Corrente Líquida) 37.489.885,72 37.489.885,72 38.996.979,13 40.478.864,34
Hm — ão — es — - ção | |
Despesas com pessoal 15.142.443,67 16.593.894,87 17.260.969,46 17.916.886,33
| |
Do - 40,39% o MA27% 44,27% 44,27%,
— Obs. Aumento da despesa considerando seletivo 001/23 com contratações prevista para maio/23
[DEMONSTRATIVO ESTIMADO ANUAL DA DESPESA APÓS AUMENTO DAS POBNTRATAÇÕES — EXERCÍCIO DE 2023
| Descrição porelemento | ESTIMATIVA 2023 SEM | Aumento cont Aumento com a ESTIMATIVA TOTAL 2023 ESTIMATIVA 2024 ESTIMATIVA 2025 |
o dedespesa | AUMENTO DA DESPESA Seletivo 001/23 riação dos cargos COM AUMENTO — INPC4,02% INPC 3,80 a
'3190.04 | 114.137,52 148.570,48] |
Lo do . E l 262.708,00 273.268,87 28365309
[3190.11 14.088.304,64 25.986,80 I
O o O o o tip es — 4.681.685,96 — 5.239.590,03
190.13 | 628.165,88) 31.199,80]
O Lam E l | Sosess ca 685.872,18) — m1.935,33
E 190.96 86.339,00, 86.339,00 89.809,83 93.222,61
E 3 00 | 1.270.733,52 — 5.457,23 1.276.190,75 132749362] 137793838
É . o = o o 1
Outros PLANTÕES | 195.000,00) |
| o o | ] a 198000, og 202.839,00, 210.546,89
TOTAL. | 16.382.680,56) 179.770,28 31.444,03 16.593.894,87] 17.260.969,46] 17.916.886,33
Lo . a e o 1 o o |
[DATA: * Claudia Neumann de Almeida ]
| 23/05/2023 | Prefeita Municipal Contadora |
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CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO
EXPANSÃO DE CARGO EFETIVO
“estimativa de INPC - boletim focus
AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Total de Vagas Vencimento RS. Vencimento RS. Vencimento RS.
Cargo (2023) (2024) (2025)
4.02% 3,80%
Motorista 02 (1.670,58) 3.341,16 3.475,48 3.607,55
2023
3.341,16 x 7 meses = 23.388,12
1/3 FÉRIAS= 3.341,16/12 x 7 meses /3= 649,67 1/3 férias proporcionais (junho a dezembro)
13º SALÁRIO = 3.341,16 / 12 x 7 meses = 1.949,01 13º proporcional (junho a dezembro)
Processo seletivo (obrigações patronais INSS) = (salário anual ) 23.388,12 + (1/3 de férias) 649,97 + (13º) 1.949,01 = 25.986,80 x 21% = 5.457,23 (JUNHO A
DEZEMBRO)
AUMENTO DA DESPESA ESTIMADA PARA 2023: 31.444,03
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2024 — ESTIMATIVA INPC PARA RGA 4,02%
3.475,48 x 12 meses = 41.705,76
1/3 FÉRIAS= 3.475,48 /3= 1.158,50 férias proporcionais
13º SALÁRIO = 3.475,48
Processo seletivo (obrigações patronais INSS) = (salário anual ) 41.705,76 + (1/3 de férias) 1.158,50 + (13º) 3.475,48 = 46.339,74 x 21% = 9.731,35 (JUNHO A
DEZEMBRO)
AUMENTO DA DESPESA ESTIMADA PARA 2024: 56.071,09
2025 — ESTIMATIVA INPC PARA RGA 3,80%
3.607,55 x 12 meses = 43.290,60
1/3 FÉRIAS= 3.607,55 /3= 1.202,52 férias proporcionais
13º SALÁRIO = 3.607,55
Processo seletivo (obrigações patronais INSS) = (salário anual ) 43.290,60 + (1/3 de férias) 1.202,52 + (13º) 3.607,55 = 48.100,67 x 21% = 10.101,14 (JUNHO A
DEZEMBRO)
AUMENTO DA DESPESA ESTIMADA PARA 2025: 58.201,81 -.
ao | LA / N ,
DATA: Maria Lúcia de Oliveira Porto
22/03/2023 | Prefeita Municipal
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Art. 16, Inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
EXPANSÃO DE CARGO EFETIVO
EU, Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita Municipal do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições
legais, em cumprimento às determinações do inciso Il, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.o 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO que a expansão das despesas com o aumento de duas vagas
para o cargo efetivo de motorista no quadro de pessoal com o objetivo de atender as necessidades administrativas deste município, nos termos do
Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e é compatível com a LDO e PPA.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Gabinete da Prefeita de Conquista D' Oeste-MT, aos 23 de maio de 2023.
PVATA
HL y
E A
Maria Lúcia de Oliveira Porto
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