ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE
PRO DE LEI N.º AS: ) ; DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Aprovado por A
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Em st aos “Dispõe sobre a denominação de
a , Logradouro no Município de
Conquista D' Oeste e dá outras
providências”.
pata: 22
MARIA LÚCIA DE VEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D'Oeste, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a via pública especificada neste artigo, na forma assim
expressa:
I- A via pública, paralela à Rua dos Jacarandás, que se inicia no entroncamento
com a Chácara Porto e se estende até a área de domínio público do loteamento
Buritis, localizada no Bairro Flor dos Ipês, passará a denominar-se Rua dos
Manacás.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conquista D'Oeste/MT, 09 de Agosto de 2023.
Gabinete da Prefeita.
i I iveira Assinado de forma digital por
Maria Lucia de Oliveira Maria Lucia de Oliveira Porto
Porto Dados: 2023.08.09 07:40:56 -0400'
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO
Prefeita Municipal
Avenida dos Vitis, 1200 - CEP 78 254 000 - (65) 3265 1 000 www.conquistadoeste.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO |.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 11, DE 09 DE AGOSTO DE 2023, DE ENCAMINHAMENTO DE
PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do da Lei
Orgânica do Município, ENCAMINHAR à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa
o projeto de lei que acompanha a presente mensagem, de relevante interesse
público, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento:
I. “Dispõe sobre a denominação de Logradouro no
Município de Conquista D' Oeste e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade oficializar e/ou denominar
logradouro do Município de Conquista D' Oeste.
A denominação do logradouro, Rua dos Manacás, possibilitará que os futuros
moradores tenham um endereço oficializado para as entregas de correspondências,
de encomendas, compras e outros.
Assim, submetemos à análise dos Nobres Vereadores a matéria do projeto de lei,
revestido das formalidades legais.
Gabinete da Prefeita, em 09 de agosto de 2023.
Maria Lucia de Assinado de forma digital por Maria
a Lucia de Oliveira Porto
Oliveira Porto Dados: 2023.08.09 08:11:09 -04/00'
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
Ofício nº 033/ENG/2023
À Prefeita Municipal
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Assunto: Pedido de autorização de abertura de via urbana.
Senhora Prefeita,
A par de cumprimentá-la, sirvo-me do presente para encaminhar o
pedido da Planejar Assessoria, representante do Sr. Elpidio Marcolin para
autorização de abertura de uma nova Via Urbana no município de Conquista D'
Oeste, denominada de RUA DOS MANACÁS, no bairro Flor dos Ipês.
Conforme a proposta sugerida pela empresa interessada, no que
compete ao setor de Engenharia, não foi encontrado nenhuma irregularidade que
impeça a sua aprovação.
Atenciosamente,
Conquista D' Oeste, 27 de abril de 2023
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Izabela Santos Spessoto
Setor de Engenharia
— Fones:
ENS des OR, 00 = CA CEEE (65) 3285, 1000/1001/ 1002
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
Ofício nº 033/ENG/2023
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A Prefeita Municipal
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Assunto: Pedido de autorização de abertura de via urbana.
Senhora Prefeita,
A par de cumprimentá-la, sirvo-me do presente para encaminhar o
pedido da Planejar Assessoria, representante do Sr. Elpidio Marcolin para
autorização de abertura de uma nova Via Urbana no município de Conquista D'
Oeste, denominada de RUA DOS MANACÁS, no bairro Flor dos Ipês.
Conforme a proposta sugerida pela empresa interessada, no que
compete ao setor de Engenharia, não foi encontrado nenhuma irregularidade que
impeça a sua aprovação.
Atenciosamente,
Conquista D' Oeste, 27 de abril de 2023
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Digitalizado com CamScanner
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É Maria Lúcia
Assunto: Conclusão das quadras 07/08/09 o 12
Data: 02 do mês de Março do ano de 2023,
Visando o melhoramento. e crescimento de nosso município, a Planejar
Assessoria representando o sr. Elpídio Marcolin sitiante de Conquista D'Oeste,
tendo em vista que suas terras impedem que a rua Jacarandás se torne quadra,
este estando em comum acordo com à excelentíssima prefeita Maria Lucia,
“assim como também os demais gestores, vice-prefeito e Vereadores da Câmara
Municipal
Tendo em vista a Lei Complementar nº48/2010 de parcelamento do solo para
fins urbanos. O parcelamento da terra se subordina às diretrizes do Plano diretor
* físico territorial quanto ao arruamento e à destinação das áreas, de forma a
: Permitir o desenvolvimento urbano integrado, de acordo com a lei federal 6.766,
estando em conformidade com o INCRA, terras georreferenciada e inserida no
programa RADIS (projeto de diagnóstico para regularização ambiental de
assentamentos de reforma agrária), Não havendo nenhum impedimento e nem
do sr. Elpídio para que conclua as devidas quadras.
Por meio deste, solicitamos aos órgãos competentes as autorizações para
abertura de uma nova rua se possível com o nome de MANACÁS no bairro Flor
dos Ipês, visando em primeiro lugar os moradores que fazem fundo com as terras
nominadas: Sitio “Tiaraju”, onde os mesmos necessitam fazerem parte do
programa de: Regularização Fundiária (REURB) do município de Conguista
D'Oeste, e só poderão ser incluídos após tornarem quadra, pois os mesmos se
encontram em uma área considerada rural,
- - Segue anexo a este copias do planejamento de conclusão. das mesmas,
topografado e georreferenciado pelo responsável técnico o sr. Carlos Magno
Caixeta Oliveira, registro nacional 140.467.965-0 :
“O que temos que ter sempre em mente é que o desenvolvimento contínuo de .
- distintas formas de atuação afeta positivamente o nosso amado município de
Conquista D'Oeste Mato Grosso,
DN aitasallono
Técnica em Gestão em Negócios Imobiliários
Eliziane Graciela Rodrigues.